Inventário 0000532-08.2006.8.20.0106 - TJRN

Inventário 0000532-08.2006.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2026, 11:54

Publicação

23/06/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000532-08.2006.8.20.0106. REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA, MARIA BERNADETE NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO, JOSE CELESMARIO TAVARES FILHO, SIDNEY DOS SANTOS TAVARES, ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO, MARCIO CESAR VASCONCELOS SILVA, SOLAINE DE VASCONCELOS SILVA, MARIO CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTINA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS INVENTARIADO: SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Diante da petição de ID nº 189406935 onde consta informação de que a 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal procedeu com a criação de novo depósito judicial vinculado a esta vara (vide comprovação ID nº 189406936), assim como também considerando os novos dados bancários do herdeiro informado no ID nº 186225355, CUMPRA-SE o ITEM I do despacho de ID nº 178658274 EM SUA INTEGRALIDADE. P.I. MOSSORÓ/RN, 18 de junho de 2026 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2026, 00:00

Petição

21/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 10:58

Mero expediente

19/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:36

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 13:46

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA, MARIA BERNADETE NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO, LÚCIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS, JOSE CELESMARIO TAVARES FILHO, SIDNEY DOS SANTOS TAVARES, ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS, CRISTINA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO, MARCIO CESAR VASCONCELOS SILVA, SOLAINE DE VASCONCELOS SILVA, MARIO CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222, THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO - RN8517 Advogado do(a) REQUERENTE: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 Advogados do(a) REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA - RN0005030A, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - RN0004230A Advogado do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222 INVENTARIADO: SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0000532-08.2006.8.20.0106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Certifique a secretaria o cumprimento integral do Ato Ordinatório de ID. 110211730, e em caso positivo, expeçam-se os Formais de Partilha, nos termos da sentença proferida nos autos. Em relação aos alvarás solicitados na petição de ID. 112198476, defiro a liberação imediata dos valores constantes nas contas judiciais de nº 3600127389576 (págs. 1711/1714) e nº 400119270125 (págs. 1717/1718), bem como o valor depositado na conta corrente nº 2.977-7 (Agência 0036-1) - págs. 1719, nos percentuais indicados no plano de partilha de ID. 52279969 e na petição de ID. 112198476, porém observando a ordem cronológica de expedição dos alvarás. Quanto aos valores vinculados aos processos nº 0603460-96.2009.8.20.0001 (conta judicial nº 2600130644958) e processo nº 0821162-72.2015.8.20.5106 (conta judicial nº 4500126339499), determino a expedição dos seguintes ofícios: a) 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributário de Natal/RN para, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizar os valores pertencentes ao falecido SEBASTIÃO VASCONCELOS SANTOS, relativo ao processo nº 0603460-96.2009.8.20.0001 (conta judicial nº 2600130644958) - ID. 112199631, para esta Vara Especializada, vinculando-os ao presente feito; b) 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN para, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizar os valores pertencentes ao falecido SEBASTIÃO VASCONCELOS SANTOS, relativo ao processo nº 0821162-72.2015.8.20.5106 (conta judicial nº 4500126339499) - ID. 112199633, para esta Vara Especializada, vinculando-os ao presente feito. Após as respostas, voltem conclusos para decisão. Dou força de ofício a presente decisão (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de dezembro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA, MARIA BERNADETE NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO, LÚCIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS, JOSE CELESMARIO TAVARES FILHO, SIDNEY DOS SANTOS TAVARES, ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS, CRISTINA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO, MARCIO CESAR VASCONCELOS SILVA, SOLAINE DE VASCONCELOS SILVA, MARIO CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA - RN0005030A, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - RN0004230A Advogados do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222, THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO - RN8517 Advogado do(a) REQUERENTE: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 Advogado do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222 INVENTARIADO: SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS S E N T E N Ç A INVENTÁRIO CONVERTIDO AO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PARTILHA AMIGÁVEL – REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS. 1.Diz o art. 659 do CPC que a Partilha Amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2.Procedência do pedido Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0000532-08.2006.8.20.0106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. I – DO RELATÓRIO: ADAUTO CÉSAR VASCONCELOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, apresentou inicialmente pedido de Inventário Judicial, dos bens deixados pelo seu falecido genitor, Sr. SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS, falecido aos 22 de dezembro de 2005. Foi nomeado inventariante o requerente (ID. 23517231 – pág. 7). Pedido de alvará para venda de veículo e saque de valores (ID. 23517244 - págs. 56/57). Termo de compromisso assinado pelo inventariante (ID. 23517244 – pág. 82). Primeiras declarações (ID. 23517244 – págs. 95/102). Juntou documentos (ID. 23517263 – págs. 103/125). Decisão autorizando a expedição de alvará para venda do veículo (ID. 23517263 - págs. 145/147). Laudo de Avaliação Judicial dos imóveis (ID. 23517399 - págs. 689/703). Decisão autorizando a venda de imóvel e liberação de valores pertencentes ao espólio (ID. 23517505 - págs. 1031/1032). Certidão de óbito da Sra. Maria Bernadete Nogueira dos Santos (ID. 23517512 - págs. 1052). Decisão autorizando a venda de imóvel e saque de valores (ID. 23517512 - págs. 1068). Ofício do Terceiro Ofício de Notas da Comarca de Natal informando os motivos da impossibilidade de transferência do imóvel pertencente ao espólio, localizado em Natal (ID. 23517519 - págs. 1106/1109). Estimativa de valor de dois bens imóveis, pertencentes ao falecido, apresentada pela pela Fazenda Pública Estadual (ID. 42038591 - págs. 1204). Despacho nomeando inventariante a herdeira Maria de Fátima Nogueira dos Santos Martins (ID. 42985612). Termo de compromisso assinado pela nova inventariante (ID. 43648759 - págs. 1223). Termo de audiência para tentativa de conciliação (ID. 45194431 - págs. 1239/1241). Plano de partilha assinado por todos os herdeiros e seus advogados, com assinaturas reconhecidas em cartório (ID. 52279969 - págs. 1273/1288). Pedido de habilitação do Município de Natal (ID. 56137049), bem como decisão indeferindo o pedido na forma em que foi requerido (ID. 61057018). Pedido de saque de valores para pagamento de impostos (ID. 62291299) e decisão deferindo o pedido (ID. 62466701 - págs. 1376/1377). Certidões negativas fiscais (ID. 63172181, ID. 63172182, ID. 63172184, ID. 63172185, ID. 63172186, ID. 63172187, ID. 63172188, ID. 63172189 - págs. 1387/1394, ID. 63767470 - págs. 1454, ID. 100352124 - págs. 1618). Certidão negativa de testamento (ID. 63172195 - págs. 1399/1400). Decisão autorizando a expedição de alvará para transferência de imóvel registrado em nome do falecido (ID. 67370844 - págs. 1457/1458). Petição informando a forma de divisão dos valores obtidos com a venda de um dos imóveis, bem como requerendo sua liberação em favor dos herdeiros (ID. 78960838 - págs. 1496/1502). Decisão deferindo parcialmente o pedido de alvará (ID. 79063989 - págs. 1508/1511). Embargos de declaração (ID. 80148755 - ´págs. 1521/1530) e impugnação aos embargos (ID. 80896869 - págs. 1545/1546). Decisão acolhendo em parte os embargos de declaração (ID. 81511149 - págs. 1558/1562). Decisão reconhecendo incidentalmente a União Estável entre a Sra. Maria Neumann da Conceição e o inventariado (ID. 84723736 - págs. 1564/1566). Embargos de declaração (ID. 84787217 - págs. 1568/1573) e impugnação aos embargos (ID. 88887143 - págs. 1577/1581). Decisão rejeitando os aclaratórios e mantendo integralmente a decisão de ID. 84723736 (ID. 92126730 - págs. 1584/1588). Decisões deferindo o pedido de alvará para saque de valores (ID. 97288005 - págs. 1601/1602 e ID. 103413729 - págs. 1660/1662). Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que apesar dos herdeiros terem realizado acordo em relação a partilha dos bens (ID. 52279969 - págs. 1273/1288), o presente inventário ainda não foi convertido em arrolamento sumário. Sendo assim, chamo o feito à ordem, convertendo-o ao rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil. Tratam os autos do inventário por arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS, que faleceu sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. Inventariar significa apurar os haveres de pessoa morta, para efetuar a partilha desses bens entre os sucessores1. Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é em sua essência contencioso, admitindo, entretanto modo simplificado, condicionado à plena capacidade dos herdeiros. É o chamado Arrolamento Sumário. No arrolamento sumário, disciplinado nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Compulsando os autos, verifico que os requerentes são herdeiros do de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo desta forma, os requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos bens que compõem o espólio, na forma prevista em lei. Presentes pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 659, que; “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das juntada aos autos das Certidões Negativas de ID.63172181, ID. 63172182, ID. 63172184, ID. 63172185, ID. 63172186, ID. 63172187, ID. 63172188, ID. 63172189 - págs. 1387/1394, ID. 63767470 - págs. 1454, ID. 100352124 - págs. 1618. Feitas estas primeiras considerações, passemos ao posterior exame do ora pleiteado. A transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir. Neste sentido, temos o art. 1.784 da Lei Substantiva Civil: “Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” No caso em tela observa-se a ocorrência de falecimento ab intestado, conforme certidão de ID. 63172195 - págs. 1399/1400, tendo, assim, que ser obedecida a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 daquele mesmo diploma legal. “Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”(grifo acrescido) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos do autor da herança figurando como os únicos interessados na elaboração do presente feito, tendo-o realizado de maneira ampla e irrestrita. Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC). Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, tudo devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual. O ideal seria que a plano de partilha já viesse acompanhado do comprovante do recolhimento do ITCD de todos os bens, entretanto, assim não ocorrendo, nada impede que o magistrado homologue o plano de partilha, condicionando a expedição dos Formais de Partilha e/ou Alvarás ao pagamento integral do referido imposto. III - DO DISPOSITIVO: Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS, nos moldes do Plano de Partilha formalizado na petição de ID. 52279969 - págs. 1273/1288, atribuindo-os aos seus herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Fixo um prazo de sessenta dias para a arrolante comprovar o pagamento integral do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a integralidade do recolhimento do ITCD, no prazo de cinco dias. Custas processuais, na forma da lei. Transitada em julgado, e após a comprovação das custas processuais e do ITCD, expeçam-se os Formais de Partilha e alvarás necessários e em seguida, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Mossoró/RN, 17 de agosto de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1- AMORIM, Sebastião, e OLIVEIRA Euclides de, Inventários e Partilhas, Direito das Sucessões, Universitária de Direito, p.101.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA e outros (12) Parte Ré: Sebastião Vasconcelos dos Santos O(a) Doutor(a), UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juiz(a) de Direito em Substituição Legal da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. Pelo presente Alvará, indo devidamente assinado, expedido nos autos da ação supra caracterizada, cujo feito tramita por este Juízo, AUTORIZA o(a) inventariante, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS, inscrita no CPF: 480.924.284-68, a sacar, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência TRT – 4687-6, a quantia de R$ 12.000,24 (doze mil reais e vinte e quatro centavos), da Conta Judicial nº 400119270125, para realizar a quitação da dívida executada no processo nº 0800900-33.2017.8.20.5106, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 99029957). Observação: O presente alvará não foi expedido através do sistema SISCONDJ, devido a inconsistência, razão pela qual expeço ofício de transferência/alvará na forma tradicional. Observação: Os presentes autos pertenciam ao acervo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, no entanto em razão da Portaria Conjunta nº 58, de 02 de setembro de 2022, foi redistribuido ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. DADO E PASSADO nesta Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 de julho de 2023. Eu, FERNANDA CASSIA MARTINS VALE, Analista Judiciária, o digitei. Observação: Este alvará judicial terá validade de 180 (cento e oitenta dias) dias a partir de sua expedição. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 ALVARÁ JUDICIAL Nº 322/2023 - SUCIV Processo n.º: 0000532-08.2006.8.20.0106 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte

01/08/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA, MARIA BERNADETE NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO, LÚCIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS, JOSE CELESMARIO TAVARES FILHO, SIDNEY DOS SANTOS TAVARES, ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA, MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS, CRISTINA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO, MARCIO CESAR VASCONCELOS SILVA, SOLAINE DE VASCONCELOS SILVA, MARIO CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA - RN0005030A, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - RN0004230A Advogados do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222, THOMAZ DE OLIVEIRA PINHEIRO - RN8517 Advogado do(a) REQUERENTE: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 Advogado do(a) REQUERENTE: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES - 4222 INVENTARIADO: SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0000532-08.2006.8.20.0106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 84787217) opostos por MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS MARTINS e outros em face da r. decisão judicial plasmada no ID 84723736 — que, chamando o feito à ordem, reconheceu incidentalmente a união estável havida entre o inventariado e MARIA NEUMANN DA CONCEIÇÃO, nos termos do plano de partilha ID 52279969 —, sob o fundamento de suposta existência de omissão quanto às datas de início e término da relação. Em sede de contrarrazões (ID 88887143), MARIA NEUMANN DA CONCEIÇÃO ventilou, resumidamente, que os embargos têm por alvo questão irrelevante, considerando que todos os herdeiros já reconheceram a sua qualidade de companheira e promoveram acordo sobre a disposição dos bens, inclusive em seu favor, conforme plano de partilha ID 52279969. O Ministério Público nada manifestou (ID 87298594) e os demais envolvidos não peticionaram (ID 90595673). Certidões acerca da tempestividade recursal (IDs 90595673 e 90595673). Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Inicialmente, deixe-se bem claro que a análise dos argumentos recursais terá por base o teor finalístico da eventual medida aclaratória, cotejando-se tudo aquilo que já repousa nos autos, que foram instruídos, majoritariamente, pelos herdeiros. No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em nenhum dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Diz-se isto porque, malgrado o Juízo não tenha inserido, de maneira expressa, as datas de início e fim da união estável no corpo da decisão embargada ID 84723736, tais dados são acometidos, in casu, por flagrante irrelevância, considerando o hodierno estado dos autos e seus últimos eventos. Explica-se. Ora, é necessário que se observe a marcha processual, atentando-se aos detalhes que permeiam este feito, com o escopo de evitar a promoção de incidentes que têm o condão de somente atrasar o andamento do feito — prejudicando, invariavelmente, as partes. O processo está na iminência de completar 17 (dezessete) anos de tramitação e recentemente houve considerável evolução do inventário, que acena para o rito do arrolamento, ressaltando-se a quitação de diversas dívidas tributárias (IDs 63172181 ao 63172189 e 63767470), a venda de um imóvel (IDs 75436199 e 78960327) e, principalmente, a realização de acordo entre todos os envolvidos, com plano de partilha anexado ao ID 52279969. A referida avença, que está subscrita pelos advogados e todas as partes (com reconhecimento cartorário), dispõe sobre a divisão universal dos bens do espólio e reconhece a qualidade de companheira de MARIA NEUMANN DA CONCEIÇÃO que, pelo teor do plano, será beneficiária de metade da meação, em concorrência com a já falecida MARIA BERNADETE NOGUEIRA DOS SANTOS (havendo cláusula de incorporação deste quinhão pelos filhos). A questão acima é de suma importância para o julgamento destes aclaratórios, pois o recurso tem por alicerce justamente um ponto cujo plano de partilha já dispõe. Muito embora o acordo não cite data alguma, o fato é que suas cláusulas hospedam as consequências patrimoniais da união estável em tela, reconhecida incidentalmente — e isto basta. Vislumbra-se que, se a embargada já foi reconhecida pelos próprios herdeiros interessados e, expressamente, teve admitido o direito de receber 25% (vinte e cinco por cento) do acervo patrimonial deixado, qual a utilidade de aquilatar as datas de início e término da relação havida com de cujus? Observe-se que a linha de intelecção recursal é clara ao requerer tal especificação cronológica, que, porém, é verdadeiramente despicienda para o caso concreto. Há de se ressaltar, uma vez mais, que a parte embargante subscreveu o plano de partilha a ser homologado e, por meio do recurso em liça, adota postura evidentemente contraditória — incorrendo, pois, na vedação ao venire contra factum proprium (art. 5º, do CPC). Falta-lhe, desse modo, interesse processual (art. 17, do CPC) — que, em síntese, dialoga com a utilidade da medida guerreada — no manejo dos aclaratórios, considerando que o objeto está fulminado, de certa maneira, pelas cláusulas do plano de partilha. Como praxe, este Juízo entende que a análise do cenário processual permeia o cotejo sistemático entre utilidade, postura das partes e últimos eventos dos autos, sempre com base nos princípios de boa-fé e cooperação (artigos 5º, 6º, 7º e 8º, do CPC), aplicando-se a lei processual de maneira finalística. Ao passo em que a decisão embargada tem por base o plano de partilha ID 52279969, que exaure o objeto relativo à união estável — sobretudo acerca do quinhão direcionado à companheira —, não há que se falar em acolhimento da tese aclaratória e modificação do decisum. Feitas as considerações acima, mostra-se desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo ao entendimento naqueles termos, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a omissão no decisum em vergasta. Almejando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível. Observa-se que o ponto nevrálgico dos embargos não podem ser, de per si, a reforma da decisão (e pior, sobrepujar acordo que tem o mesmo objeto dos aclaratórios), consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da E. Corte de Justiça Potiguar — um mais antigo e outro recente, respectivamente, para demonstrar a pacificidade do entendimento desde o antigo código de ritos —, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESCABIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos é mister que o embargante demonstre a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no artigo 535 do CPC. II - Tal espécie recursal não se presta à revisão ou rediscussão da matéria enfrentada, mas, ao revés, volta-se à adequação do seu conteúdo, de acordo com a imperfeição constatada. III - Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2004.00123-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Desª. Célia Smith, p. 22/06/2004) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONGRUÊNCIA E COERÊNCIA DO JULGADO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812319-16.2018.8.20.5106, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 06/05/2021) Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão negar guarida ao pedido trazido à baila. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO os aclaratórios e mantenho integralmente a decisão ID 84723736, consubstanciada no plano de partilha ID 52279969. Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, atender às partes finais das decisões IDs 81511149 - Pág. 5 e 84723736 - Pág. 3, apresentando as certidões de matrículas dos imóveis e informando se subsiste alguma dívida em nome do espólio. Decorrido o prazo, façam-se conclusos pra apreciação homologatória do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de novembro de 2022. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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