Execução de Título Extrajudicial 0823820-54.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823820-54.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823820-54.2024.8.20.5106. AUTOR: ACLECIVAM SOARES DA SILVA EXECUTADO: G3 NETO SERVICOS EIRELI - EPP ES/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Id 133606766). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a intimação do executado (Id 136495382). Foi expedida Citação ao executado no endereço Avenida Senador Carlos Jereissati n. 111, sala 5, Dias Macedo, Fortaleza – CE, CEP.: 60.860-125 (Id 137571066). Contudo, não houve êxito na diligência, retornando o AR com status de “ausente” (Id 140388393). Ao id 140389852 determinou-se a citação da parte executada, observando-se o endereço Rua Francisco Nogueira da Silva n. 450, bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP.: 60.867-670, telefone (84) 3031-0007, e-mail [email protected]. Carta precatória expedida ao id 146921710 e enviada ao id 152385814. A parte executada apresentou ao id 156978600 exceção de pré-executividade contra execução fundada em cheque devolvido pelo banco (motivo 22 – divergência/insuficiência de assinatura), alegando ausência de certeza do título, por não haver prova de que a assinatura seja legítima. Sustenta que o vício inviabiliza a execução, sendo necessária perícia grafotécnica, o que não é cabível em sede de Juizado Especial. Assim, requereu a extinção da execução. A parte exequente apresentou manifestação ao id 157034714, suscitando que o carimbo do banco no cheque, indicando divergência de assinatura, não comprova falsidade nem torna o título inexequível, requerendo o prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. 1) Inicialmente, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem conhecimento ex ofício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 2) Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à Executada. Isso porque, no caso em apreço, a parte executada alega ausência de certeza do título em razão de devolução do cheque pelo motivo 22 – divergência/insuficiência de assinatura, sustentando a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. Ocorre que a análise de tal argumento demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que se destina a apreciação de matérias comprováveis de plano. Desse modo, cumpre esclarecer que não cabe em sede de Juizado Especial eventual discussão acerca da autenticidade da assinatura. O mero carimbo do banco com indicação de divergência de assinatura não é, por si só, suficiente para afastar a exequibilidade do título, não havendo prova inequívoca da falsidade ou inexistência da dívida. A referida divergência apenas evidencia que a assinatura aposta no cheque não confere com o padrão existente nos cadastros da instituição bancária, não se podendo presumir, a partir daí, a inexistência da obrigação. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO INDICANDO O MOTIVO 22 – DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MANTÉM EXEQUÍVEL. CARIMBO DO BANCO QUE NÃO ATESTA A FALSIDADE, MAS A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NA CÁRTULA E AQUELA QUE POSSUI EM SEU ACERVO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NOS AUTOS NO CONTEXTO DE NEGÓCIO JURÍDICO MAIOR FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004243-21.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.06.2020) (TJ-PR - APL: 00042432120188160103 PR 0004243-21.2018.8.16.0103 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para o fim de determinar o regular prosseguimento da execução. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 3) Com a certidão de decurso de prazo pela Secretaria acerca da presente decisão, determino à Secretaria Unificada que efetue a pesquisa e bloqueio de valores em conta bancárias/ativos do devedor no SISBAJUD no valor do débito de R$ 55.000,00, acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, primeira parte do CPC. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 3.1) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, e TENDO VERIFICADO QUE AINDA NÃO FOI TENTADO O BLOQUEIO VIA "TEIMOSINHA" no SISBAJUD, determino à Secretaria Unificada que realize a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos da executada, no valor do débito. 3.2) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. 4) Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 4.1) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 5) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 5.1) Informando os dados bancários no prazo do item 5, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente. 6) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 6.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 6.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 7) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 7.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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