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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no ARE n. 843.989 (Tema 1.199).

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 364858/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 364858/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2022

Todas as movimentações(58)