Tutela Cautelar Antecedente 0827958-54.2025.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0827958-54.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 04:50

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2026, 18:09

Publicação

12/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827958-54.2025.8.20.5001. Autora: FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ Parte Ré: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Compulsando-se os autos, constatou-se que a procuração anexada à exordial faz menção apenas à sociedade advocatícia, sem conferir poderes individualmente aos causídicos do autor, em desconformidade com o comando do artigo 15, §3°, do Estatuto da Advocacia. Em razão disso, este Juízo determinou a initimação pessoal da parte autora para apresentar novo instrumento procuratório com outorga de poderes à pessoa do seu procurador. Embora o autor tenha se manifestado posteriormente, por meio do seu patrono, apenas para informar o desinteresse na produção de outras provas, impende reconhecer que o procedimento esposado no decisum retro não foi plenamente observado, haja vista não ter sido efetuada a intimação pessoal do requerente. Insta salientar que, constatada a deficiência na representação processual da parte autora, é impositiva a sua initmação pessoal para sanar o vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1632805 RS 2016/0274202-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Sendo assim, determino que se dê pleno cumprimento à decisão de ID. 180828619, mediante a intimação pessoal do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, com a juntada aos autos de procuração outorgada individualmente ao advogado que lhe representa no feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em atenção ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso processual pelo prazo acima assinalado. Após, venham os autos conclusos para julgamento. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:42

Por decisão judicial

08/05/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

12/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:15

Publicação

27/03/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ Réu: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0827958-54.2025.8.20.5001 Vistos etc. 1. Relatório Tratam os autos de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente ajuizada por Fábio Bezerra de Queiroz em desfavor do Condomínio Plateu Residencial, questionando a metodologia de aplicação dos juros na sua cobrança das parcelas condominiais, desde novembro de 2022. Na Decisão de Id. 151649376, este Juízo concedeu a tutela de urgência cautelar pleiteada, determinando que o condomínio junte aos autos documento que fundamente a aplicação de juros superior a 1% ao mês, esclarecendo se a cobrança foi feita na forma simples ou composta. Na petição de Id. 154027678, o condomínio demandado contestou a demanda, alegou irregularidade da representação processual da demandante, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pediu a revogação da tutela, pois não haveria prova constituída pelo demandante e pediu a condenação dele por má-fé processual. Em seguida, na petição de Id. 154033886, o condomínio apresentou os esclarecimentos solicitados pelo demandante, juntando documentos e discriminando o regime de aplicação dos juros. Intimado para apresentar réplica, o requerente peticionou (Id. 156641972) e rebateu as impugnações do requerido. Ato contínuo, ele foi intimado (Id. 166500228) a, no prazo de 30 dias, formular o pedido principal, sob pena de cessação dos efeitos da tutela concedida. Entretanto, deixou seu prazo transcorrer sem manifestação (Certidão de Id. 173865034) em 19/12/2025 sem atender o disposto no despacho. Por seu turno, o demandado peticionou (Id. 179747602), afirmando a perda da eficácia da cautelar, bem como o esvaziamento do objeto do processo, pelo que pediu a extinção sem resolução de mérito e a condenação do demandante por conduta abusiva e litigância de má-fé. É o que importa relatar. 1. Regularidade da representação processual Como se verifica nos autos, a procuração (Id. 149895403) do autor foi outorgada à sociedade de advogados Cavalcante & Queiroz e não contém a individualização, com nome, endereço profissional e inscrição na OAB de nenhum advogado. Desse modo, o § 3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia dispõe que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade da qual façam parte, haja vista que a capacidade postulatória é exclusiva do advogado, e não da sociedade de advogados. Desse modo, não se pode admitir a representação processual decorrente de procuração outorgada somente à sociedade advocatícia. Assim, verifica-se a irregularidade da representação processual do requerente. À vista disso, determino a intimação pessoal dele para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação, com a juntada aos autos de procuração outorgada individualmente ao advogado que lhe representa no feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Cessação dos efeitos da tutela Conforme a Certidão de Id. 173865034, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar o seu pedido principal. Ressalte-se que, na Decisão de Id. 151649376, ela já havia sido advertida de que a tutela concedida teria a sua eficácia cessada caso isso ocorresse. Desse modo, considerando que o requerente foi devidamente intimado e não formulou o seu pedido principal, resta cessada a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos termos do inciso I do art. 309 do CPC. Além disso, é vedado ao requerente renovar o pedido, salvo novo fundamento, conforme o parágrafo único do referido artigo. 3. Provas a produzir Considerando que a demanda foi contestada pelo requerido, dando seguimento ao procedimento comum (parágrafo único do art. 307 do CPC), intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se há alguma prova a ser produzida, especificando-a e demonstrando o que pretendem comprovar a partir dela. Caso haja requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827958-54.2025.8.20.5001. Autora: FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ Parte Ré: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ em desfavor de CONDOMÍNIO PLATEU RESIDENCIAL, todos qualificados, estando somente a parte autora patrocinada por advogado neste momento inicial, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma, que é condômino do condomínio réu e não vem conseguindo honrar com o pagamento das parcelas condominiais, sendo notificado da dívida atual de R$ 23.685.82, contudo, em que pese o tempo transcorrido da primeira cota em aberto de novembro de 2022, percebeu que os juros ali aplicados correspondem ao valor de R$ 823,44 sobre o valor nominal de R$ 280,00. Pontuou que questionou ao réu a metodologia dos juros e solicitou a norma competente que indique o percentual de juros, além da metodologia se seria simples ou compostos, diante dos indícios de aplicação de juros acima de 1% ao mês, todavia, nunca lhe forneceram tal documento. Com esteio em tais fatos, postulou: a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, para que o réu seja compelido a juntar nos autos o documento que fundamente aplicação de juros superior a 1% ao mês, demonstrando se de forma composta ou simples, sob pena de aplicação de multa cominatória por descumprimento. Juntou documentos (Id 149895403). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), além do contracheque juntado no Id 149895406, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. II – DO JUÍZO 100% DIGITAL: Defiro o pedido de adoção ao juízo 100% digital, com espeque no art. 3º, da resolução n.° 22/2021-TJRN, uma vez que o demandante comprovou todos os contatos digitais de ambas as partes. Determino que a secretaria observe todos os atos processuais pela modalidade digital. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE: O art. 303 do CPC apregoa que: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo” Na hipótese vertente, a parte demandante objetiva, em suma, que o réu comprove documentalmente e fundamente aplicação de juros superior a 1% ao mês, demonstrando se de forma composta ou simples. Trata-se de pedido totalmente acautelatório, protetor para gozo e usufruto no futuro, acaso a presente decisão venha a ser confirmada por sentença. Com base na documentação carreada aos autos, em sede de cognição sumária que se impõe, entendo que o pleito merece acolhimento. Em primeiro lugar, o item 7 em diante da convenção condominial acostada no Id 149895416 - Pág. 5, prevê o rateio de despesas entre os condôminos. Entretanto, nenhum dos artigos do documento juntado estabeleceu a forma de correção e juros sobre as cotas condominiais. Somente no capítulo 8, parágrafo terceiro, existe previsão de atualização dos valores das despesas: “O Condômino que não pagar as suas obrigações condominiais na data do vencimento, fica sujeito ao juro moratório de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia e à multa de 2% (dois por cento) ao mês, que será cobrado no boleto do mês subseqüente, sobre o débito, que será atualizado de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, além dos honorários advocatícios e custas processuais.” Em complemento, o art. 55, da convenção condominial: “Art. 55° O Condômino que não recolher sua contribuição no prazo, pagará juros de 0,33% por dia de atraso mais multa de 2% a.m., até 30 (trinta) dias. Findo este, o Síndico enviará carta cobrança, com guia de pagamento anexa, contendo vencimento improrrogável. A partir deste, o inadimplente será entregue ao setor jurídico que, executará a cobrança do débito, inclusive por via executiva se for o caso. A dívida então, será acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês e mais uma multa de 10% (dez por cento) em benefício do Condomínio além de honorários advocatícios.” O regimento interno do condomínio juntado ao Id 149895417, estabelece que: “Art. 110 – Os atrasos nos pagamentos tais como; a) Quotas de Condomínio b) Quotas Extras c) Multas (por infração cometidas) Paragrafo Único – Os item que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, implicará sobre os valores devidos, juros de 20%(dois por cento) a mês (pro-rata) e multa de 5% (cinco por cento), sendo o atraso superior a 30 (trinta) dia condomínio em caminhará uma notificação de cobrança, com 60 (sessenta) dias ao órgão de SPC e SERASA e após aos 90 (noventa) dias fica o sindico ou empresa gestora obrigado a impetrar cobrança judicial, tendo o devedor que arca com todas as despesas judiciais cabíveis. Para o item que trata a alínea “a”, o desconto eventual disponibilizado será automaticamente cancelado.” Noutro ângulo, a dúvida da parte autora reside justamente na cobrança de juros acima do patamar estabelecido supra, o qual argumenta não haver previsão nos documentos oficiais e normas do condomínio, como também pretende que o condomínio réu esclareça a metodologia de juros cobrada, ou seja, se foi simples ou composta e, com fundamento em qual documento aprovado em assembleia. Em sendo assim, por força das normas contidas nos artigos 113 e 1.334, do CC, o condômino possui o direito de informação sobre o rateio de despesas e forma de pagamento em sua amplitude. Não obstante isso, a norma contida no artigo 22 da Lei 4.591/64 prevê que o síndico deve comunicar aos condôminos as decisões da assembleia, inclusive sobre o orçamento e o rateio de despesas. O documento enviado pelo condomínio réu ao autor, ou seja, a notificação extrajudicial de Id 149895409, com a planilha do débito devido, não especifica a forma de cobrança. Do mesmo modo, também entendo que o requisito do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo está preenchido no caso em tela, haja vista a ameaça de execução dos valores a qual o condômino está sujeito. Vale frisar que a decisão ora adotada não possui o condão – e nem faz parte dos limites objetivos da lide – impedir a cobrança por parte do condomínio réu, mas tão somente garantir que o condômino tenha acesso pleno e integral ao seu direito de informação. III - CONCLUSÃO: FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar requerida de forma antecedente, por reconhecer PRESENTES os requisitos do Art. 305, CPC e determino ao réu que, no prazo razoável de 10(dez) dias, junte aos autos documento que fundamente aplicação de juros superior a 1% ao mês, esclarecendo e demonstrando se a cobrança dos juros contra o demandante ocorreu na forma composta ou simples, sob pena de multa diária o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas mais enérgicas, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Intime-se o réu pessoalmente, na forma da súmula 410-STJ. Defiro o pleito de justiça gratuita. Defiro o pedido de adoção ao juízo 100% digital; No mais, por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente cujo pleito foi indeferido neste momento processual: 1) Cite-se o réu para, em 5(cinco) dias contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.; 2) Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo o processo retornar conclusos para sentença; 3) Contestado o pedido, observe-se o procedimento comum e somente retornem os autos para decisão saneadora; 4) Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais; 5) Fica o demandante advertido, desde já que, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, caso ele: I - não deduza o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III – sobrevier o julgamento de improcedência do pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito; 6) Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento; P.I.C. NATAL /RN, 16 de maio de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

22/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

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