Execução de Título Extrajudicial 0800816-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800816-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:57

Publicação

30/04/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:06

Publicação

30/04/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (RN010451) EXECUTADO: GILVAN VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: CLOVIS LIRA NETO (RN011534), MARIA FERREIRA DE SOUZA (AM002346) DESPACHO Em observância ao que disciplina os arts. 9o e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) 2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0800816-22.2018.8.20.5001

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (RN010451) EXECUTADO: GILVAN VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: CLOVIS LIRA NETO (RN011534), MARIA FERREIRA DE SOUZA (AM002346) DESPACHO Em observância ao que disciplina os arts. 9o e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06) 2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0800816-22.2018.8.20.5001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:13

Mero expediente

27/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:31

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:04

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Réu: GILVAN VIEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0800816-22.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Volvendo os autos, constato que ocorrera a penhora de valores em contas poupança e corrente de titularidade da parte executada, em montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos(R$ 2.500,17) – (ID 169783104). À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) Em remate, destaque-se o recente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487- 45.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado), Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023)" (destaque necessário) Dessarte, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 168468725, e, noutro vértice, defiro, por agora, os alternativos pleitos formulados pelo exequente no ID 143460016, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: a) Proceda-se com o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, constante da ordem judicial de ID 169783104; B) Realize-se pesquisa, via on-line, no RENAJUD, sobre a existência de veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino, desde logo, o impedimento de alienação do(s) referido(s) bem(ns). Restando positiva a mencionada pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se. Noutro vértice, fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Acaso frustradas as citadas diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800816-22.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS EXECUTADO: GILVAN VIEIRA DA SILVA DECISÃO Volvendo o feito, constato que, perfectibilizada a penhora de valores(ID 111339707), a parte executada pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, asseverando que os “valores bloqueados junto Caixa Econômica Federal - Agência 2008, Op. 0001, Conta Corrente 00027665-8, correspondente a quantia de R$ 7.761,96 (sete mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) que comprovam de forma inquestionável ser crédito de caráter alimentar, portanto impenhoráveis, sob pena de privar o Executado e seus familiares do direito de sobrevivência, conforme documentos trazidos aos autos, como medida de DIREITO e da mais CRISTALINA JUSTIÇA.” (ID 116952037). Instado a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados na petição de ID 116952037, ao tempo em que pugnou pelo prosseguimento do feito, com a expedição de alvará judicial para fins de levantamento dos valores penhorados(ID 120098615). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, tocante ao requerimento de desbloqueio dos numerários depositados na conta judicial, com o fundamento que são oriundos de natureza alimentar, verifico, de chofre, em minudente análise das informações e documentos trazidos aos autos, que a parte executada, nada obstante suas alegativas, não logrou êxito em promover a juntada de quaisquer documentos comprobatórios dos fatos aventados, conforme outrora consignado(ID 111289622). Neste cenário fático-jurídico, atenta esta Julgadora ao normatizado princípio da distribuição do ônus da prova, delineado no art. 373 do Código de Ritos, o indeferimento do pedido é medida que inexoravelmente se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, indefiro o pedido de desbloqueio de valores nos termos formulados na peça processual de ID 116952037, ao tempo em que determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos requeridos no ID 120098615. Dê-se, ainda, fiel cumprimento a decisão proferida no ID 111289622. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Réu: GILVAN VIEIRA DA SILVA DECISÃO Volvendo o feito, constato que, após os despachos proferidos nos ID's 109738711 e 110727824, a parte executada coligiu aos autos extratos bancários e cópia de alvará judicial coletivo. (ID 109860900 e 110869360). Instado a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo executado, manifestou sua rejeição a proposta de acordo apresentada, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito(ID 110613199). É o que importa relatar. Decido. Volvendo os autos, tocante ao requerimento de desbloqueio do numerário indisponibilizado nas contas registradas na Caixa Econômica Federal e Nu Pagamento S.A, com o fundamento que incidiu, respectivamente, sobre crédito de rescisão trabalhista e verba de natureza alimentar, verifico, de chofre, que o executado, inobstante suas alegativas, não logrou êxito em comprovar a relação do valor liberado, através do alvará judicial coletivo(ID 110870340 - Pág. 11), com as quantias indisponibilizadas na(s) conta(s) registrada(s) na Caixa Econômica Federal(05.07.2023 e 12.07.2023 - ID 109735149 e 109735153) ou, ainda, em promover a juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos, não se desincumbindo, portanto, do onus probandi que sobre si pesa, a considerar, como cediço, que incumbe à parte executada a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". No caso em disceptação, após minudente analise da documentação carreada aos autos, evidencio que os documentos apresentados pelo executado não se revestem do requisito da inequivocidade e, como tal, não são aptos a comprovar suas alegativas. Com efeito, o cabedal probatório(ID 109860903 e 110870340), apresenta-se insuficiente e de cristalina fragilidade, não revelando, ipso facto, indispensável robustez capaz de conduzir esta Julgadora a um juízo de valor positivo em relação ao pleito impugnativo. Iniludivelmente, carecem os documentos colacionados de elementos que comprovem, como dito, de forma inequívoca, que os valores indisponibilizados são provenientes de crédito de rescisão trabalhista e verba de natureza alimentar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800816-22.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, nos termos formulados na peça processual de ID 108866828, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Considerando a presente decisão, converta-se em penhora os valores bloqueados na conta de titularidade da parte executada, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a(s) parte(s) executada(s)(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação(CPC, 924, II); alertando-a, desde já, que a ausência de manifestação importará em tácita aquiescência. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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