Execução de Título Extrajudicial 0818902-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818902-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: MARIA SALETE NUNES DO REGO Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANA LAURA DE FREITAS REGO Executado: OSVALDO FORTES DO REGO FILHO e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO CAMARA LINS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0818902-07.2019.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Carta de Arrematação de id 75059743. A referida arrematação foi desfeita mediante decisão de id 94259655, com acolhimento da tese de bem de família em relação ao imóvel penhorado e arrematado. A decisão de id 94259655 foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0802413-18.2023.8.20.0000, interposto pela parte arrematante, o qual reformou a decisão agravada, mantendo a arrematação e a imissão de posse, ambos em favor da agravante, conforme acórdão de id 105943269, a seguir: "...Portanto, a decisão agravada tratou de tema acobertado pela preclusão consumativa, razão pela qual reformo a decisão para afastar a impenhorabilidade do bem de família ante a caracterização da preclusão consumativa, mantendo-se a arrematação e a imissão na posse do agravante. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, afastando a impenhorabilidade do bem de família ante a preclusão consumativa, mantendo-se a arrematação e a imissão na posse do agravante. É como voto..." Foi certificado o trânsito em julgado do mencionado Agravo de Instrumento (id 105943269) Decido. Pelos fatos acima mencionados, determino o seguimento da arrematação de id 75059743. Cumpra-se a decisão de id 89315995. Expeça-se novo mandado de imissão de posse em favor da parte arrematante. Intime-se o Município de Natal de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN), em dez dias. Oficie-se também a 5ª Vara do Trabalho de Natal acerca do gravame na matrícula do imóvel, em favor do processo nº 0001224-55.2017.5.21.0005. Por fim, para todos os efeitos jurídicos, habilito a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado, intimando-a para a continuidade dos depósitos judicial devidos, em dez dias. Natal, 31 de agosto de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito Em Substituição Legal

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MARIA SALETE NUNES DO REGO Advogado: ANA LAURA DE FREITAS REGO Executado: OSVALDO FORTES DO REGO FILHO e outros Advogado: GUSTAVO CAMARA LINS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0818902-07.2019.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel residencial, penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, situado na Rua Humberto Montes, nº 1839, Integrante do Edifício Colosso Galdina Barbosa, apto. 801, Capim Macio, nesta capital, em data de 31 de agosto de 2021, conforme Auto de Arrematação de id 73075357. Através da petição de id 72542745, datada de 26 de agosto de 2021, a parte executada alega a impenhorabilidade do bem, em face de ser bem de família. Em despacho de id 72678918, este juízo determinou a realização do leilão judicial, condicionando seus efeitos, à decisão acerca das alegações de bem de família. A parte exequente contesta o caráter de bem de família, ante a ausência de documentos comprobatórios, bem como da impenhorabilidade do bem de família, não ser absoluta (id 73679679). Em decisão de id 74879305, foi rejeitada a impugnação da arrematação, sob o fundamento de ausência de documentos capazes de comprovar a alegação de bem de família. A parte executada, de forma tempestiva, requer o chamamento do feito à ordem, bem como faz juntada de certidões imobiliárias e outros documentos, todos adunados ao id 75514203. A arrematação teve seus efeitos suspensos, ante o ajuizamento dos embargos de terceiro, protocolado sob nº 0800028-04.2021.8.20.5033, conforme despacho de id 76656300. Em decisão de id 89315995, foi determinado o prosseguimento da arrematação. Foram interpostos embargos de declaração de id 89375242, os quais foram recebidos com efeitos infringentes (art. 1.023, §2º, do CPC), através dos quais a parte executada requer o desfazimento da arrematação, sob a alegação de bem de família, tendo em vista a juntada de novos documentos, sobretudo acerca da indisponibilidade do bem. Houve contestação de Fernanda Soares França Lopes, na qualidade de arrematante e terceira interessada (Id 90447179), em cuja oportunidade requer a rejeição dos Embargos de Declaração, sob alegação de ausência dos requisitos elencados no art. 1.022, do CPC, bem como a condenação da embargante, ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. De igual modo, a parte exequente contestou os presentes embargos de declaração de Id 90715020, apresentando os mesmos fundamentos acima. É o que importa relatar. Passo a decisão: Considerando que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissão na decisão proferida, para que ela seja modificada. São aplicáveis como forma de retificação de despacho, decisão interlocutória, sentença ou acórdão proferido perante o mesmo Juízo que a proferiu, buscando o esclarecimento de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, mesmo de ofício, conforme art. 1.022, do CPC. No caso sob exame, verifico que assiste razão a parte embargante /executada, quanto as alegações trazidas nos presentes embargos, sobretudo em razão de novos documentos acostados aos autos, consubstanciados nas certidões abaixo, as quais comprovam que a executada não possui outros bens, capaz de lhe proporcionar condicões dignas de moradia, donde se conclui, que o imóvel arrematado, enquadra-se perfeitamente, no conceito de bem de família. Senão vejamos: O 3º Oficio de Notas desta capital, Titular da 1ª CRI, informa que OSVALDO FORTES DO REGO FILHO, ex cônjuge da executada, já falecido, é proprietário do percentual de 20%, equivalente ao percentual de 1/5(um quinto) de um imóvel situado na Rua Cônego Leão Fernandes nesta capital, com área de 166,16m², conforme id75514213. O 6º Oficio de Notas de Natal, Titular da 2ª CRI, informa que a executada não possui imóveis na referida circunscrição imobiliária; o 7º Ofício de Notas desta capital, Titular da 3ª CRI, indica que a executada é possuidora do imóvel objeto da presente demanda (id 75514217), em cuja matrícula estão averbardas duas indisponibilidades do imóvel (Av-7: processo nº 0001224-55.2017.5.21.0005 / 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN; Av-8: processo nº 0000668-39.2017.5.21.0042 / 12ª Varra do Trabalho de Natal/RN). Impende registrar, que há duas indisponibilidades do imóvel em comento, determinadas pela 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN, Av-8: processo nº 0000668-39.2017.5.21.0042 e 12ª Vara do Trabalho desta capital, cujo leilão, ante a alta probabilidade de possível arrematação do imóvel, até a presente data, não se consumou, provavelmente em razão do reconhecimento, por aquela justiça especializada, da natureza do referido imóvel, como sendo impenhorável, por ser bem de família. Avulta-se pontuar, por oportuno, que o entendimento inicial deste magistrado, quanto ao não reconhecimento do precitado bem, como sendo bem de família, se deu em razão da inexistência, à época de tal decisão, de informações sobrevindas aos autos, calcadas em fatos novos supervenientes, tais como aquelas constantes das certidões cartorárias anexadas nos autos, as quais não noticiam a existência de outro bem imóvel, em nome da executada, capaz de afastar a alegação de bem de família. Devo acrescentar ainda, que a revisão dos atos processuais e judiciais, praticados nos autos, que possam alterar o entendimento acerca de decisão anteriormente prolatada, permitindo a necessária reconsideração da decisão, constitui faculdade do magistrado, no exercício de suas atribuições legais, mormente quando este reconhece que cometeu equívoco em sua decisão, conforme retrata a hipótese que ora se examina. Abstraindo-me de tais ponderações, antes da decisão final deste magistrado nos presentes embargos, algumas considerações acerca do bem de família e sua impenhorabilidade, merecem destaque, a saber: O conceito e aplicabilidade do bem de família, foram adotados desde o final do século XIX, passando a ter previsão legal no Código de Processo Civil de 1916, e posteriormente com a Lei 8.009/1990, cujo instituto passou a ter maior aplicabilidade no direito brasileiro, que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Com efeito, bem de família é o bem imóvel onde uma família reside, seja urbano ou rural, destinado a abrigar seus residentes, razão pela qual é protegido legalmente. A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação, cuja finalidade, consiste em proteger algum membro da entidade familiar, seja formada por casamento, por união estável, somente por pai e filhos, ou por mãe e filhos, detentores de dívidas de quaisquer natureza, de eventual penhora do imóvel residencial próprio, para pagamento de tais dívidas, conforme prevê o artigo 1º, do antecitado diploma legal. Porquanto, a finalidade maior de tal impenhorabilidade, não é de proteger o devedor e lesar o credor, mas dar proteção à dignidade da pessoa humana, mesmo quando constituir uma dívida e não possuir condições de satisfazê-la, sendo um meio de proteção da instituição familiar, cujo objetivo final é fazer com que seus membros tenham o mínimo, para viver com segurança. Não é demasiado repetir, que a lei de regência, visa manter o lar da família a salvo, resguardando sua estrutura e propiciando uma vida digna aos familiares, garantindo que sua residência ou os bens necessários para uma vida digna, não lhe possam ser retirados para pagamento de dívidas. A guisa de argumentação, acrescente-se ainda, que nos termos da súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade de bem de família, abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Ademais, a despeito da alegação da suposta existência de outros bens em nome da executada, embora não retrate a hipótese sob exame, o Superior Tribunal de Justiça, abrindo exceção ao paragrafo único do artigo 5º da lei de regência, a exemplo de outros julgados, cuja reprodução torna-se desnecessária, firmou entendimento no sentido de que é impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família e de maior valor, desde que seja provada a residência. A Terceira Turma do mesmo órgão julgador, no Julgamento do REsp nº 1608415, reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Naquela ocasião, o ministro Villas Bôas Cueva, na qualidade de relator dos autos, afirmou que "a jurisprudência da Corte entende que a Lei 8.009/90, não retira o benefício do bem de família, daqueles que possuem mais de um imóvel". Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor. De igual modo, restou consignado no referido apelo, que mesmo a mulher possuindo outros imóveis, a instância ordinária levou em conta, apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência. O mencionado julgador pondera ainda, que o imóvel utilizado como residência, é aquele onde "se estabelece uma família, centralizando suas atividades, com ânimo de permanecer em caráter definitivo". Por fim, com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1° da lei que rege a impenhorabilidade, a turma por unanimidade, afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora e seus filhos, por considerá-lo bem de família. À luz das razões e fundamentos a cima expostos, sem maiores delongas, acolho os presentes embargos de declaração, para reformar a decisão embargada, com fundamento na Lei nº 8.009/90, determinado a desconstituição da penhora do imóvel declinado na inicial, e via de consequências, o desfazimento da arrematação. Devolva-se à parte arrematante, os valores depositados judicialmente nos autos, via alvará de autorização, bem como os honorários do leiloeiro. A fim de dar prosseguimento à presente ação de execução neste juízo, intime-se a parte exequente, para indicar bens da executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de15 dias. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, inclusive o leiloeiro judicial, da presente decisão. P.I.C Natal, 27 de janeiro de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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