Ação Penal - Procedimento Sumário 0805582-84.2024.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805582-84.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0805582-84.2024.8.20.5300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) PARTE ATIVA: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN e outros PARTE PASSIVA: TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA DESPACHO À Secretaria para certificar se TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA está cumprindo com o comparecimento bimestral, como ajustado no Termo de ID 151965654. Intime-se o advogado constituído por TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da prestação pecuniária, R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o termo final da última prestação foi em junho de 2025 e não constam nos autos os respectivos pagamentos. Caso transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA, por meio do telefone informado no ID 150089823, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os comprovantes de pagamento, ficando ciente que a inércia ou a ausência de justificativa cabal poderá ensejar o descumprimento do sursis. Esgotado o prazo concedido acima, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para a manifestação de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805582-84.2024.8.20.5300. REU: ABRAHAO BARROS RODRIGUES NETO - RN20811 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO VIA DJEN Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(a) Advogado do(a) REU: ABRAHAO BARROS RODRIGUES NETO - RN2081, Defensor(es, a, as) do(a, os, as) réu (s, ré, rés) TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA - CPF: 012.883.204-50, para: ( x ) Juntar o comprovante de pagamento das parcelas da suspensão condicional do processo. Em 05 (cinco) dias, não sendo juntados os comprovantes, será aberto vistas ao Ministério Público e após, autos conclusos ao Juiz. Mossoró/RN, 30 de abril de 2026. RENE HOLANDA MARTINS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: [email protected] Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número do Parte ativa: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN e outros Parte passiva: TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA Advogado: Advogado do(a)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:11

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805582-84.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9885 - Email: [email protected] Parte ativa: MPRN - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN Parte passiva: TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (Registrada por meio de gravação audiovisual - Art.405 CPP) No dia 20 de maio de 2025, às 8h, foi aberto este ato na Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Mossoró, onde estava presente, fisicamente, o MM. Juiz de Direito Titular da referida unidade judiciária, Dr. André Melo Gomes Pereira. Em seguida, foi realizado o pregão e verificada a presença virtual do Promotor de Justiça, Dr. Armando Lúcio Ribeiro, e do advogado, Dr. Abrahão Barros Rodrigues Neto, acompanhando o cidadão acusado Tiago Luiz Xavier Filgueira. Acompanharam a audiência, na qualidade de ouvintes, as seguintes estudantes de Direito da Universidade Católica do Rio Grande do Norte: Jordana Santos da Silva (CPF n. 123.593.184-62 e n. de matrícula 2022100952), Debora Suzy Cavalcante da Silva (CPF n. 124.188.904-06 e matrícula n. 2022101009) e Maria Clara Rocha da Silva (CPF n. 713.617.374-41 e matrícula n. 2022100686) A presente audiência foi realizada de forma híbrida, a partir da Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Mossoró, e foi gravada por meio audiovisual. Verifica-se que há, nestes autos, proposta de SURSIS formulada pelo Ministério Público na petição acostada ao ID n. 138413063 pelo período de 2 (dois) anos uma vez que preenchidas as formalidades legais. Após deliberação em audiência, os termos da proposta de suspensão condicional do processo foram os seguintes: a) comunicar o endereço em Juízo, sempre que houver mudança; b) o pagamento no valor de R$1.00,00 (mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas, com data de pagamento nos dias 20 de cada mês, a se iniciar em junho/2025; c) o perdimento da fiança paga pelo acusado, contabilizando-se os valores acrescidos ao longo do período em esteve depositada, cujo valor inicial foi no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data do cometimento do delito; d) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades”. Posteriormente, a proposta de Suspensão Condicional do Processo foi expressamente ACEITA pelo acusado e seu defensor. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: Em seguida o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Acatando a proposta Ministerial, aceita pelo acusado e seu defensor, nos termos do §1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, DEFIRO o requerimento de suspensão e SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comunicar o endereço em juízo, sempre que houver mudança; b) o pagamento no valor de R$1.00,00 (mil reais), a ser pago em 2 (vinte) parcelas, com data de pagamento nos dias 20 de cada mês, a se iniciar em junho/2025; c) o perdimento da fiança paga pelo acusado, contabilizando-se os valores acrescidos ao longo do período em esteve depositada, cujo valor inicial foi no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data do cometimento do delito; d) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo nos meses de julho/2025, setembro/2025, novembro/2025, janeiro/2026, março/2026, maio/2026, julho/2026, setembro/2026, novembro/2026, janeiro/2026, março/2027, maio/2027, para informar e justificar suas atividades, inclusive laborais, ficando designado, para esse comparecimento, o período entre os dias 20 e 30/31 de cada mês. O valor de R$1.000 (mil reais), parcelado em 2 (duas) vezes, deverá ser depositado na seguinte conta: 3ª Vara Regional Exec. Penal Banco: Banco do Brasil Agência: 3795-8 Conta: 100.055-1 - Primeira parcela: R$500,00 – 20/6/2025; Segunda parcela: R$500,00 – 10/7/2025. Fica o acusado advertido de que será revogado o benefício se vier a ser processado por outro crime ou contravenção no curso do prazo do benefício, bem como se descumprir quaisquer das condições impostas, havendo, neste caso, continuidade do processo, sem qualquer causa interruptiva. Fica, desde já, o cidadão ciente de que, caso seja descumprido o acordo, os valores eventuais depositados nos autos serão declarados perdidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Ressalta-se que, encerrada a audiência, não foi alegada qualquer nulidade A presente audiência foi encerrada e, eu, Arthur Nunes Remígio, estagiário de pós-graduação, lavrei o presente termo que segue assinado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Mossoró. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Assinado digitalmente nos temos da Lei 11.419/2006) 1 Termo de Audiência, gravada em áudio e vídeo, segue assinado digitalmente, pelo presidente do ato, o MM. Juiz Dr. André Melo Gomes Pereira, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:48

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

20/05/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

01/05/2025, 14:48

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:20

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805582-84.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9885 - Email: [email protected] Parte ativa: MPRN - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN Parte passiva: TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (Registrada por meio de gravação audiovisual - Art.405 CPP) No dia 20 de maio de 2025, às 8h, foi aberto este ato na Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Mossoró, onde estava presente, fisicamente, o MM. Juiz de Direito Titular da referida unidade judiciária, Dr. André Melo Gomes Pereira. Em seguida, foi realizado o pregão e verificada a presença virtual do Promotor de Justiça, Dr. Armando Lúcio Ribeiro, e do advogado, Dr. Abrahão Barros Rodrigues Neto, acompanhando o cidadão acusado Tiago Luiz Xavier Filgueira. Acompanharam a audiência, na qualidade de ouvintes, as seguintes estudantes de Direito da Universidade Católica do Rio Grande do Norte: Jordana Santos da Silva (CPF n. 123.593.184-62 e n. de matrícula 2022100952), Debora Suzy Cavalcante da Silva (CPF n. 124.188.904-06 e matrícula n. 2022101009) e Maria Clara Rocha da Silva (CPF n. 713.617.374-41 e matrícula n. 2022100686) A presente audiência foi realizada de forma híbrida, a partir da Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal de Mossoró, e foi gravada por meio audiovisual. Verifica-se que há, nestes autos, proposta de SURSIS formulada pelo Ministério Público na petição acostada ao ID n. 138413063 pelo período de 2 (dois) anos uma vez que preenchidas as formalidades legais. Após deliberação em audiência, os termos da proposta de suspensão condicional do processo foram os seguintes: a) comunicar o endereço em Juízo, sempre que houver mudança; b) o pagamento no valor de R$1.00,00 (mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas, com data de pagamento nos dias 20 de cada mês, a se iniciar em junho/2025; c) o perdimento da fiança paga pelo acusado, contabilizando-se os valores acrescidos ao longo do período em esteve depositada, cujo valor inicial foi no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data do cometimento do delito; d) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades”. Posteriormente, a proposta de Suspensão Condicional do Processo foi expressamente ACEITA pelo acusado e seu defensor. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: Em seguida o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Acatando a proposta Ministerial, aceita pelo acusado e seu defensor, nos termos do §1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, DEFIRO o requerimento de suspensão e SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comunicar o endereço em juízo, sempre que houver mudança; b) o pagamento no valor de R$1.00,00 (mil reais), a ser pago em 2 (vinte) parcelas, com data de pagamento nos dias 20 de cada mês, a se iniciar em junho/2025; c) o perdimento da fiança paga pelo acusado, contabilizando-se os valores acrescidos ao longo do período em esteve depositada, cujo valor inicial foi no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data do cometimento do delito; d) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo nos meses de julho/2025, setembro/2025, novembro/2025, janeiro/2026, março/2026, maio/2026, julho/2026, setembro/2026, novembro/2026, janeiro/2026, março/2027, maio/2027, para informar e justificar suas atividades, inclusive laborais, ficando designado, para esse comparecimento, o período entre os dias 20 e 30/31 de cada mês. O valor de R$1.000 (mil reais), parcelado em 2 (duas) vezes, deverá ser depositado na seguinte conta: 3ª Vara Regional Exec. Penal Banco: Banco do Brasil Agência: 3795-8 Conta: 100.055-1 - Primeira parcela: R$500,00 – 20/6/2025; Segunda parcela: R$500,00 – 10/7/2025. Fica o acusado advertido de que será revogado o benefício se vier a ser processado por outro crime ou contravenção no curso do prazo do benefício, bem como se descumprir quaisquer das condições impostas, havendo, neste caso, continuidade do processo, sem qualquer causa interruptiva. Fica, desde já, o cidadão ciente de que, caso seja descumprido o acordo, os valores eventuais depositados nos autos serão declarados perdidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Ressalta-se que, encerrada a audiência, não foi alegada qualquer nulidade A presente audiência foi encerrada e, eu, Arthur Nunes Remígio, estagiário de pós-graduação, lavrei o presente termo que segue assinado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Mossoró. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Assinado digitalmente nos temos da Lei 11.419/2006) 1 Termo de Audiência, gravada em áudio e vídeo, segue assinado digitalmente, pelo presidente do ato, o MM. Juiz Dr. André Melo Gomes Pereira, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805582-84.2024.8.20.5300. AUTOR: 39ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MOSSORÓ/RN INVESTIGADO: TIAGO LUIZ XAVIER FILGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Recebo a denúncia, por conter os requisitos legais, e determino que a Secretaria promova a evolução da classe processual. Observando que na peça acusatória há o oferecimento da suspensão condicional do processo, designo audiência de sursis processual para o dia 20/05/2025, às 08h. Cite-se o acusado acerca da presente ação, devendo ser questionado, no ato de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, se aquele possui condições de constituir advogado. Caso não o tenham, intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência supra. Se ele tiver condições de constituir advogado e o faça antes da audiência, intimem-se o acusado, o Ministério Público e o advogado. Deixo para o momento da audiência da suspensão a possibilidade de apresentação de resposta à acusação ou a fixação de prazo para tanto. No ato de cumprimento dos mandados de intimação das partes, o Oficial de Justiça deverá certificar o número de telefone da pessoa que está sendo intimada e se tal número possui cadastro no Whatsapp. Ainda, as intimações poderão ser realizadas, pela Secretaria ou por oficial de justiça, através de ligação telefônica ou qualquer outro meio que facilite o alcance do objetivo deste ato, inclusive via aplicativo de mensagem instantânea como o Whatsapp. Ademais, deverá certificar número de telefone que as partes possuem para a prática de tal ato. Segue link e QRcode para acesso à sala virtual de audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/x1cl8 Diligências e expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, caso pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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