Cumprimento de sentença 0800727-41.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800727-41.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800727-41.2024.8.20.5113. AUTOR: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM LINHAS AEREAS SA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Sucintamente relatados, passo a decidir. Da desconsideração da personalidade jurídica: Sabe-se que no Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado quando há pedido da parte ou do Ministério Público. Tal procedimento é regulado pelo seu artigo 133 e seguintes: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações civis gerais, está disciplinada no art. 50 do CC. Entretanto, no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração, em que não se exige desvio de finalidade nem confusão patrimonial para sua decretação. No direito do consumidor, conforme a previsão do art. 28 do CDC, a desconsideração dispensa a comprovação da fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações ou quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, senão vejamos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Pois bem. Um grupo econômico é um conjunto de empresas que, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando apesar de formalmente independentes, dedicam-se a mesma atividade econômica e funcionam em conjunto, mediante a existência de relação de coordenação, com estruturas e objetivos comuns (grupo econômico de fato). As empresas citadas pertencem aos sócios da empresa que originalmente era responsável pelo débito. Estes, por sua vez, não possuem qualquer tipo de bem e atuam sozinhos ou conjuntamente como sócios de outras empresas que funcionam no mesmo endereço, gerando uma verdadeira confusão patrimonial. Assim, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, suspendo o processo (art. 134, §3º do CPC) e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a Secretaria promover a citação das seguintes pessoas jurídicas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação nos autos, caso queiram (art. 135 do CPC): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. (CNPJ: 00.512.777/0037-46); MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA (CNPJ: 10.483.635/0001-40); PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA (CNPJ: 10.507.919/0001- 20); PASSAREDO VEICULOS LTDA (CNPJ: 07.801.709/0001-35); VIACAO PASSAREDO LTDA (CNPJ: 49.992.142/0003-33); JOLUCA PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 11.420.752/0001-28); SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ: 5385384200015 Uma vez citados e decorrido o prazo para manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800727-41.2024.8.20.5113. AUTOR: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM LINHAS AEREAS SA DESPACHO O exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica do réu, a fim de que diversas empresas passem a figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que integram o mesmo grupo econômico. Um grupo econômico é um conjunto de empresas que, embora formalmente dotadas de personalidade própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando apesar de formalmente independentes, dedicam-se a mesma atividade econômica e funcionam em conjunto, mediante a existência de relação de coordenação, com estruturas e objetivos comuns (grupo econômico de fato). Assim, para o início do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, torna-se necessário a existência de indícios mínimos de que todas as empresas indicadas pelo exequente integram o mesmo grupo econômico. Contudo, nos autos, este apenas limitou-se a indicar o nome das empresas, sem comprovar, mesmo que de maneira superficial, que todas pertencem ao mesmo grupo econômico. Por ser assim, antes de decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as empresas constituem o mesmo grupo econômico. Ainda, verifico que a Classe Judicial do feito nunca foi evoluída para Cumprimento de Sentença, razão pela qual determino que a secretaria proceda com a referida evolução. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Cooperação Judiciária

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Requisição de Informações

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)