Apelação / Remessa Necessária 0100781-82.2017.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Campo Grande 3° Grau · TJRN · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAMPO GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JANDUIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA

OAB/RN 3064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAMPO GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JANDUIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

JOZENILDO MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JANDUIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de ciência

10/08/2022, 14:37

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.199)

15/07/2022, 09:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.199)

06/07/2022, 13:32

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:30

Juntada de termo

24/06/2022, 13:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

03/05/2021, 09:12

Juntada de certidão

28/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 09:55

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de ciência

10/08/2022, 14:37

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•09/05/2024, 10:57

DECISÃO

•26/07/2023, 11:23

08/08/2022, 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.199)

15/07/2022, 09:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.199)

06/07/2022, 13:32

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:30

Juntada de termo

24/06/2022, 13:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

03/05/2021, 09:12

Juntada de certidão

28/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 09:55

Outras Decisões

17/09/2020, 21:41

Conclusos para decisão

26/08/2020, 07:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2020, 23:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:13

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2020, 09:34

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 07/07/2020 23:59:59.

19/07/2020, 05:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:35

Recurso Especial não admitido

16/06/2020, 10:33

Conclusos para decisão

17/04/2020, 19:26

Decorrido prazo de Jozenildo Morais em 19/11/2019.

17/04/2020, 19:26

Decorrido prazo de JOZENILDO MORAIS em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 21:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

09/09/2019, 15:19

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:20

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:18

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2019, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/07/2019, 13:04

Deliberado em sessão - julgado

10/07/2019, 11:13

Incluído em pauta para 09/07/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

28/06/2019, 11:20

Pedido de inclusão em pauta

27/06/2019, 13:07

Conclusos para decisão

19/06/2019, 11:48

Juntada de Petição de parecer

19/06/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 09:38

Juntada de outros documentos

28/05/2019, 13:57

Recebidos os autos

28/05/2019, 13:53

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 13:53

DECISÃO

•01/05/2023, 00:01

DECISÃO

•15/07/2022, 09:32

DECISÃO

•17/09/2020, 21:41

DECISÃO

•16/06/2020, 10:33

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 09:38