Procedimento Comum Cível 0800915-04.2025.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800915-04.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 00:49

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:49

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:49

Publicação

03/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:00

Publicação

03/06/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800915-04.2025.8.20.5144. AUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Compulsando detalhadamente a matéria controvertida na presente lide, constata-se que a pretensão autoral cinge-se à declaração de inexigibilidade de débito fulminado pela prescrição, com o consequente pedido de interrupção de cobranças extrajudiciais, exclusão de dados inseridos na plataforma de acordos "Quero Quitar", bem como indenização por eventuais danos morais decorrentes dessa manutenção. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da proposta de afetação nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha), submeteu a matéria em debate ao rito dos Recursos Repetitivos, cadastrando-a como Tema nº 1.264/STJ. 4. A questão jurídica submetida a julgamento restou assim delimitada pela Corte Superior: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." 5. Na oportunidade do julgamento de afetação, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aludida controvérsia e tramitem em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Verifica-se, de forma cristalina, que o objeto da presente demanda amolda-se com exatidão ao cerne da controvérsia delimitada no aludido precedente vinculante, de modo que a prolação de sentença de mérito neste momento configuraria flagrante error in procedendo, violando a ordem emanada pelo Tribunal Superior. 7. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.264/STJ) e com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c art. 1.037, inciso II, ambos do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO (SUSPENSÃO) do presente processo até o julgamento definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia e a correspondente fixação da tese jurídica pelo STJ. 8. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. 9. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:00

Recurso Especial repetitivo

01/06/2026, 08:48

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:29

Publicação

04/12/2025, 01:54

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800915-04.2025.8.20.5144. AUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Compulsando detalhadamente a matéria controvertida na presente lide, constata-se que a pretensão autoral cinge-se à declaração de inexigibilidade de débito fulminado pela prescrição, com o consequente pedido de interrupção de cobranças extrajudiciais, exclusão de dados inseridos na plataforma de acordos "Quero Quitar", bem como indenização por eventuais danos morais decorrentes dessa manutenção. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da proposta de afetação nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha), submeteu a matéria em debate ao rito dos Recursos Repetitivos, cadastrando-a como Tema nº 1.264/STJ. 4. A questão jurídica submetida a julgamento restou assim delimitada pela Corte Superior: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." 5. Na oportunidade do julgamento de afetação, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aludida controvérsia e tramitem em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Verifica-se, de forma cristalina, que o objeto da presente demanda amolda-se com exatidão ao cerne da controvérsia delimitada no aludido precedente vinculante, de modo que a prolação de sentença de mérito neste momento configuraria flagrante error in procedendo, violando a ordem emanada pelo Tribunal Superior. 7. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.264/STJ) e com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c art. 1.037, inciso II, ambos do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO (SUSPENSÃO) do presente processo até o julgamento definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia e a correspondente fixação da tese jurídica pelo STJ. 8. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. 9. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AILTON FERREIRA DA SILVA Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0800915-04.2025.8.20.5144 Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2. Recebo a inicial, por estarem presentes os requisitos legais. 3. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 4. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo neste Juízo, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 5. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir. III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença. VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. 6. Habituais intimações. José Ronivon Beija-mim de Lima Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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