Procedimento Comum Cível 0804856-07.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804856-07.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. Requerente: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO DE LUCENA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário da previdência social, todavia, passou a perceber descontos em seu benefício. Ao se dirigir a agência do INSS, recebeu o extrato dos empréstimos, onde constava a contratação de um empréstimo consignado que desconhece a origem. Informa que o empréstimo foi aderido em novembro de 2020, com valor total de R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), com início de desconto em 02/2021, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais. Argumenta que não realizou o referido contrato, pelo que pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores que vêm sendo descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Decisão do ID 135867300 deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação de forma tempestiva. Em decisão de ID 146423100 foi decretada a revelia da ré. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID146866026). Em sede de decisão de saneamento e organização (ID 152021692) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus de prova. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia requerida. Laudo pericial juntado no ID 184369117. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, o autor se limitou a requerer o julgamento procedente do processo, enquanto o réu impugnou a sua conclusão. O laudo foi homologado em decisão de ID 186901823. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Diante da ausência de demais requerimentos, adentro ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré. Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. No caso em apreço, o cerne da discussão processual é a validade da contratação de empréstimo consignado por parte da autora. Enquanto a requerente aduz que não realizou o negócio jurídico, o réu sustenta que a requerente tinha total ciência do que estava contratando, sendo a relação jurídica plenamente válida, e por conseguinte, o débito regularmente cobrado pelo requerido. Compulsando os elementos probatórios dos autos, verifico que a parte autora foi indevidamente lesada pela instituição financeira na pactuação do negócio jurídico impugnado, notadamente quando se observa o laudo pericial acostado no ID 184369117, que concluiu pela divergência entre as assinaturas constantes no termo de grafismo colhido em juízo e as assinaturas apresentadas nos instrumentos contratuais juntados pelo demandado. Veja-se o exato teor da conclusão pericial: “Assim, analisando convergências e divergências entre os padrões gráficos e os grafismos questionados é possível concluir que as assinaturas em nome de PAULO DE LUCENA COSTA apostas nos documentos questionados apresentam sinais indicativos de que não foi lançada pelo próprio. Dessa forma, aplica-se o nível de IDENTIFICAÇÃO NEGATIVA, o que significa que os grafismos analisados não foram produzidos pelo punho escritor do autor, sugerindo tratar-se de assinatura inautêntica”. A referida perícia, realizada com obediência a todos os parâmetros técnicos e jurídicos exigidos na área de grafotécnica, demonstrou que os documentos anexados pelo réu não se prestam a comprovar a validade da contratação ilidida nos autos. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era atribuído, motivo pelo que deve ser considerado negócio jurídico inválido, e por conseguinte, haver a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da promovente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, resta evidente que os descontos efetuados na aposentadoria percebida pela demandante são indevidos, ensejando a repetição do indébito de forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ressalta-se que ainda que, em que pese o promovido ter juntado comprovante de transferência de valores, cumpre destacar, que não restou comprovado que a conta indicada de fato era do autor, uma vez que a conta bancaria diverge da que o autor recebe o seu benefício. Assim, não há, nos autos, qualquer comprovante valido de transferência bancária que demonstre que a autora tenha de fato recebido as quantias mencionadas pelo réu. Restando controvertida a disponibilização dos valores a parte autora. Ademais, é evidente que a ocorrência de descontos mensais indevidos em proventos de aposentadoria enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa. Uma vez fixada a obrigação de indenizar pelos danos morais ocasionados, segue-se na apuração do quantum indenizatório. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Dispositivo: Diante do exposto, considerando tudo que dos autos consta, conforme art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo consignado de nº 341861617-7 descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, sem a compensação dos valores, que devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, à taxa legal (art. 406 do Código Civil), vedada a cumulação de índices ou a capitalização indevida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, observada sua aplicação como índice único, vedada a cumulação com outros índices ou capitalização autônoma. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. Requerente: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO DE LUCENA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário da previdência social, todavia, passou a perceber descontos em seu benefício. Ao se dirigir a agência do INSS, recebeu o extrato dos empréstimos, onde constava a contratação de um empréstimo consignado que desconhece a origem. Informa que o empréstimo foi aderido em novembro de 2020, com valor total de R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), com início de desconto em 02/2021, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais. Argumenta que não realizou o referido contrato, pelo que pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores que vêm sendo descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Decisão do ID 135867300 deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação de forma tempestiva. Em decisão de ID 146423100 foi decretada a revelia da ré. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID146866026). Em sede de decisão de saneamento e organização (ID 152021692) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus de prova. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia requerida. Laudo pericial juntado no ID 184369117. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, o autor se limitou a requerer o julgamento procedente do processo, enquanto o réu impugnou a sua conclusão. O laudo foi homologado em decisão de ID 186901823. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Diante da ausência de demais requerimentos, adentro ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré. Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. No caso em apreço, o cerne da discussão processual é a validade da contratação de empréstimo consignado por parte da autora. Enquanto a requerente aduz que não realizou o negócio jurídico, o réu sustenta que a requerente tinha total ciência do que estava contratando, sendo a relação jurídica plenamente válida, e por conseguinte, o débito regularmente cobrado pelo requerido. Compulsando os elementos probatórios dos autos, verifico que a parte autora foi indevidamente lesada pela instituição financeira na pactuação do negócio jurídico impugnado, notadamente quando se observa o laudo pericial acostado no ID 184369117, que concluiu pela divergência entre as assinaturas constantes no termo de grafismo colhido em juízo e as assinaturas apresentadas nos instrumentos contratuais juntados pelo demandado. Veja-se o exato teor da conclusão pericial: “Assim, analisando convergências e divergências entre os padrões gráficos e os grafismos questionados é possível concluir que as assinaturas em nome de PAULO DE LUCENA COSTA apostas nos documentos questionados apresentam sinais indicativos de que não foi lançada pelo próprio. Dessa forma, aplica-se o nível de IDENTIFICAÇÃO NEGATIVA, o que significa que os grafismos analisados não foram produzidos pelo punho escritor do autor, sugerindo tratar-se de assinatura inautêntica”. A referida perícia, realizada com obediência a todos os parâmetros técnicos e jurídicos exigidos na área de grafotécnica, demonstrou que os documentos anexados pelo réu não se prestam a comprovar a validade da contratação ilidida nos autos. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era atribuído, motivo pelo que deve ser considerado negócio jurídico inválido, e por conseguinte, haver a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da promovente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, resta evidente que os descontos efetuados na aposentadoria percebida pela demandante são indevidos, ensejando a repetição do indébito de forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ressalta-se que ainda que, em que pese o promovido ter juntado comprovante de transferência de valores, cumpre destacar, que não restou comprovado que a conta indicada de fato era do autor, uma vez que a conta bancaria diverge da que o autor recebe o seu benefício. Assim, não há, nos autos, qualquer comprovante valido de transferência bancária que demonstre que a autora tenha de fato recebido as quantias mencionadas pelo réu. Restando controvertida a disponibilização dos valores a parte autora. Ademais, é evidente que a ocorrência de descontos mensais indevidos em proventos de aposentadoria enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa. Uma vez fixada a obrigação de indenizar pelos danos morais ocasionados, segue-se na apuração do quantum indenizatório. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Dispositivo: Diante do exposto, considerando tudo que dos autos consta, conforme art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo consignado de nº 341861617-7 descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, sem a compensação dos valores, que devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, à taxa legal (art. 406 do Código Civil), vedada a cumulação de índices ou a capitalização indevida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, observada sua aplicação como índice único, vedada a cumulação com outros índices ou capitalização autônoma. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 01:32

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:32

Petição

25/05/2026, 19:05

Publicação

23/05/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 10:17

Publicação

23/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. autora: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial produzido se mostra claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado em observância aos critérios técnicos pertinentes à perícia realizada. A impugnação apresentada pela parte ré possui caráter genérico, sem apontar vício técnico, inconsistência metodológica ou qualquer elemento concreto capaz de afastar as conclusões alcançadas pelo expert. Nos termos dos arts. 371, 473, §1º, e 479 do CPC, inexistindo elementos aptos a desconstituir a prova técnica produzida, rejeito a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial. Sem requerimentos pendentes, conclusos para sentença. Pau dos Ferros, 18 de maio de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. autora: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial produzido se mostra claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado em observância aos critérios técnicos pertinentes à perícia realizada. A impugnação apresentada pela parte ré possui caráter genérico, sem apontar vício técnico, inconsistência metodológica ou qualquer elemento concreto capaz de afastar as conclusões alcançadas pelo expert. Nos termos dos arts. 371, 473, §1º, e 479 do CPC, inexistindo elementos aptos a desconstituir a prova técnica produzida, rejeito a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial. Sem requerimentos pendentes, conclusos para sentença. Pau dos Ferros, 18 de maio de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:03

Outras Decisões

19/05/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:24

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. Requerente: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO DE LUCENA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário da previdência social, todavia, passou a perceber descontos em seu benefício. Ao se dirigir a agência do INSS, recebeu o extrato dos empréstimos, onde constava a contratação de um empréstimo consignado que desconhece a origem. Informa que o empréstimo foi aderido em novembro de 2020, com valor total de R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), com início de desconto em 02/2021, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais. Argumenta que não realizou o referido contrato, pelo que pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores que vêm sendo descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e demais documentos. Decisão do ID 135867300 deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação de forma tempestiva. Em decisão de ID 146423100 foi decretada a revelia da ré. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID146866026). Em sede de decisão de saneamento e organização (ID 152021692) foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus de prova. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia requerida. Laudo pericial juntado no ID 184369117. Instadas a se manifestarem sobre o laudo, o autor se limitou a requerer o julgamento procedente do processo, enquanto o réu impugnou a sua conclusão. O laudo foi homologado em decisão de ID 186901823. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Diante da ausência de demais requerimentos, adentro ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Importa destacar que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré. Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. No caso em apreço, o cerne da discussão processual é a validade da contratação de empréstimo consignado por parte da autora. Enquanto a requerente aduz que não realizou o negócio jurídico, o réu sustenta que a requerente tinha total ciência do que estava contratando, sendo a relação jurídica plenamente válida, e por conseguinte, o débito regularmente cobrado pelo requerido. Compulsando os elementos probatórios dos autos, verifico que a parte autora foi indevidamente lesada pela instituição financeira na pactuação do negócio jurídico impugnado, notadamente quando se observa o laudo pericial acostado no ID 184369117, que concluiu pela divergência entre as assinaturas constantes no termo de grafismo colhido em juízo e as assinaturas apresentadas nos instrumentos contratuais juntados pelo demandado. Veja-se o exato teor da conclusão pericial: “Assim, analisando convergências e divergências entre os padrões gráficos e os grafismos questionados é possível concluir que as assinaturas em nome de PAULO DE LUCENA COSTA apostas nos documentos questionados apresentam sinais indicativos de que não foi lançada pelo próprio. Dessa forma, aplica-se o nível de IDENTIFICAÇÃO NEGATIVA, o que significa que os grafismos analisados não foram produzidos pelo punho escritor do autor, sugerindo tratar-se de assinatura inautêntica”. A referida perícia, realizada com obediência a todos os parâmetros técnicos e jurídicos exigidos na área de grafotécnica, demonstrou que os documentos anexados pelo réu não se prestam a comprovar a validade da contratação ilidida nos autos. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era atribuído, motivo pelo que deve ser considerado negócio jurídico inválido, e por conseguinte, haver a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da promovente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, resta evidente que os descontos efetuados na aposentadoria percebida pela demandante são indevidos, ensejando a repetição do indébito de forma dobrada, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ressalta-se que ainda que, em que pese o promovido ter juntado comprovante de transferência de valores, cumpre destacar, que não restou comprovado que a conta indicada de fato era do autor, uma vez que a conta bancaria diverge da que o autor recebe o seu benefício. Assim, não há, nos autos, qualquer comprovante valido de transferência bancária que demonstre que a autora tenha de fato recebido as quantias mencionadas pelo réu. Restando controvertida a disponibilização dos valores a parte autora. Ademais, é evidente que a ocorrência de descontos mensais indevidos em proventos de aposentadoria enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa. Uma vez fixada a obrigação de indenizar pelos danos morais ocasionados, segue-se na apuração do quantum indenizatório. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - Dispositivo: Diante do exposto, considerando tudo que dos autos consta, conforme art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo consignado de nº 341861617-7 descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente nos proventos do requerente, sem a compensação dos valores, que devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, à taxa legal (art. 406 do Código Civil), vedada a cumulação de índices ou a capitalização indevida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, observada sua aplicação como índice único, vedada a cumulação com outros índices ou capitalização autônoma. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804856-07.2024.8.20.5108. autora: PAULO DE LUCENA COSTA Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Inexistem. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato descrito nos autos. 2. Se a parte autora recebeu alguma importância referente. 3. Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Defiro o pedido de realização de prova pericial requerido pela parte ré, a qual deve ser custeada pela parte ré. Sendo assim, nomeio o Sr. ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA, perito na área de Grafotécnica (Assinatura manuscrita) (cadastrado no NUPEJ-TJRN com o e-mail: [email protected] e telefone: (84) 98848-2509), o qual deverá ser intimado, preferencialmente via WhatsApp ou e-mail mediante confirmação de recebimento, para apresentar proposta de honorários periciais em 05(cinco) dias. Após a apresentação da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, bem como para as finalidades do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o réu efetuar o deposito referente aos honorários. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Deve a perícia concluir se a assinatura lançada no contrato corresponde ou não à assinatura da parte autora cujo padrão pode ser extraído do termo de grafismo ou da cópia dos documentos pessoais dela. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor dos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O não pagamento dos honorários periciais pela parte ré, implicará na dispensa da prova pericial, considerando que a parte ré abdicou de prova técnica de seu interesse, cabendo ao juiz valer da regra de julgamento manifestada na referida decisão de saneamento e julgar conforme as provas já disponíveis. P.I. Pau dos Ferros, data da assinatura do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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