Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0000372-59.2012.8.20.0142.
EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL
EXECUTADO: J L DA SILVA FABRICACAO DE REDES - ME, JOSE LOPES DA SILVA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de JL DA SILVA FABRICAÇÃO DE REDES- ME e JOSÉ LOPES DA SILVA. Em petição de ID.132747244, a parte autora requer a realização de pesquisa de ativos em face do executado com base no CPF por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- SNIPER. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, considerando que todas as outras medidas foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição ID.132747244 e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com a consulta no CPF e CNPJ dos executados, pelo período dos últimos 06 (seis) meses, juntando aos autos o seu resultado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P. I. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data assinada pelo sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)