Procedimento Comum Cível 0834241-93.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0834241-93.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:39

Publicação

06/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:52

Publicação

06/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IRAMAR VICTOR JOAO MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) AUTOR: Joanderson Fernandes Moreira (RN014134) REU: IEDA PATRICIA BARBOSA DE MELO AZEDO ADVOGADO(A) REU: BRUNO TORRES MIRANDA (RN004658) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0834241-93.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Almeja o(a) ré(u) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma. Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do citado art. 99, em seu § 2º. No caso ora “sub judice”, a qualidade de comerciante da ré “per se” indicia sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais. Nesse passo, nos moldes do art. 99, em seu § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça, anexando prova documental de sua renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, data registrada no sistema. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IRAMAR VICTOR JOAO MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) AUTOR: Joanderson Fernandes Moreira (RN014134) REU: IEDA PATRICIA BARBOSA DE MELO AZEDO ADVOGADO(A) REU: BRUNO TORRES MIRANDA (RN004658) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0834241-93.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Almeja o(a) ré(u) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma. Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do citado art. 99, em seu § 2º. No caso ora “sub judice”, a qualidade de comerciante da ré “per se” indicia sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais. Nesse passo, nos moldes do art. 99, em seu § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça, anexando prova documental de sua renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, data registrada no sistema. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:03

Mero expediente

25/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 23:24

Publicação

18/11/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0834241-93.2025.8.20.5001 Partes: IRAMAR VICTOR JOAO MARQUES DE MELO x IEDA PATRICIA BARBOSA DE MELO AZEDO DECISÃO Vistos, etc… Trata-se o feito de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel C/C Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, Com Pedido de Tutela de Urgência aforada por Iramar Victor João Marques de Melo contra Ieda Patrícia Barbosa de Melo Azedo, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em suma, ter adquirido da ré, sua tia, o veículo Renault/KWID ZEN 10MT, cor preta, ano/modelo 2018/2018, placas QGX9I03/RN, chassi 93YRBB006JJ328404, por meio de contrato verbal celebrado em novembro de 2023, no qual restou pactuado o pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e que ao final dos pagamentos, o bem seria transferido para sua propriedade. Relata usar o bem como instrumento de trabalho como motorista de aplicativo, adimplindo 14 parcelas, momento em que enfrentou pequena dificuldade financeira, resultando alguns atrasos. Aduz a ocorrência de esbulho possessório no dia 05/04/2025, oportunidade em que a requerida, de posse de chave reserva, subtraiu o veículo sem sua autorização. Reclama o direito a reintegração liminar de sua posse, na forma dos arts. 560 e ss., do Código de Processo Civil. Deferida a justiça gratuita ao id 152074029, sendo determinada a emenda à inicial, cumprida ao id 152729391. Ata de audiência de justificação prévia de id,xxxx. É o relatório, Decido: O sucesso do pleito liminar de reintegração de posse requer a presença dos requisitos dispostos no art. 561, do Código de Processo Civil, provados in limine com a inicial ou após justificação prévia. Condiciona, contudo, o dito Diploma, em seu art. 558, a concessão da liminar reintegratória ao ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho. In casu, não restou demonstrado na inicial a existência de contrato verbal mantido entre as partes, sobretudo os seus termos, e, por conseguinte, a previsão de pagamento de parcelas para aquisição do veículo de propriedade da requerida, tanto que os comprovantes de pagamentos anexados ao id 151674135 denotam a transferência de valores para conta de terceiro, como também não há prova do esbulho imputado à requerida. Necessário pontificar que o depoimento prestado em sede de audiência de justificação não possui força probante apta a comprovação em tela, posto que ouvida como declarante por ser mãe do autor, na forma do impedimento previsto do art. 447, § 2º do CPC, inclusive relatando que não participou da suposta contratação, sendo informada posteriormente por seu filho e pai. Ante o exposto, com arrimo nos artigos mencionados, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Intime-se a ré, por seu seu advogado, para contestar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 564, CPC). P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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