Procedimento Comum Cível 0801024-35.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801024-35.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:17

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

30/04/2026, 11:17

Documento (Certidão)

22/07/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:43

Publicação

23/05/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801024-35.2020.8.20.5001 Partes: ALBERICO VILELA MARQUES x Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Tendo em vista a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Programa PASEP, determinada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo 1.300, suspendo o presente feito até ulterior decisão ou julgamento do incidente, nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801024-35.2020.8.20.5001 Partes: ALBERICO VILELA MARQUES x Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Tendo em vista a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Programa PASEP, determinada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo 1.300, suspendo o presente feito até ulterior decisão ou julgamento do incidente, nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801024-35.2020.8.20.5001 Partes: ALBERICO VILELA MARQUES x Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Tendo em vista a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Programa PASEP, determinada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo 1.300, suspendo o presente feito até ulterior decisão ou julgamento do incidente, nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:01

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

17/05/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801024-35.2020.8.20.5001 Partes: ALBERICO VILELA MARQUES x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. O banco réu afirma ainda a incompetência absoluta deste Juízo em razão da legitimidade da União Federal. No caso dos autos, tendo sido a demanda proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, uma vez que a referida instituição financeira é sociedade de economia mista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, senão vejamos: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) (grifei) Portanto, também não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Acerca da prescrição, a tese firmada em epígrafe sedimentou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, a contar da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). (grifo nosso) In casu, a parte autora fez o saque do PASEP em 08/08/2018, conforme id. 65173269, propondo a demanda em 2020, período este que se enquadra no prazo de 10 anos para a propositura da ação, logo, a alegação de prescrição não merece prosperar. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide: 1) a ocorrência de desvios dos recursos do PASEP, destinados à conta individual da parte autora, pelo banco requerido; e 2) o erro na conversão e atualização da moeda no período de 1988 a 1989. Nesse passo, tendo em vista que os fatos controvertidos são constitutivos do direito autoral, em regra, caberia ao autor comprová-los, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, entretanto, considerando que a administração dos recursos provenientes do programa PASEP cabe ao Banco do Brasil S/A, não há dúvida de que este é o detentor das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos, sendo mais fácil ao este evidenciar a probidade da sua administração sobre os recursos relativos ao referido programa, razão pela qual o ônus da prova deve ser invertido, consoante o art. 373, § 1º, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não da exigibilidade das quantias relativas ao PASEP, art. 4-A, da Lei Complementar nº 26/1975. Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos legais elencados, rejeito a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, e a prescrição do direito autoral. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Intimem-se as partes para especificar provas que pretendem produzir, além da prova pericial e exibição documental requeridas na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte ré, para no mesmo prazo, qualificar o empregador da parte autora para fins de possibilitar tal prova, sob pena de indeferimento do pedido exibitório. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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