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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 55.949,25

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

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Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)