Procedimento Comum Cível 0800855-28.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800855-28.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800855-28.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando o requerimento do perito juntada do(s) ID(s) de nº(s) 188193204 e 191230556, INTIME-SE as partes, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados, e tomar ciência da data do agendamento da perícia. Nísia Floresta, 26 de junho de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:06

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:02

Publicação

01/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800855-28.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do(s) ID(s) de nº(s) 188193204, INTIME-SE as partes, na pessoa do advogado, para tomar ciência da data do agendamento da perícia, e juntar nos autos a documentação requerida pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias. Nísia Floresta, 28 de maio de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:26

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:43

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 11:05

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 0800855-28.2025.8.20.5145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MIRIAN DO NASCIMENTO DE LIMA: 62662325453 CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES: 33683202000134, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES: DECISÃO Tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica do documento de Id: 155935849, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, juntar cópia do Id 155935849, em qualidade adequada a análise do expert. Após, OFICIE-SE ao NUPEJ (Núcleo de Periciais Judiciais), solicitando a realização de laudo pericial em Grafotecnia (Assinatura manuscrita) - 6.1 - Laudo de identificação e/ou reconhecimento de assinatura (Grafotecnia). Encaminhando cópia integral dos autos ao expert, além de conceder acesso ao atos posteriores a requisição ao NUPEJ. Em atenção ao contido no Anexo Único da Resolução nº 09/2014 – TJRN, e em atenção ao contido no art. 3º, §1º, da Resolução nº 063/2009 – TJRN e alterações da portaria nº 347/2022 do TJRN, FIXO ao perito a ser indicado pelo Núcleo de Perícias do TJRN honorários no valor de R$ 413,24, cujo pagamento deverá ser realizado apenas após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Após a indicação do perito pelo NUPEJ, deve a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais: 01) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistente(s) técnico(s) (esclarecendo se a perícia vai ser acompanhada por este(s)) e apresentar quesitos (caso ainda não tenham apresentado), sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) DECORRIDO O PRAZO, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. 03) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 04) DECORRIDO O PRAZO, Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, informe ao NUPEJ para liberação de valores em favor do perito judicial nomeado. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se Nísia Floresta, 14/01/2026 TIAGO NEVES CAMARA Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MIRIAN DO NASCIMENTO DE LIMA Requerido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO MIRIAN DO NASCIMENTO DE LIMA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, aduzindo, em síntese, que estão sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário pela parte demandada, vinculados a “CONTRIBUIÇÃO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, alegando a ilicitude de tais descontos. Requereu, ao final, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como que a empresa requerida se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800855-28.2025.8.20.5145 RECEBO a inicial. DEFIRO, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, por considerar presente os requisitos legais (art. 98 do CPC). Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, reputo presente a probabilidade do direito consistente no simples fato de que a parte requerente não pode ser compelida a pagar por um seguro que está sendo discutido em Juízo. O perigo de dano é induvidoso em virtude dos sucessivos descontos mensais. Em sendo atendido o pleito antecipatório, o provimento mostra-se reversível a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto em folha do benefício previdenciário da parte autora no que concerne à "CONTRIBUICÃO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, objeto de questionamento, bem com se abster de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito. INTIME-SE a parte demandada para cumprimento da decisão supra, no prazo de 5 (cinco) dias. FIXO multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão judicial. OFICIE-SE ao INSS para a suspensão dos descontos. Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 15/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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