Procedimento Comum Cível 0800727-91.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800727-91.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:52

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:50

Publicação

07/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 10:59

Publicação

06/02/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:11

Publicação

06/02/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800727-91.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800727-91.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800727-91.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800727-91.2024.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO VALCACIO DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em virtude da homologação de acordo firmado entre a autora e um dos réus, que recebeu quitação plena e irrestrita pelos pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os efeitos da transação judicial celebrada entre a autora e um dos devedores solidários devem ser estendidos à litisconsorte que não participou diretamente do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre descontos mensais realizados em conta bancária vinculados a contrato não reconhecido pela parte autora, imputando-se a responsabilidade solidária à parte ré. 4. A quitação conferida em acordo celebrado com um dos devedores solidários foi plena, geral e irrestrita, abrangendo todas as verbas reclamadas na petição inicial. 5. Aplicável a norma do art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo a qual a transação com um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais. 6. Jurisprudência do TJRN é firme no sentido de que, havendo solidariedade, a extinção da obrigação atinge todos os codevedores, afastando-se a possibilidade de prosseguimento da lide contra o litisconsorte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800488-87.2024.8.20.5161, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0802132-65.2024.8.20.5161, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0847254-14.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO FRANCISCO VALCACIO DOS SANTOS interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Indevidamente Descontados nº 0800727-91.2024.8.20.5161, movida contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A. Na inicial, o autor ajuizou alegou que identificou descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA”, sem nunca ter autorizado ou contratado tal serviço. Afirmou que é aposentado e que tais descontos vêm comprometendo sua renda de um salário mínimo. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando a ocorrência de prática abusiva, requerendo a declaração de inexistência da relação contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sobreveio notícia de acordo extrajudicial entre a parte postulante e o BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A (Id 34306736), que foi homologado ao Id 34306739, dando-se prosseguimento ao feito em relação à litisconsorte passiva. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença com fundamento nos arts. 356, I e II, e 487, III, “b”, do CPC, entendendo que, diante da solidariedade entre os réus, os efeitos da quitação concedida ao Banco Bradesco estenderam-se ao corréu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, julgando extinto o processo também quanto a este último. Inconformado, FRANCISCO VALCACIO DOS SANTOS interpôs apelação (Id 34306758), sustentando que o acordo homologado limitou-se ao Banco Bradesco, não havendo previsão de quitação em relação à SEBRASEG. Alegou que o juízo de origem extrapolou os limites do ajuste entre as partes e cerceou seu direito de manifestação ao estender, de ofício, os efeitos da transação. Invocou o art. 190 do CPC, sustentando que o juiz apenas pode recusar convenções processuais em caso de nulidade ou abusividade, o que não ocorreu. Requereu a reforma da sentença, com prosseguimento do feito em relação à SEBRASEG, por entender que a causa está madura para julgamento. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id 34306763), que, preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Suscitou, ainda, a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade, sustentando que as razões recursais não impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. No mérito, defendeu a manutenção da decisão, afirmando que o acordo celebrado e homologado extinguiu o feito com resolução de mérito e que não houve qualquer ato ilícito a ensejar responsabilidade da instituição financeira. Ausente manifestação da parte SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Rejeito a pretensa revogação da gratuidade judiciária, pois não trazido qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presumida legitimidade da alegação de hipossuficiência financeira, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo recursal. Igualmente incipiente a alegada ausência de dialeticidade, havendo as razões recursais confrontado diretamente o fundamento sentencial quanto à extinção total do feito após acordo. Dessa forma, rejeito a preliminar. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da controvérsia é definir se o acordo firmado entre a autora e o Banco Bradesco, homologado na origem, extingue a pretensão também em relação à corré, à luz do art. 844, § 3º, do Código Civil, ou se o feito deve prosseguir exclusivamente contra esta. Pois bem. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, se houver transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores. Trata-se de hipótese legal de extensão objetiva dos efeitos da quitação nos casos de solidariedade passiva. Como referido, o objeto do pedido é único: a reparação de danos decorrentes dos descontos vinculados a um mesmo contrato não reconhecido pela parte autora. Assim, ainda que o instrumento de transação mencione o prosseguimento da demanda quanto ao litisconsorte, a quitação conferida foi plena, geral e irrestrita, abarcando todas as verbas reclamadas na petição inicial, inclusive indenizatórias, materiais e acessórias. No mesmo sentir, os julgados desta Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CREDOR E UM DOS CODEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Elizabete Felício da Silva contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e a corré Banco Bradesco Promotora S.A., julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A autora pleiteia a continuidade do feito exclusivamente em face da outra corré, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., ou, alternativamente, a anulação da sentença, sob o argumento de que a homologação do acordo não teria observado os termos pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do acordo celebrado com um dos réus aproveita ao outro, diante da existência de solidariedade entre os codevedores; (ii) verificar se há nulidade na sentença de homologação por descumprimento dos termos do acordo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a existência de responsabilidade solidária entre os réus, conforme os fatos narrados na petição inicial e à luz da legislação civil, o que autoriza a aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a transação que extingue a obrigação em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais.4. A jurisprudência da Corte Estadual é firme no sentido de que a homologação de acordo com um dos codevedores extingue o feito em relação aos demais, quando presente a solidariedade entre as obrigações, afastando-se a possibilidade de prosseguimento da lide.5. Inexistem vícios que maculem o acordo firmado, sendo incabível a alegação de nulidade da sentença que apenas homologou ajuste regularmente celebrado pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A homologação de acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “b”; CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800488-87.2024.8.20.5161, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/04/2025, publ. 22/04/2025. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relator” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802132-65.2024.8.20.5161, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E CODEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO ABRANGENDO AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO PROCESSUAL QUE ALCANÇA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CC. NULIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800488-87.2024.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O FEITO PROSSIGA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO PACTO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0847254-14.2015.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) Com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Sem majoração da verba honorária porque não fixada desde a origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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