Execução de Título Extrajudicial 0806169-97.2019.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806169-97.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 08:56

Documento (Certidão)

13/05/2026, 07:56

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:49

Publicação

06/03/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806169-97.2019.8.20.5004. autora: RICARTE PROCOPIO DE LUCENA Parte ré: GUSTAVO HENRIQUE DE AMORIM TAVARES DESPACHO A secretaria para ser oficiada a Secretaria de Obras do Município de Ipanguaçu e/ou ao Cartório Único de Ipanguaçu para fornecer a certidão fundiária e mapa do bairro Pinheirão, especificando também qual o nome atual da antiga Rua Luiza Lins Caldas Câmara e qual a atual numeração do antigo imóvel nº 43, a fim de identificar o atual endereço e localização do imóvel de matrícula 3234. Com a resposta do ofício, venham os autos para decisão. Cumpra-se. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora. Natal/RN, 3 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:17

Mero expediente

04/03/2026, 10:04

Publicação

02/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 07:29

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RICARTE PROCOPIO DE LUCENA ADVOGADO: RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA e Outro EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE AMORIM TAVARES ADVOGADO: DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0806169-97.2019.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando do cumprimento do mandado de remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id 95322390. A parte exequente, em petição de id 138610860, indica novo bem à penhora. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, caso sejam localizados outros bens do executado, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 13 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Mpura Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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