Procedimento Comum Cível 0801770-49.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801770-49.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 11:48

Trânsito em julgado

29/09/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:28

Publicação

10/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801770-49.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JR ARAUJO ALVES LTDA - ME e outros Polo Passivo: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de depósito judicial referente a eventual cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a), INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, providenciar o seguinte: 1. Disponibilizar os dados da(s) conta(s) - banco, agência, conta, titularidade e CPF/CNPJ do titular - para expedição do(s) alvará(s) de transferência do(s) valor(es) depositado(s). 2. Detalhar a destinação do(s) valor(es), informando quanto deve ser transferido para quem for devido (parte, advogado, honorários de sucumbência e/ou contratuais etc). 3. Manifestar-se quanto à satisfação ou requerer o que mais entender cabível. Apresentados os dados e detalhamento, não havendo outro(s) requerimento(s), façam os autos conclusos. Todavia, havendo requerimento associado ao cumprimento de sentença, tendo em vista eventual discordância quanto ao valor, providencie-se o cumprimento previsto no Provimento nº 252/2023, em seu art. 3º, XXX e subsequentes1. CAICÓ, 6 de junho de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1]AOCIV-Organizar (cumprimento de sentença).

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:08

Publicação

23/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801770-49.2024.8.20.5101. AUTOR: JR ARAUJO ALVES LTDA - ME e ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Anulatória de Protesto Indevido c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JR ARAÚJO ALVES LTDA, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes noticiaram nos autos a celebração de acordo, conforme documento juntado (ID. 150043203), e requereram, de forma expressa, sua homologação judicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o acordo é plenamente válido e eficaz, tendo sido celebrado de forma livre e consciente pelas partes, que estavam cientes dos seus direitos e deveres, e acordaram de boa-fé em resolver a lide sem a necessidade de prosseguir com a tramitação do processo. A transação, enquanto ato jurídico perfeito, visa promover a pacificação entre as partes e atende ao interesse público na resolução célere e consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da cooperação e da economia processual previstos no Código de Processo Civil. Não há qualquer vício que invalide o acordo, seja por defeito de vontade, seja por ilegalidade ou qualquer outro impedimento, razão pela qual impõe-se a homologação do pacto firmado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas, se remanescentes, na forma do acordado. Sem honorários adicionais, diante da autocomposição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801770-49.2024.8.20.5101. AUTOR: JR ARAUJO ALVES LTDA - ME e ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Anulatória de Protesto Indevido c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JR ARAÚJO ALVES LTDA, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes noticiaram nos autos a celebração de acordo, conforme documento juntado (ID. 150043203), e requereram, de forma expressa, sua homologação judicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o acordo é plenamente válido e eficaz, tendo sido celebrado de forma livre e consciente pelas partes, que estavam cientes dos seus direitos e deveres, e acordaram de boa-fé em resolver a lide sem a necessidade de prosseguir com a tramitação do processo. A transação, enquanto ato jurídico perfeito, visa promover a pacificação entre as partes e atende ao interesse público na resolução célere e consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da cooperação e da economia processual previstos no Código de Processo Civil. Não há qualquer vício que invalide o acordo, seja por defeito de vontade, seja por ilegalidade ou qualquer outro impedimento, razão pela qual impõe-se a homologação do pacto firmado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas, se remanescentes, na forma do acordado. Sem honorários adicionais, diante da autocomposição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801770-49.2024.8.20.5101. AUTOR: JR ARAUJO ALVES LTDA - ME e ROBERTO ALLYSON ARAUJO ALVES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Anulatória de Protesto Indevido c/c indenização de danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por JR Araújo Alves LTDA, devidamente qualificado, em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, também qualificado na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a notificação de um título sob número 793137134, cujo valor corresponde a R$ 2.842,14 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e catorze centavos), sendo informado que caso o pagamento do título não fosse realizado em até 3 (três) dias úteis após a notificação, o protesto seria automático, conclui destacando que não há inadimplência de nenhuma obrigação do requerente com relação ao banco réu. Assim, pretende, em sede de tutela antecipada, que seja determinada que a parte requerida proceda a baixa do protesto de n° 793137134, no valor de R$ 2.842,14 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e catorze centavos) a fim de evitar mais prejuízos. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Para concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença, concomitante, da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao requisito da prova inequívoca do direito alegado, é necessário asseverar que a parte autora juntou documentos que não expressam, por ora, a verossimilhança de suas alegações, vez que para tal será necessária a instrução probatória. Em outras palavras, não se pode afirmar, neste momento, as condições do contrato, sem se estabelecer o contraditório. A alegação que possui um contrato com o banco não impede a existência de outro título com o mesmo banco. Assim, é evidente que ausente um dos requisitos dos citados pelo artigo 300 do CPC, desnecessário a análise dos demais, vez que a falta de um deles resta prejudicado o pedido autoral em sede liminar. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, neste momento, o pedido realizado pela parte autora em sede de tutela de urgência. INVERTO, desde logo, o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, ainda, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, por se tratar de evidente relação de consumo. Determino que a parte requerida junte aos autos, no mesmo prazo para contestação, cópia legível dos contratos referentes aos protesto realizado. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de realização da intimação das requeridas acerca da presente decisão, para que cumpra quanto ao determinado supra (juntar contratos mencionados na exordial) no prazo para contestação; compareça à audiência de conciliação e mediação em data e horário a ser previamente designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimados os requeridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; como também para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-os da regra do art. 344 do NCPC. Atente-se que, em regra, o prazo para contestação iniciar-se-á no dia de realização da audiência ou, caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Se houver manifestação expressa de todas as partes pela não realização da audiência de conciliação e mediação, deverá a Secretaria cancelar a audiência antes designada e aguardar o decurso do prazo para resposta, observando que o termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da referida apresentado pelo(s) réu(s). Quando houver mais de um réu ou mais de um autor nos polos do processo, a audiência de conciliação somente será cancelada quando todos manifestarem-se, expressamente, nesse sentido. Se essa última hipótese ocorrer, o prazo para resposta de cada um dos réus será, respectivamente, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA MENCIONADA DEVERÁ O CONCILIADOR REALIZAR A CONFERÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ, OCASIÃO COLHERÁ DESTA AS INFORMAÇÕES NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, CERTIFICANDO TUDO: os nomes, os prenomes, o estado civil E FILIAÇÃO, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência, CONFORME O ESTABELECIDO NO ARTIGO 319, II, DO CPC/2015, A FIM DE POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DE EVENTUAL ACORDO JUDICIAL E SUA EFETIVAÇÃO. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. As intimações poderão ser realizadas, pela Secretaria ou por oficial de justiça, através de ligação telefônica ou qualquer outro meio que facilite o alcance do objetivo deste ato. Deverá a parte, no momento da intimação, ser questionado sobre a possibilidade de participação na audiência por meio de videochamada, ou outro meio audiovisual. Ademais, deverá certificar número de telefone que as partes possuem para a prática de tal ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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