Procedimento Comum Cível 0804517-97.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804517-97.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 07:58

Trânsito em julgado

25/09/2025, 07:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:10

Publicação

02/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:58

Publicação

02/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804517-97.2024.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCA LEANDRO BEZERRA DE MOURA REU: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA LEANDRO BEZERRA DE MOURA em desfavor de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS, ambos qualificados. Alega a parte autora é moradora de um condomínio (Irmã Dulce III), cujo sistema de gás é canalizado, e no seu condomínio ocorreu a substituição da empresa pela ora demandada que deixou transcorrer o período de 3 (três) meses sem realizar as cobranças. Informa que este fato ocasionou, afinal, uma cobrança de montante elevado para as condições de vida da parte autora de R$ 300,00 a título de gás em parcela única. Disse que tentou negociar a dívida, porém teve fornecimento cortado em desrespeito ao art. 23 da Lei 11.190/2022 do Estado do RN e Súmula 192 do TJRN. Requereu ao final a regularização da dívida, restabelecimento do serviço e indenização por danos morais de R$15.000,00. Despacho inicial – id 118053924. Contestação – id 120328878, em que a ré alega ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que a antiga empresa fornecedora dos serviços de abastecimento do condomínio em que reside foi incorporada pela Ré em novembro de 2022 e que restou sem efetuar as medições individualizadas nas unidades por 3 (três) meses com retorno e regularização em março de 2023. Argumenta que as medições individualizadas sofreram prejuízo e em março de 2023, as medições foram retornadas e o consumo pelos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023 foi cumulado em uma só fatura, ou seja, a fatura com vencimento em 02/05/2023 no valor de R$ 241,43 (Duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) que possui como intervalo de leitura 117 dias, quantidade de dias em que as leituras estavam suspensas pelo translado de dados. Informa que a autora solicitou o parcelamento da fatura em três parcelas de R$80,47 com envio para email: [email protected], porém não houve o pagamento e foi enviado aviso de suspensão do fornecimento do serviço. Concluiu que o corte foi correto diante da omissão no pagamento e a ainda constam valores não pagos. A autora não se manifestou sobre a contestação, embora intimada – id 122186850. Foram rejeitados os pedidos de provas da demandada por ausência de fundamentação – id 143092415. É o que importa brevemente relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a requerente buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. De início, cumpre destacar que a relação entre a fornecedora de gás de cozinha e usuário enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor. O caso dos autos é típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da ré é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. Com efeito, observando-se a prova trazida aos autos, constata-se que não resulta comprovada a conduta ilícita do réu capaz de ensejar a interveniência desse Juízo, pois a ausência de provas apresentadas pela autora, somada às informações e documentos trazidos pelo demandado, são conclusivos quanto ao fato de que o corte foi motivado pela ausência de pagamento de faturas dos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023. Ora, a própria requerente na petição inicial reconheceu que o demandado deixou de proceder com a leitura de seu consumo mensal de gás no aludido período, logo as versões dos litigantes se coadunam. Em complemento às constatações supra, verifica-se que a parte autora não se manifestou sobre os documentos do demandado, especialmente o histórico do consumo que gerou as faturas questionadas (id 120329930). Há, ainda, comprovante da notificação da parte autora a respeito do débito e aviso de corte pelo não pagamento, através do email indicado (contestação no id 120328878, pág. 6) e mais relevante é a informação defensiva, não impugnada, de que a promovente lhe procurou para negociar/parcelar o débito. Nesse aspecto, embora tenhamos uma relação de consumo com inversão do ônus probatório, não se pode eximir o autor do ônus de produzir prova indiciária mínima, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, consoante dispõe o art. 373, inc. I, do CPC. Em suma, a parte autora não impugnou as alegações e documentos apresentados pela parte ré, omitindo-se de seu ônus probatório na forma do art. 373, II do CPC. Guardadas as particularidades, trago a ilustração entendimento semelhantes da jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.No caso em apreço, a parte autora afirma que, no dia 15.01.2020, adquiriu no site da Magazine Luiza 01 (um) “Ar Condicionado Split 12K Btus Frio Unid. Interna Branco 220V”, que foi devidamente entregue. Após instalação e uso, em 16.04.2020, o produto apresentou o “erro E6”, no mesmo dia entrou em contato com a fornecedora para conserto do produto. Em 25.06.2020, o produto foi consertado e foi informado a assistência técnica que tinha dado certo. No entanto, após 1 mês do suposto conserto, apresentou igualmente o “erro E6". Relata que ao contactar novamente a empresa foi especulado que o problema poderia ser a energia da residência, por isso o autor chegou a mudar de residência. Além disso, a fornecedora informou que enviaria peças novas, mas não arcaria com as despesas de assistência técnica. Aceitando a proposta, as peças foram trocadas e os custos arcados pelo autor, entretanto, permaneceu apresentando o mesmo defeito. Aduz que ligou novamente para a autorizada, momento em que foi informado que nada mais poderia ser feito, assim, o aparelho restou inutilizável. Após este último conserto, em 25.08.2020, de acordo com a inicial, não há qualquer prova capaz de comprovar a persistência do vício, o que poderia ter sido facilmente provado, seja através de um laudo técnico de outra assistência técnica, seja com fotos ou vídeos do produto após o retorno do conserto. Apesar de alegar que a própria assistência técnica declarou que nada mais poderia ser feito para sanar o vício oculto do produto, não anexou provas nesse sentido. Portanto, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art 373, I do CPC, impõe-se o desprovimento do pleito autoral, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802812-20.2021.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) Na presente hipótese, não restou configurado o ato ilícito, pois o débito existia, situação que justificava a suspensão no fornecimento do serviço de gás. Trata-se a conduta da ré de exercício regular de direito, sendo incabível o pedido de ressarcimento por danos morais. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e os horários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual. Em seguida, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:00

Improcedência

28/08/2025, 16:20

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804517-97.2024.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCA LEANDRO BEZERRA DE MOURA REU: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA LEANDRO BEZERRA DE MOURA em desfavor de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS, ambos qualificados. Alega a parte autora é moradora de um condomínio (Irmã Dulce III), cujo sistema de gás é canalizado, e no seu condomínio ocorreu a substituição da empresa pela ora demandada que deixou transcorrer o período de 3 (três) meses sem realizar as cobranças. Informa que este fato ocasionou, afinal, uma cobrança de montante elevado para as condições de vida da parte autora de R$ 300,00 a título de gás em parcela única. Disse que tentou negociar a dívida, porém teve fornecimento cortado em desrespeito ao art. 23 da Lei 11.190/2022 do Estado do RN e Súmula 192 do TJRN. Requereu ao final a regularização da dívida, restabelecimento do serviço e indenização por danos morais de R$15.000,00. Despacho inicial – id 118053924. Contestação – id 120328878, em que a ré alega ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que a antiga empresa fornecedora dos serviços de abastecimento do condomínio em que reside foi incorporada pela Ré em novembro de 2022 e que restou sem efetuar as medições individualizadas nas unidades por 3 (três) meses com retorno e regularização em março de 2023. Argumenta que as medições individualizadas sofreram prejuízo e em março de 2023, as medições foram retornadas e o consumo pelos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023 foi cumulado em uma só fatura, ou seja, a fatura com vencimento em 02/05/2023 no valor de R$ 241,43 (Duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) que possui como intervalo de leitura 117 dias, quantidade de dias em que as leituras estavam suspensas pelo translado de dados. Informa que a autora solicitou o parcelamento da fatura em três parcelas de R$80,47 com envio para email: [email protected], porém não houve o pagamento e foi enviado aviso de suspensão do fornecimento do serviço. Concluiu que o corte foi correto diante da omissão no pagamento e a ainda constam valores não pagos. A autora não se manifestou sobre a contestação, embora intimada – id 122186850. Foram rejeitados os pedidos de provas da demandada por ausência de fundamentação – id 143092415. É o que importa brevemente relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a requerente buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. De início, cumpre destacar que a relação entre a fornecedora de gás de cozinha e usuário enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor. O caso dos autos é típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da ré é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. Com efeito, observando-se a prova trazida aos autos, constata-se que não resulta comprovada a conduta ilícita do réu capaz de ensejar a interveniência desse Juízo, pois a ausência de provas apresentadas pela autora, somada às informações e documentos trazidos pelo demandado, são conclusivos quanto ao fato de que o corte foi motivado pela ausência de pagamento de faturas dos meses de dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023. Ora, a própria requerente na petição inicial reconheceu que o demandado deixou de proceder com a leitura de seu consumo mensal de gás no aludido período, logo as versões dos litigantes se coadunam. Em complemento às constatações supra, verifica-se que a parte autora não se manifestou sobre os documentos do demandado, especialmente o histórico do consumo que gerou as faturas questionadas (id 120329930). Há, ainda, comprovante da notificação da parte autora a respeito do débito e aviso de corte pelo não pagamento, através do email indicado (contestação no id 120328878, pág. 6) e mais relevante é a informação defensiva, não impugnada, de que a promovente lhe procurou para negociar/parcelar o débito. Nesse aspecto, embora tenhamos uma relação de consumo com inversão do ônus probatório, não se pode eximir o autor do ônus de produzir prova indiciária mínima, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, consoante dispõe o art. 373, inc. I, do CPC. Em suma, a parte autora não impugnou as alegações e documentos apresentados pela parte ré, omitindo-se de seu ônus probatório na forma do art. 373, II do CPC. Guardadas as particularidades, trago a ilustração entendimento semelhantes da jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.No caso em apreço, a parte autora afirma que, no dia 15.01.2020, adquiriu no site da Magazine Luiza 01 (um) “Ar Condicionado Split 12K Btus Frio Unid. Interna Branco 220V”, que foi devidamente entregue. Após instalação e uso, em 16.04.2020, o produto apresentou o “erro E6”, no mesmo dia entrou em contato com a fornecedora para conserto do produto. Em 25.06.2020, o produto foi consertado e foi informado a assistência técnica que tinha dado certo. No entanto, após 1 mês do suposto conserto, apresentou igualmente o “erro E6". Relata que ao contactar novamente a empresa foi especulado que o problema poderia ser a energia da residência, por isso o autor chegou a mudar de residência. Além disso, a fornecedora informou que enviaria peças novas, mas não arcaria com as despesas de assistência técnica. Aceitando a proposta, as peças foram trocadas e os custos arcados pelo autor, entretanto, permaneceu apresentando o mesmo defeito. Aduz que ligou novamente para a autorizada, momento em que foi informado que nada mais poderia ser feito, assim, o aparelho restou inutilizável. Após este último conserto, em 25.08.2020, de acordo com a inicial, não há qualquer prova capaz de comprovar a persistência do vício, o que poderia ter sido facilmente provado, seja através de um laudo técnico de outra assistência técnica, seja com fotos ou vídeos do produto após o retorno do conserto. Apesar de alegar que a própria assistência técnica declarou que nada mais poderia ser feito para sanar o vício oculto do produto, não anexou provas nesse sentido. Portanto, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art 373, I do CPC, impõe-se o desprovimento do pleito autoral, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802812-20.2021.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) Na presente hipótese, não restou configurado o ato ilícito, pois o débito existia, situação que justificava a suspensão no fornecimento do serviço de gás. Trata-se a conduta da ré de exercício regular de direito, sendo incabível o pedido de ressarcimento por danos morais. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e os horários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e evolua-se a classe processual. Em seguida, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCA LEANDRO BEZERRA DE MOURA Requerido: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804517-97.2024.8.20.5124 Vistos etc. No despacho de id 135202658, este Juízo determinou: "1 - Intime-se a parte ré, por sua advogada, para, no prazo de 15 dias: a) justificar a necessidade e dizer o que pretende demonstrar com o depoimento pessoal da autora requerido na petição id 124237345, sob pena de indeferimento do pedido; b) esclarecer se o fornecimento do gás foi retomado e o respectivo motivo, haja vista o demonstrativo id 120329936 indicando consumo de gás no mês de fevereiro/2024, após o corte efetivado em 14/12/2023; c) juntar na íntegra o e-mail de cobrança e aviso da possibilidade de corte, visto que juntado apenas recorte de tela colacionado no próprio corpo da contestação (id 120328878 - pág. 6)". Com efeito, as determinações feitas no despacho id 135202658 não apresentam qualquer complexidade que demandem prazo maior para atendimento (inteligência do art 218, § 1º, do CPC). Quanto à primeira determinação, a justificativa para o requerimento de depoimento pessoal da parte autora já deveria ter sido apresentada desde a petição id 124237345, eis que o ato ordinatório de id 123631380 era claro neste sentido. Quanto à segunda determinação, o esclarecimento quanto à retomada do fornecimento de gás não demandava pesquisa de dado pretérito, estando relacionado a fato atual. Por fim, quanto à terceira determinação, a juntada da íntegra do email de cobrança deveria consistiu numa nova oportunidade, eis que tal documento já deveria acompanhar a contestação. Por tudo quanto exposto, indefiro o pleito de dilação de prazo formulado na petição id 137033608, eis que desacompanhado de qualquer justificativa. Por conseguinte e tendo a parte sido alertada que a não justificação do pleito de tomada de depoimento pessoal acarretaria o indeferimento do mesmo, venham os autos conclusos para sentença. Intimações necessárias. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)