Procedimento Comum Cível 0101327-87.2013.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101327-87.2013.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 13:54

Trânsito em julgado

21/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:46

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:11

Publicação

23/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0101327-87.2013.8.20.0102. AUTOR: DAMIAO NASCIMENTO DE LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de embargos apresentados sob a alegação de obscuridade. No ensejo, destacou que não restou clara quais os períodos que não estão abrangidos pelo recebimento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-acidente concedido. Intimado, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos para acolhê-los. O autor foi vítima de dois eventos acidentários distintos, os quais ensejaram a concessão de dois benefícios de natureza acidentária, registrados sob os nºs 542.542.743-0 e 548.918.841-0. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito administrativo, concedeu auxílio-doença em razão do primeiro acidente e, posteriormente, auxílio-acidente em decorrência do segundo infortúnio. O pagamento deste último benefício, contudo, foi cessado exclusivamente em virtude do restabelecimento judicial do benefício anterior, conforme se constata no registro constante do INFBEN (ID nº 77519946 – pág. 23). Embora exista jurisprudência reconhecendo a possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários concedidos em razão de fatos geradores distintos, no caso em apreço ambos os benefícios possuem natureza acidentária. Por essa razão, conforme salientado pela embargante, não é admitida a percepção simultânea de prestações dessa mesma natureza. Dessa forma, o restabelecimento do auxílio-acidente somente será devido a partir de 01/05/2017, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, com o objetivo de corrigir e tornar mais claro o dispositivo sentencial, passo a redigi-lo nos seguintes termos: [...] I) reestabelecer o auxílio-acidente, com data de início no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (01/05/2017); [...] Mantenho inalterado os demais termos do julgamento. P.I.C. CEARÁ-MIRIM /RN, 29 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:34

Requisição de Informações

14/04/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 10:16

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0101327-87.2013.8.20.0102. AUTOR: DAMIAO NASCIMENTO DE LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de embargos apresentados sob a alegação de obscuridade. No ensejo, destacou que não restou clara quais os períodos que não estão abrangidos pelo recebimento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-acidente concedido. Intimado, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos para acolhê-los. O autor foi vítima de dois eventos acidentários distintos, os quais ensejaram a concessão de dois benefícios de natureza acidentária, registrados sob os nºs 542.542.743-0 e 548.918.841-0. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito administrativo, concedeu auxílio-doença em razão do primeiro acidente e, posteriormente, auxílio-acidente em decorrência do segundo infortúnio. O pagamento deste último benefício, contudo, foi cessado exclusivamente em virtude do restabelecimento judicial do benefício anterior, conforme se constata no registro constante do INFBEN (ID nº 77519946 – pág. 23). Embora exista jurisprudência reconhecendo a possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários concedidos em razão de fatos geradores distintos, no caso em apreço ambos os benefícios possuem natureza acidentária. Por essa razão, conforme salientado pela embargante, não é admitida a percepção simultânea de prestações dessa mesma natureza. Dessa forma, o restabelecimento do auxílio-acidente somente será devido a partir de 01/05/2017, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, com o objetivo de corrigir e tornar mais claro o dispositivo sentencial, passo a redigi-lo nos seguintes termos: [...] I) reestabelecer o auxílio-acidente, com data de início no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (01/05/2017); [...] Mantenho inalterado os demais termos do julgamento. P.I.C. CEARÁ-MIRIM /RN, 29 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101327-87.2013.8.20.0102. AUTOR: DAMIAO NASCIMENTO DE LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO DAMIÃO NASCIMENTO DE LIMA, qualificado nos autos em epígrafe, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em síntese, aduziu ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 24/08/2010, o qual incorreu no recebimento de auxílio-acidente concedido em 05/02/2011. Posteriormente, em 12/10/2011, sofreu um acidente de trabalho que ensejou na percepção de auxílio-doença iniciado em 10/11/2011. Afirmou que, após improcedência administrativa da renovação do segundo benefício por ausência de incapacidade, obteve por decisão judicial liminar o restabelecimento do auxílio-doença. Destacou ter sido surpreendido com a extinção administrativa do auxílio-acidente, em 31/08/2012, sob o argumento de impossibilidade de cumulação. Defendeu que os benefícios decorrentes de fatos geradores distintos são passíveis de cumulação. Assim, pleiteou a reimplantação do auxílio-acidente. Assim, já em sede antecipada, pediu o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente a contar de 01/09/2012, com as parcelas em atraso corrigidas na forma da lei. Requereu os efeitos da gratuidade judiciária. Acolhido o pedido de gratuidade judiciária (ID n° 77519946 – Pág. 49). Contestação apresentada pelo INSS (ID n° 77519946 – Pág. 53). No ensejo, o INSS argumentou pela necessidade de reunião dos presentes autos com o processo n° 0001719-53.2012.8.20.0102, o qual requereu o restabelecimento do auxílio-doença. Destacou os efeitos da prescrição quinquenal em relação as parcelas vencidas. Defendeu que os benefícios do auxílio-doença e auxílio-acidente são inacumuláveis. Houve réplica (ID n° 77519946 – Pág. 69). Informado nos autos o juízo de procedência e o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n° 0001719-53.2012.8.20.0102. O INSS pediu a extinção do feito, tendo em vista o autor ter obtido benefício mais vantajoso (ID n° 95452760). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da competência da Justiça Estadual: O art. 109, I da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho", mesmo sendo interessado o ente federal, no caso, a autarquia previdenciária INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A par do dispositivo acima, afastada a competência especial da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, restou a competência das chamadas causas acidentárias ou decorrentes de acidente de trabalho para Justiça Comum Estadual. A definição do que é considerado acidente de trabalho para fins de determinar a competência da Justiça Comum Estadual encontra-se nos art. 19 (acidentes propriamente ditos), 20 (doenças profissionais ou do trabalho) e 21 (equiparados a acidentes) da Lei nº 8.213/91. No caso específico das causas acidentárias, somente os beneficiários previstos no art. 11, I, II, VI e VII (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial) estão legitimados a pleitear perante os benefícios de "acidente de trabalho", além dos respectivos dependentes quanto à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (STF e STJ). Em relação à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, convém apontar que a 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado (por decisões monocráticas de seus juízes) no sentido de que a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é da competência da Justiça Estadual (cf. STF – RE nº 725.678/SP, j. 29.1.2013, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2013, RE nº 630.322/ES, j. 20.10.2009, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.11.2009; e STJ – AgRg no CC nº 122.703/SP, j. 22.5.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.6.2013; CC nº 121.352/SP, j. 11.4.2012, rel. Min. Teori Albino Zavasck, Primeira Seção, DJe 16.4.2012). Igualmente, a revisão dos benefícios “acidentários” também é da competência da Justiça Comum (cf. STJ – CC nº 124.181/SP, j. 12.12.2012, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 1.2.2013 e AgRg no CC nº 112.208/RS, j. 16.11.2011, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 16.11.2011). B) Da qualidade de beneficiário do RGPS: Os beneficiários do RGPS comportam duas classes: segurados e dependentes. A qualidade de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol legal. Já os dependentes são regidos pelo artigo 16 da 8.213. Cumpre ressaltar que, em matéria de benefícios acidentários, estão excluídos os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213. O que não impede seus dependentes pleitearem pensão por morte, mas esta haverá de ser processada perante a Justiça Federal posto que estes segurados estão excluídos do conceito legal de acidente de trabalho. Na presente lide, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor. C) Do mérito próprio: No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. O auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86 todos da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86 § 2º), no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 – podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ser aplicável a previsão do art. 33 da Lei 8.213/91), e poderá ser cumulado com remuneração, salário ou rendimento do trabalho (diferentemente do Auxílio-doença). Não podendo, no entanto, ser cumulado com aposentadoria – apesar de poder ser computado como salário-de-contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou idade. A legislação previdenciária dispõe que o auxílio-acidente será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo benefícios que não poderão ser acumulados pela mesma causa, conforme Decreto nº 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I -(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II -(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). III-(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Registre-se, porém, que o auxílio-acidente será suspenso caso o beneficiário passe a gozar de auxílio-doença, seja de natureza previdenciária seja de natureza acidentária, que se refira a mesma doença ou acidente que deu origem ao auxílio-acidente (art. 104, §6º, Decreto nº 3.048/99). Sendo o caso de comprovação de que os benefícios pleiteados possuem fatos geradores distintos, a jurisprudência é positiva quanto à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e do auxílio-doença. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (STJ - AR n. 6.552/DF - Relator Ministro Og Fernandes - 1ª Seção - j. em 25/11/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer o alegado erro material na análise do Tribunal de origem, para, enfim, afastar a cumulação dos benefícios, demandaria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 152.315/SE - Relator Ministro Humberto Martins - 2ª Turma - j. em 17/5/2012). Pois bem, tendo em vista a comprovação de que os benefícios pleiteados possuem fatos geradores distintos, entendo que o autor faz jus ao recebimento cumulativo dos benefícios do auxílio-doença e auxílio-acidente. Consta nos autos que, em 23 de agosto de 2010, o autor sofreu um acidente de trânsito sem relação com o trabalho. Posteriormente, em 12 de outubro de 2021, quando estava a caminho do trabalho, foi vítima de um segundo acidente de trânsito (ID n° 77519946 – Pág. 16/20). De modo que há uma cristalina demonstração da existência de fatos distintos que ensejaram em incapacidade/sequela passíveis de cobertura pelos benefícios previdenciários em questão. Cumpre mencionar que espontaneamente o INSS concedeu o auxílio-doença em razão do primeiro sinistro e o auxílio-acidente decorrente incidente posterior, tendo o pagamento deste cessado unicamente em virtude do restabelecimento judicial do benefício precedente, conforme pode ser visto no registro do INFBEN (ID n° 77519946 – Pág. 23). Ressalta-se que a cessação do benefício acidentário não ocorreu pela constatação administrativa da inexistência de incapacidade/sequela, mas, tão somente, pela interpretação equivocada do ente público quanto à (im)possibilidade de cumulação dos benefícios. Dessa forma, a apreciação do mérito da presente demanda prescinde da realização de perícia judicial, vide não ser objeto de discursão as condições físicas do segurado. Portanto, em razão da possibilidade de cumulação dos benefícios, a existência de fatos geradores distintos e a inexistência de motivo para a cessão do auxílio-acidente, resta a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos acidentários para condenar o INSS a: I) reimplantar retroativamente o auxílio-acidente, a contar da data de sua suspensão – 31/08/2012; II) pagar as parcelas vencidas do referido benefício, vedada a acumulação com outro benefício recebido durante o período pelo mesmo fato gerador - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 5 de abril de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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