Cumprimento de sentença 0800064-58.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800064-58.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:55

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:50

Publicação

12/06/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA/RN - SECRETARIA UNIFICADA BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 ATO ORDINATÓRIO Em virtude de necessidade de adequar-se aos termos da Portaria Conjunta 47/2022. Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para fornecer dados bancários e, em sendo o caso, contrato de honorários com percentual a ser destacado, ou ainda informar impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10(dez) dias. Advirta-se que o não fornecimento de dados bancários poderá ensejar em expedição de alvará para fins de resgate presencial, bem como que ausência de dados contratuais em expedição de alvará na situação processual vigente. AREIA BRANCA, 10 de junho de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 01:26

Publicação

22/05/2026, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800064-58.2025.8.20.5113. AUTOR: EDNARDO SOUSA DA SILVA REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte demandada, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça impugnação à execução, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, advirto à parte demandada que o inadimplemento da obrigação no prazo judicial fixado acarretará a imposição de multa e medidas constritivas, na forma do art. 523, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, determino desde já que a Secretaria proceda com as medidas necessárias para a satisfação do crédito, inclusive com o sequestro dos valores pelos sistemas à disposição do Juízo. É facultado à parte a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados, na forma do art. 525 do CPC. Ressalto que, conforme o art. 525, §6º, do CPC, a eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Em caso de discordância sobre os valores da fase de execução, oportunizo às partes a manifestação sobre a necessidade de perícia contábil, razão pela qual concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 18 de maio de 2026. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:55

Mero expediente

18/05/2026, 11:37

Evolução da Classe Processual

02/04/2026, 11:26

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800064-58.2025.8.20.5113. AUTOR: EDNARDO SOUSA DA SILVA REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ednardo Sousa da Silva em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A parte autora sustenta ter constatado a existência de débito desconhecido na plataforma Serasa Limpa Nome, referente ao contrato nº 1525345549, no valor de R$ 153,18. Alega que jamais contratou serviços da ré, que não recebeu qualquer comunicação prévia e que a exposição da dívida lhe causou constrangimento e prejuízos. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da informação e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (ID 140714048 e seguintes), alegando a regularidade da contratação e defendendo que os serviços teriam sido prestados ao autor. Sustentou, ainda, que não houve negativação, pois o débito foi disponibilizado na aba “Contas Atrasadas” da plataforma Serasa Limpa Nome. Houve réplica (ID 143074791). As partes não requereram a produção de outras provas, e não há necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando as questões de fato e de direito puderem ser solucionadas com base na prova documental já existente, como no caso dos autos. A controvérsia diz respeito à existência de vínculo contratual e à legitimidade da inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e o dever de comprovar a regularidade da contratação. O suposto contrato juntado no ID 140714055 não contém assinatura do autor nem é acompanhado de qualquer prova de adesão, como ficha cadastral, gravação, ordem de serviço, metadados ou identificação técnica do consumidor. As telas sistêmicas que o acompanham são documentos unilaterais, sem autenticidade verificável, incapazes de demonstrar a formação de vínculo contratual. A jurisprudência tem afastado sistematicamente a eficácia probatória desses registros para comprovar contratação, conforme precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dano moral configurado. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1004472-18.2023.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Celina Dietrich Trigueiros, j. 29/02/2024). (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de Anulação de Cobrança proposta pela recorrida contra a TIM S/A, objetivando o cancelamento de linhas telefônicas e a exclusão da cobrança de multa por fidelidade no valor de R$ 62.435,60. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus à recorrente e afastando a multa de fidelidade pela ausência de contrato válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por fidelidade, à luz da Resolução 632/2014 da ANATEL e do Código de Defesa do Consumidor, frente à ausência de contrato de permanência válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de contrato de permanência válido apresentado pela TIM S/A, requisito essencial para justificar a cobrança da multa por fidelidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade técnica da parte apelada e a inexistência de clareza e transparência nas cláusulas contratuais, em especial no que se refere à fidelidade. 5. Telas sistêmicas apresentadas pela recorrente não possuem força probatória suficiente para substituir o contrato formal exigido pela legislação regulatória. 6. Correta aplicação do princípio da causalidade, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico na sentença e majorados para 15% em grau recursal, conforme artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato válido impede a cobrança de multa por fidelidade em contratos de telefonia, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor garante que cláusulas de fidelidade sem transparência ou sem formalização válida sejam consideradas abusivas. (TJ-RN, Apelação Cível nº 0842250-20.2020.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 10/02/2025). (grifei) Assim, a ré não comprovou a existência de contrato apto a gerar obrigação, tampouco demonstrou ter seguido os procedimentos mínimos de formalização e identificação do consumidor. A inexistência de documentação idônea revela falha na prestação do serviço, tornando indevida a cobrança. Quanto à natureza da divulgação, embora não se trate de negativação em cadastro restritivo, é incontroverso que o débito foi inserido na aba “Contas Atrasadas” da plataforma Serasa Limpa Nome, ambiente acessível apenas ao consumidor. Ainda assim, a inclusão de dívida inexistente constitui ato ilícito, por violar os deveres de boa-fé, transparência e informação, além de expor o consumidor a indevida imputação de inadimplência, gerando insegurança e necessidade de defesa contra débito que não contraiu. O dano moral decorre da própria conduta abusiva, suficiente para atingir a esfera personalíssima do consumidor, independentemente de negativação formal. O valor arbitrado deve observar proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ednardo Sousa da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 153,18 referente ao contrato nº 1525345549; b) DETERMINAR que a ré remova a informação do débito da plataforma Serasa Limpa Nome, em todas as abas e modalidades de exibição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 1.000,00; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia sobre a qual incidirá a taxa SELIC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406 do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, eventual apelação será remetida ao Tribunal sem juízo prévio de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 1º) e, havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para manifestação (art. 1.010, § 2º). Decorridos os prazos, em caso de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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