Procedimento Comum Cível 0803700-77.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803700-77.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 06:51

Publicação

26/06/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-77.2025.8.20.5001. Requerente: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IMG 1011 Empreendimentos Ltda. em face de Janderson Joaquim Assunção Brito, objetivando o pagamento da quantia de R$ 14.817,66, referente a parcelas inadimplidas de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de copropriedade, firmado em 27/10/2020. A autora sustenta que o réu deixou de adimplir parcelas vencidas entre janeiro de 2021 e novembro de 2024. Em contestação (Num. 156292667), a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, alegou não reconhecer a dívida nem a assinatura aposta no contrato apresentado pela autora, impugnando sua autenticidade. Sustentou, ainda, a inexistência de notificação prévia para cobrança e a abusividade dos encargos cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a dilação probatória, com a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. a) Da preliminar arguida Em que pese a parte ré tenha suscitado preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais aptos a demonstrar as cobranças realizadas, verifica-se que a exordial foi instruída com o contrato firmado entre as partes e com a planilha de débito, na qual constam as parcelas apontadas como inadimplidas, seus respectivos valores e datas de vencimento. Além disso, os documentos acostados permitem a adequada compreensão da pretensão deduzida em juízo, uma vez que a análise do mérito se dará em momento posterior. Logo, rejeito a preliminar arguida. b) Do requerimento de prova Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a parte ré requereu a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato que fundamenta a relação jurídica discutida nos autos. Contudo, verifica-se que o referido instrumento foi firmado por meio de assinatura eletrônica, inexistindo assinatura manuscrita suscetível de exame grafotécnico. Com efeito, a perícia grafotécnica destina-se à análise de grafia e assinaturas físicas, mostrando-se incompatível com documentos assinados digitalmente. Assim, por se revelar inadequado o meio de prova requerido para a verificação da autenticidade do documento eletrônico juntado aos autos, rejeito o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. c) Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a validade da relação contratual, bem como a legalidade dos valores cobrados. Além disso, tratando-se de relação de consumo, na qual figura parte hipossuficiente em face do fornecedor de serviços, a distribuição do ônus da prova deve ser analisada à luz da vulnerabilidade técnica do consumidor, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Por fim, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme o art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, e havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de inexistência de solicitações, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:14

Decisão de Saneamento e Organização

23/06/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:16

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:24

Documento (Ofício)

05/03/2026, 12:05

Publicação

19/12/2025, 09:00

Publicação

18/12/2025, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 21:02

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803700-77.2025.8.20.5001. Requerente: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IMG 1011 Empreendimentos Ltda. em face de Janderson Joaquim Assunção Brito, objetivando o pagamento da quantia de R$ 14.817,66, referente a parcelas inadimplidas de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de copropriedade, firmado em 27/10/2020. A autora sustenta que o réu deixou de adimplir parcelas vencidas entre janeiro de 2021 e novembro de 2024. Em contestação (Num. 156292667), a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, alegou não reconhecer a dívida nem a assinatura aposta no contrato apresentado pela autora, impugnando sua autenticidade. Sustentou, ainda, a inexistência de notificação prévia para cobrança e a abusividade dos encargos cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a dilação probatória, com a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. a) Da preliminar arguida Em que pese a parte ré tenha suscitado preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais aptos a demonstrar as cobranças realizadas, verifica-se que a exordial foi instruída com o contrato firmado entre as partes e com a planilha de débito, na qual constam as parcelas apontadas como inadimplidas, seus respectivos valores e datas de vencimento. Além disso, os documentos acostados permitem a adequada compreensão da pretensão deduzida em juízo, uma vez que a análise do mérito se dará em momento posterior. Logo, rejeito a preliminar arguida. b) Do requerimento de prova Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a parte ré requereu a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato que fundamenta a relação jurídica discutida nos autos. Contudo, verifica-se que o referido instrumento foi firmado por meio de assinatura eletrônica, inexistindo assinatura manuscrita suscetível de exame grafotécnico. Com efeito, a perícia grafotécnica destina-se à análise de grafia e assinaturas físicas, mostrando-se incompatível com documentos assinados digitalmente. Assim, por se revelar inadequado o meio de prova requerido para a verificação da autenticidade do documento eletrônico juntado aos autos, rejeito o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. c) Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a validade da relação contratual, bem como a legalidade dos valores cobrados. Além disso, tratando-se de relação de consumo, na qual figura parte hipossuficiente em face do fornecedor de serviços, a distribuição do ônus da prova deve ser analisada à luz da vulnerabilidade técnica do consumidor, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Por fim, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme o art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, e havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de inexistência de solicitações, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803700-77.2025.8.20.5001. Autora: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Parte Ré: JANDERSON JOAQUIM ASSUNCAO BRITO DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803700-77.2025.8.20.5001. Autora: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Parte Ré: JANDERSON JOAQUIM ASSUNCAO BRITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, acaso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, §5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803700-77.2025.8.20.5001. Autora: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Parte Ré: JANDERSON JOAQUIM ASSUNCAO BRITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, acaso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, §5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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