Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0876712-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0876712-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 05:29

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: [email protected] 0876712-61.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:35

Mero expediente

18/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:40

Reativação

16/06/2026, 20:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/06/2026, 15:20

Definitivo

02/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 11:12

Mero expediente

25/02/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO: LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS - OAB RN17157-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO NO JULGAMENTO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR NA SENTENÇA. NÃO CONTAGEM COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.517/65. POSTERGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO QUINQUÊNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0876712-61.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS Advogado(s): IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO Nº: 0876712-61.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0876712-61.2024.8.20.5001, em ação ajuizada por LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos pedidos contidos na exordial, in verbis: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) levantada(s) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL às obrigações de efetuar a implantação e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço referente ao 1º quinquênio do ADTS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, a partir de 11/11/2019 (em observância à regra da prescrição quinquenal); e, por derradeiro, ao 2º quinquênio, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de dezembro/2021 até a efetiva implantação, nos termos da fundamentação supra, sendo atribuído 5% a cada quinquênio como efetivo tempo de serviços prestados ao Município, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, descontadas eventuais faltas injustificadas, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, de acordo com o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. (...) Nas razões recursais (Id. 32772665), o recorrente alega que o MM. Juiz sentenciante deixou de descontar o período de gozo de licença para trato de interesse particular sem vencimentos, conforme consta na ficha funcional da parte autora. Aduz que o gozo de licença para trato de interesse particular sem vencimentos é afastamento que não se considera de efetivo exercício, nos termos do art. 80 da Lei nº 1.517/65 (Estatuto dos Servidores Municipais), motivo pelo qual requer a não contagem do tempo de licença para fins de cômputo do ADTS. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença não merece reforma, pois a parte autora anexou à petição inicial a certidão de tempo de serviço, na qual consta o desconto de 10 (dez) dias de licença médica. Ressalta que a referida certidão é um documento oficial expedido pelo Município de Natal, o qual computa apenas o tempo de efetivo exercício. Nesse documento, é expressamente reconhecido o direito do recorrido ao percentual de 5% (cinco por cento) de ADTS em dezembro de 2016 e 10% (dez por cento) de ADTS em dezembro de 2021. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando detidamente os autos, verifico que consta na ficha funcional do servidor (Id. 32772647) a Portaria nº 077/2015-GS/SEMAD, de 20 de janeiro de 2015, publicada no DOM em 23 de janeiro de 2015, a qual concedeu ao servidor LUÍS FERNANDO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 63.793-9, licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, pelo período de 01 (um) ano, com fundamento no art. 115 da Lei nº 1.517/65 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), com redação dada pela Lei nº 4.060/1992. Ressalte-se que o servidor tomou posse em 07 de dezembro de 2011, fazendo jus, portanto, ao 1º quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 5%, em 12 de dezembro de 2016, observada a data de início do exercício. Todavia, considerando o afastamento de 01 (um) ano para trato de interesse particular sem vencimentos, com início em 23/01/2015, período que, nos termos do art. 80 da Lei nº 1.517/65, não é computado como tempo de efetivo exercício, deve-se postergar em igual período a data de aquisição da vantagem. Assim, o servidor somente passou a fazer jus ao 1º quinquênio do ADTS (5%) em 12 de dezembro de 2017. Ipso facto, apenas em 12 de dezembro de 2022 passou a fazer jus ao 2º quinquênio (10%). Dessa forma, merece reforma a sentença de primeiro grau, cujo dispositivo condenou o Município de Natal ao pagamento do 1º quinquênio (5%) a partir de 11/11/2019 e do 2º quinquênio (10%) a partir de dezembro de 2021, desconsiderando o referido afastamento. Cito precedente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS) DE 25% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ JANEIRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE GOZOU DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR NO PERÍODO DE 26/04/2000 A 06/02/2002. PERÍODO DE LICENÇA PARTICULAR NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 5° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825886-65.2023.8.20.5001, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 19/11/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer que o servidor faz jus ao adicional de 5% (primeiro quinquênio) a partir de 12/12/2017, e ao adicional de 10% (segundo quinquênio) a partir de 12/12/2022, observada o implemento do lustro prescricional quanto às parcelas remuneratórias e seus reflexos anteriores a 11/11/2019. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS Réu: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0876712-61.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra Sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado foi contraditório e omisso ao deixar de apreciar questões essenciais ao deslinde da lide. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Entretanto, não vislumbro a contradição/omissão apontada pela parte embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito. Como pode-se observar na certidão de tempo de serviço Id 135996460 – pág. 25, o autor entrou em exercício em 12/12/2011 e, em 12/12/2016, fez jus ao 1º quinquênio do ADTS em 5% (cinco por cento) e, em 12/12/2021, ao 2º quinquênio do ADTS em 10% (dez por cento) – o que também foi corroborado pelo Despacho (Id 135996460 – pág. 25), após serem descontadas as licenças médicas. Não há que se falar em omissão no julgamento proferido nestes autos, uma vez que todas as provas foram analisadas e valoradas para fundamentar a procedência do pedido inicial. Na verdade, a parte embargante, claramente, pretende rediscutir o mérito. Com efeito, não vislumbro nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na Sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Assim, verificando que a Sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0876712-61.2024.8.20.5001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por LUÍS FERNANDO PIRES DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) público(a), exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem, desde 12/12/2011, mas o seu ADTS não foi majorado, em que pese aduzir fazer jus a essa mudança, motivo pelo qual requereu a implantação do percentual do quinquênio à razão de 10% (dez por cento) do adicional do tempo de serviço, bem como o pagamento do saldo retroativo, a partir de 11/2019, observada a prescrição quinquenal. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação, em que suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, devido à ausência de comprovação do deferimento do pedido em sede administrativa, bem como defendeu a improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões prévias. De início, o demandado defendeu que deveria ocorrer a conclusão do processo administrativo e a sua concessão; porém, isso não era necessário para que possa haver a propositura de uma ação judicial, sob pena de violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Afinal, inexiste, na legislação, qualquer exigência de prévia formulação de processo administrativo, com deferimento ou não da respectiva pretensão. Acrescento que a eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Então, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Passo a julgar o mérito. Consoante a legislação de regência, no que se refere ao pedido de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010 prevê o ADTS de 5% a cada cinco anos trabalhado, vejamos a disposição legislativa sobre o tema: “Art. 10. O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal.” Antes do advento desta Lei, era regido pela LC 20/1999: Art. 12 - omissis § 6º. A Gratificação de Anuênio, de que trata a Lei 4.108, de dois de julho de mil novecentos e noventa e dois, volta a denominar-se Gratificação Quinquenal, correspondente a cinco (05) por cento do vencimento básico do servidor dela beneficiário, é concedida após cada quinquênio de serviços prestados ao Município do Natal, por ato do Prefeito, mediante parecer positivo da avaliação do exercício, se regular, efetivada por Comissão Específica da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Previdência - SEMAP. Pois bem, no que diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), a Lei Complementar Municipal nº 119/2010, artigo 10, disciplina que este corresponde a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Nesse sentido, a parte autora entrou em exercício em 12/12/2011 (Ficha Funcional: ID nº 135996458 - Pág. 1). Assim, em 12/12/2016, fez jus ao 1º quinquênio do ADTS em 5% (cinco por cento) e, em 12/12/2021, ao 2º quinquênio do ADTS em 10% (dez por cento) – o que também foi corroborado pelo Despacho, após serem decotadas as licenças médicas (ID nº 135996460 - Pág. 25). Destaco, também, que o pagamento dos valores retroativos, a título de majoração para o adicional de 5% (cinco por cento), somente poderá ocorrer a partir de 11/11/2019, tendo em mira a data do ajuizamento da ação (11/11/2024) e a regra da prescrição quinquenal. Em que pese o MUNICÍPIO DE NATAL, ter arguido, no processo administrativo, a incidência do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, deixando de computar o período total para fins de adicional por tempo de serviço, tenho que não merece amparo. O art. 8º da Lei Complementar Federal 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Percebo, da leitura do dispositivo em destaque, que, mesmo não se permitindo a contagem entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a pretensão legislativa aqui foi resguardar a Fazenda Pública em suas três esferas federativas de eventuais aumentos de despesas com pessoal, diante da situação calamitosa sofrida por todos. Contudo, a Lei Complementar nº 191/2022, que alterou a LC 173/2020, dispôs que: Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...) Portanto, como o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) da área da saúde, exercendo o cargo de Técnico(a) de Enfermagem, o disposto no inciso IX do caput do art. 8° da LC 173/2020 não se lhe aplica. Sendo assim, o período compreendido entre 28/05/2020 até 31/12/2021 é contado para fins de obtenção de quinquênio e consequente percepção de ADTS. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, de sorte que condeno a parte demandada à implantação (caso ainda não tenha ocorrido) e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do ADTS no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de 11/11/2019 (respeitada a prescrição quinquenal) e, por fim, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de dezembro/2021. No tocante aos juros de mora, entendo que o termo inicial corresponde à data em que a obrigação deveria ser cumprida, pois se trata de uma obrigação liquida e com prazo certo para seu cumprimento, sendo um direito do servidor, com previsão no artigo 397 do Código Civil. Vejamos: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Não há o que se falar em juros a partir da citação válida, e sim da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) levantada(s) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL às obrigações de efetuar a implantação e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço referente ao 1º quinquênio do ADTS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, a partir de 11/11/2019 (em observância à regra da prescrição quinquenal); e, por derradeiro, ao 2º quinquênio, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de dezembro/2021 até a efetiva implantação, nos termos da fundamentação supra, sendo atribuído 5% a cada quinquênio como efetivo tempo de serviços prestados ao Município, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, descontadas eventuais faltas injustificadas, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, de acordo com o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(57)