Cumprimento de sentença 0800581-10.2023.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800581-10.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 32715076 - E-mail: Autos n. 0800581-10.2023.8.20.5121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO AUGUSTO EMERECIANO MAIA 01192821432 Polo Passivo: ALEXANDRE SILVA ELIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de penhora foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 10 de julho de 2026. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:39

Documento

01/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:35

Documento

01/12/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:11

Publicação

25/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800581-10.2023.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ALEXANDRE SILVA ELIAS Promovido(a): MARCELO AUGUSTO EMERECIANO MAIA 01192821432 DESPACHO Inicialmente, proceda-se à alteração da classe/fase processual, bem como a inversão das partes no cadastro dos autos, haja vista que se trata de cumprimento de sentença em favor da parte ré e em desfavor da parte autora, diante do pedido contraposto julgado procedente. Cuida-se de cumprimento de sentença postulado pela parte autora sob o argumento de que a parte promovida não cumpriu voluntariamente a obrigação (ID 164036379). Determino a intimação da parte ré para que efetue o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) no montante da condenação. Havendo comprovação do cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, e considerando que houve pedido expresso de bloqueio de valores no sistema bancário, proceda-se ao bloqueio do valor em execução pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 835, I, do CPC, e na necessidade de imprimir maior celeridade ao feito, em vista dos princípios e fins dos Juizados. Efetuado o bloqueio, converto-o em penhora, sendo desnecessária a lavratura do respectivo auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade. Não havendo saldo em conta bancária, expeça-se mandado de penhora. Não localizados bens, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos no prazo legal. Não apresentados os embargos, certifique-se e, se for o caso, providencie-se a transferência dos valores no Sisbajud, expedindo-se logo o alvará. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:07

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800581-10.2023.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ALEXANDRE SILVA ELIAS Promovido(a): MARCELO AUGUSTO EMERECIANO MAIA 01192821432 DESPACHO Inicialmente, proceda-se à alteração da classe/fase processual, bem como a inversão das partes no cadastro dos autos, haja vista que se trata de cumprimento de sentença em favor da parte ré e em desfavor da parte autora, diante do pedido contraposto julgado procedente. Cuida-se de cumprimento de sentença postulado pela parte autora sob o argumento de que a parte promovida não cumpriu voluntariamente a obrigação (ID 164036379). Determino a intimação da parte ré para que efetue o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) no montante da condenação. Havendo comprovação do cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, e considerando que houve pedido expresso de bloqueio de valores no sistema bancário, proceda-se ao bloqueio do valor em execução pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 835, I, do CPC, e na necessidade de imprimir maior celeridade ao feito, em vista dos princípios e fins dos Juizados. Efetuado o bloqueio, converto-o em penhora, sendo desnecessária a lavratura do respectivo auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade. Não havendo saldo em conta bancária, expeça-se mandado de penhora. Não localizados bens, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos no prazo legal. Não apresentados os embargos, certifique-se e, se for o caso, providencie-se a transferência dos valores no Sisbajud, expedindo-se logo o alvará. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800581-10.2023.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ALEXANDRE SILVA ELIAS Promovido(a): MARCELO AUGUSTO EMERECIANO MAIA 01192821432 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/995. Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE SILVA ELIAS, nos autos de n.º 0800581-10.2023.8.20.5121, em desfavor de MARCELO AUGUSTO EMERECIANO MAIA, na qual postula: a) a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); e b) a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anteriormente ao mérito, faz-se mister a apreciação das preliminares suscitadas na contestação. A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora busca deixar de pagar o insumos, despesas e honorários veterinários após cobrança realizada. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que o objeto da presente ação é claro em indicar danos materiais e morais decorrentes de morte de semovente atendido pela parte requerida. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. Celebrada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência de id. 148295415. As partes apresentaram alegações finais nos id’s. 149165660 e 149437418. Passo ao mérito. Versa o cerne processual sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta omissão do requerido, consubstanciada na exigência de pagamento antecipado para a realização de procedimento cirúrgico em semovente de propriedade da parte autora, o qual, contudo, veio posteriormente a óbito. Cumpre ressaltar, inicialmente, a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. De modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Analisando a prova produzida nos autos, resta comprovado nos autos que o o Cavalo Spark Par Three pertencente a parte autora entrou no estabelecimento do réu em 13/01/2023, vindo a óbito na madrugada seguinte, com suspeita de torção completa do cólon maior com comprometimento vascular, conforme laudo veterinário de id. 95887471. Observo que, em bora a parte requerente alegue que o requerido condicionou o atendimento ao animal ao pagamento prévio, não restou comprovada tal alegação. Além disso, vislumbro que o médico veterinário requerido esteve, durante o período de atendimento do semovente supracitado, em deslocamento entre as cidades de João Pessoal/RN e Natal/RN, o que demonstra a intenção do atendimento e realização do procedimento cirúrgico, a teor do narrado em audiência de instrução e julgamento. Foram relatadas, ainda, dificuldades na estabilização do animal para o procedimento cirúrgico, o que era necessário para maximizar o sucesso do procedimento, tendo em vista possibilidade de morte no ato da sedação, o que se mostra plausível diante da incontroversa gravidade no estado de saúde do animal. Diante do exposto, entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do requerido, e por consequência, o dever de reparar eventuais danos materiais suportados pelo requerente. Assim, entendo pela improcedência do pedido. Por derradeiro, a parte ré formula pedido contraposto, no sentido de a parte autora efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.434,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) pelos serviços e insumos prestados. Diante da legitimidade da cobrança, que corresponde às despesas pelo tratamento ao qual foi submetido o animal na clínica demandada, entendo procedente o pedido contraposto. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por outro lado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte autora ao pagamento do valor R$ 2.434,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) ao réu, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Josane Noronha Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(85)