Cumprimento de sentença 0805927-74.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805927-74.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Parte executada: GUSTAVO ALBERTO RIBEIRO ROSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805927-74.2016.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença formulada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, sucedido por B6 ASSETS LTDA, em face de GUSTAVO ALBERTO RIBEIRO ROSA. Efetivada a ordem de bloqueio de valores, via sisbajud (ID 174973079), o executado GUSTAVO ALBERTO RIBEIRO ROSA peticionou nos autos requerendo a imediata liberação das quantias na medida em que protegida pela impenhorabilidade legal (ID 177940687). Afirmou que a restrição judicial recaiu sobre a conta bancária onde recebe seus proventos, tendo atingido valores que possuem natureza estritamente salarial destinados à sua subsistência e de sua família. Com a referida petição, a parte executada anexou documentos, especialmente o contracheque (ID 177940694), entretanto, não anexou nenhum extrato bancário, não tendo comprovado que o bloqueio recaiu sobre conta bancária utilizada para recebimento de seus proventos. Dispõe o artigo 833 do CPC, que trata da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 1 - Assim, cabe a parte executada demonstrar as quantias bloqueadas, juntar os extratos bancários dos últimos meses e contracheques, com a finalidade de comprovar a natureza salarial das quantias retidas, se decorre de conta poupança ou, se se tratarem de outros ativos, que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Isto posto, intime-se a parte executada, através de sua advogada para, em 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, a fim de subsidiar o pedido de ID 177940687, sob pena de indeferimento, com a consequente conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, e posterior expedição de alvará em favor da exequente. 2 - Após, intime-se a parte exequente, através de advogado, para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se sobre o requerido pela executada. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de desbloqueio. P aralelamente, proceda-se o servidor designado a juntada do detalhamento integral da ordem SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte executada: GUSTAVO ALBERTO RIBEIRO ROSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805927-74.2016.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença formulada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, em face de GUSTAVO ALBERTO RIBEIRO ROSA. 1 - Do pedido de substituição processual Em petitório de ID 146743071, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA peticionou pugnando pela admissão no polo ativo da lide em substituição ao BANCO CRUZEIRO DO SUL, fundamentando o pleito na decisão judicial que determinou a concessão da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, por meio de leilão judicial, realizado a interesse da Massa Falida supra e determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, (ID 146743830 – pág 5). Quanto à pretensão de sucessão processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo. Segundo o art. 778, § 2º, do CPC, o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo e prosseguir com a execução, sucedendo o exequente/cedente, independe de consentimento do executado. Desta feita, DEFIRO o pleito de ID 146743071, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir BANCO CRUZEIRO DO SUL por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Anotações pertinentes no cadastro processual. Intime-se a parte autora originária e a atual, através de seus respectivos advogados. Sendo os novos advogados da cessionária, ITAPEVA, Dr. LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 422268 e Dr. WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 401496, 2 – Do cumprimento da sentença. Diante do julgamento dos embargos monitórios (ID 135005383), o título executivo judicial restou constituído de pleno direito. EVOLUÍDA a classe processual para cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha atualizada de débito (ID 143112454). Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC. A intimação de que trata o presente despacho deverá ser feita na forma do art. 513, § 2º do CPC, conforme o caso. Não havendo manifestação: Nos termos do artigo 525, caput, do Novo CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no prazo legal. Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em quinze dias. Inexistindo impugnação: Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento). 1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens do devedor suficientes à garantia da execução, seguindo-se os atos de expropriação (observando os termos dos art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; artigo 842 do CPC - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 848, 847 e seus parágrafos, todos do Novo CPC, ou oferecer embargos somente à penhora, em quinze dias). 2. Havendo pedido expresso de penhora on line em depósito ou em aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD. 3. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. 4. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: a) - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. 6. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda- se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação. 7. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8. Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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