Cumprimento de sentença 0801602-11.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801602-11.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:41

Publicação

16/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. AREIA BRANCA13 de junho de 2026 IVAN LOPES DA SILVEIRA Chefe de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. AREIA BRANCA13 de junho de 2026 IVAN LOPES DA SILVEIRA Chefe de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

13/06/2026, 10:09

Documento (Certidão)

13/06/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 21:42

Publicação

10/09/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801602-11.2024.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Após manifestação da parte exequente acerca do descumprimento da obrigação de fazer pelo réu, foi expedido Ofício ao INSS para que informasse acerca da destinação dos descontos realizados no benefício previdenciário do executado. Em resposta, o INSS esclareceu que, a partir da competência 04/2025, por meio do Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, publicado no DOU em 29/04/2025 (Edição 80, Seção I, página 119), houve a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica firmados pela Autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Diante disso, considero a obrigação de fazer devidamente cumprida. No tocante à obrigação de pagar, verifica-se que foi determinada a penhora de valores em conta corrente do executado em 15/04/2025 (Id nº 148862529), a qual restou infrutífera (Id nº 152059589), fato do qual o exequente tomou ciência em 23/05/2025, conforme registrado na aba de expedientes do PJe. Sobre a não localização de bens no curso da execução, a matéria encontra-se disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se observa, diante da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, e da ciência do exequente acerca dessa circunstância, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, o qual será suspenso, no seu início, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido lapso temporal, sem êxito na localização de bens ou do devedor, impõe-se o arquivamento dos autos, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo, devendo permanecer assim até o transcurso do prazo prescricional. Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do § 3º, caso sejam localizados bens passíveis de penhora, possibilitando o regular prosseguimento da execução. Cumpre destacar, por fim, que somente a efetiva constrição patrimonial possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, conforme dispõe o § 4º-A do art. 921 do CPC. Havendo a ciência inequívoca do exequente se dado em 23/05/2025, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão a partir dessa data. Desse modo, determino a suspensão do processo até 23/05/2026, durante o qual se suspenderá a prescrição, adotando as providências necessárias previstas na Portaria Conjunta n° 24 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de 27 de setembro de 2017. Esclareço que a suspensão nos termos do art. 921, §1º em nada prejudica o exequente, que pode tentar realizar constrição de bens durante seu curso. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, na conformidade do art. 921, §4º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801602-11.2024.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que Francisco Paulo, autor, requer informações junto ao INSS sobre o CNPJ da instituição que recebe os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, conforme decidido na sentença de mérito no Id. 136329507. Nos Ids. 158532054 e 159124484 os advogados que patrocinam a instituição vencida informaram a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado; todavia, de análise atenta aos documentos anexados pelos causídicos, observa-se que tanto as petições informando a renúncia quanto os comprovantes de recebimento (AR) recebidos pela parte assistida, fazem referência a instituição diversa daquela que figura como ré no feito, qual seja, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ sob o nº 08.302.024/0001-07). Relato e decido. Com relação ao requerimento da parte autora, considerando-se infrutíferas as últimas tentativas de localização de bens passíveis de constrição judicial em nome do ente devedor, assiste à parte credora o legítimo direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para a efetivação da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo, desse modo, DEFIRO o pedido, pelo que determino o envio de ofício à agência do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CNPJ que recebeu/recebe os valores descontados no benefício previdenciário do autor Francisco Paulo (CPF: 090.500.194-04) sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", ou, justificar, no mesmo prazo, eventual impossibilidade de prestar a informação. Quanto à informação de renúncia dos advogados que representam a entidade ré, entendo inválida, já que não faz referência a instituição Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Ciência desta decisão às partes. Diligências a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801602-11.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO PAULO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801602-11.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO PAULO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Primeiramente, determino a habilitação da advogada da ré, Dra. Joana Gonçalves Vargas, OAB/RS 75.798. Como a demandada compareceu espontaneamente ao feito, está suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, CPC, que assim dispõe: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Dessa forma, como entre a data de habilitação e o momento presente, já transcorreu mais de 15 (quinze) dias úteis, sem que a ré tenha apresentado defesa, declaro a revelia, nos termos do art. 344, CPC. Intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

01/11/2024, 00:00

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