Procedimento Comum Cível 0801981-48.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801981-48.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:28

Trânsito em julgado

28/11/2025, 09:28

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:40

Publicação

22/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APOLINARIO DO NASCIMENTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801981-48.2025.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por ANTONIO APOLINARIO DO NASCIMENTO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Encaminhadas ao CEJUSC, as partes firmaram acordo e pugnaram pela homologação com extinção do feito. Id 156139461 É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, impõe-se a homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas finais, por força do exposto no art. 90, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para juntar aos autos seus dados bancários. Em seguida, expeça-se alvará judicial dos valores depositados Id 157778221 em favor do Autor e do seu causídico, caso existente nos autos contrato de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TUDO CUMPRIDO, arquivem-se com baixa no PJE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:30

Homologação de Transação

13/10/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 10:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2025, 10:51

Audiência (inicial; realizada)

01/07/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ANTONIO APOLINARIO DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ANTONIO APOLINARIO DO NASCIMENTO Endereço: Povoado do Paraguai, 30, Zona rural, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 Parte Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Deodoro da Fonseca, 414, - de 406 a 572 - lado par, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-600 DECISÃO (com força de MANDADO) ANTONIO APOLINARIO DO NASCIMENTO ingressou com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando que não reconhece o empréstimo realizado com a referida parte demandada, CONTRATO Nº 012350634786, em 84 parcelas de R$ 60,97, o qual vem sendo descontado de seu benefício previdenciário. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, referentes ao empréstimo em questão. Colacionou documentos. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor possui, além do empréstimo que alega não ter firmado, outros financiamentos com descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, circunstância que denotam ser possível, em tese, que o requerente tenha eventualmente firmado o contrato ora questionado. Ademais, não existem, neste âmbito de cognição sumária, elementos mínimos a demonstrar que a dívida se originou de fraude praticada por terceiros, como, por exemplo, a juntada de boletim de ocorrência. Por outro lado, com a instauração do contraditório e a apresentação de contestação pela parte requerida, torna-se possível a este juízo novamente analisar o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, não se pode afirmar que a dívida se originou de fraude praticada por terceiros, sendo forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801981-48.2025.8.20.5102 Parte Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro, por ora, a tutela provisória pretendida. Com esteio no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a parte demandada para que compareça a audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser aprazada pela Secretaria por Ato Ordinatório ou Certidão, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015), ou caso seja assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada com uma via deste despacho com força de mandado. A parte demandada deve acostar aos autos, por requisição deste Juízo, CÓPIA DO CONTRATO nº 012350634786 e de todos os documentos referentes à contratação impugnada, nos termos do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015). OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, na SALA indicada pela Secretaria por Ato Ordinatório ou Certidão que aprazará a audiência, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. https://bit.ly/cejusccmsala2 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone (84) 3673-9405 e e-mail [email protected]. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (art. 335, I, do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 121-A DO PROVIMENTO Nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051721082676900000141344717 Anexo doc. 01 - RG e CPF Documento de Identificação 25051721082777100000141344718 Anexo doc. 02 e 03 - Procuração e Declaração de Hipo - Antonio Apolinario Documento de Comprovação 25051721082784900000141344719 Anexo doc. 04 - declaracao-de-beneficio (4) Documento de Comprovação 25051721082794500000141344720 Anexo doc. 04 - extrato_emprestimo_consignado_completo_191124 Documento de Comprovação 25051721082802400000141344721 Anexo doc. 05 - BO-2024_0000683591-4 Documento de Comprovação 25051721082808300000141344722

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (inicial; realizada)

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