Procedimento Comum Cível 0801835-58.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801835-58.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 08:26

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:26

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:20

Publicação

23/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:11

Publicação

23/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:52

Publicação

23/10/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801835-58.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801835-58.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801835-58.2024.8.20.5161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos. Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alderi Abreu Santiago. Advogado: Dr. Lucas Negreiros Pessoa Apelada: OdontoPrev S.A. Advogado: Dr. Waldemiro Lins de Albuquerque Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre o autor e o Banco Bradesco, reconhecendo a quitação integral do objeto da demanda e extinguindo o processo em relação a todos os réus, inclusive à empresa OdontoPrev S.A. O apelante sustenta que a extinção deveria ser limitada apenas ao Bradesco e que a sentença deveria ser anulada por não ter respeitado os termos originais do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação do acordo celebrado com o Banco Bradesco, diante da solidariedade entre os réus, implica a extinção do processo também em relação à corré OdontoPrev; (ii) verificar se a sentença padece de nulidade por não ter limitado os efeitos do acordo exclusivamente ao réu signatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado contempla a quitação integral de todas as pretensões deduzidas na inicial, abrangendo indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. 4. A responsabilidade solidária entre os réus, em contexto de relação de consumo, autoriza a extensão dos efeitos da transação a todos os coobrigados, conforme previsto no art. 844, § 3º, do Código Civil. 5. A quitação integral impede a cisão dos efeitos do acordo, pois o pagamento satisfaz a totalidade da obrigação e extingue o litígio em relação a todos os réus. 6. Não há nulidade na sentença, uma vez que ela apenas reconheceu a satisfação completa da pretensão e aplicou corretamente os efeitos jurídicos da solidariedade, inexistindo afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte confirma que a transação com um dos devedores solidários, quando envolve quitação integral, extingue a obrigação em relação aos demais corréus, ainda que não tenham participado formalmente do acordo. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n.º 0802024-70.2023.8.20.5161, Relatora Desembargadora Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 14.08.2025; TJRN, AC n.º 0802375-43.2023.8.20.5161, Relatora Juíza Convocada Erika Paiva, 3ª Câmara Cível, j. 08.08.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801835-58.2024.8.20.5161 Polo ativo ALDERI ABREU SANTIAGO Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo ODONTOPREV S.A. e outros Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Apelação Cível n.º 0801835-58.2024.8.20.5161. Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alderi Abreu Santiago em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Indevidamente Descontados, ajuizada em desfavor da OdontoPrev S.A e da BP Promotora de Vendas Ltda., homologou, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id n.º 133541316) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, como base no art. 487, III, “b”, do CPC. E, considerando tratar-se de dívida solidária, estendeu os efeitos do acordo para a outra parte demandada. Em suas razões, a parte apelante aduz que celebrou acordo exclusivamente com o Banco Bradesco, conforme registrado no termo de transação, no qual ficou expressamente consignado que a quitação se referia apenas a essa instituição financeira, devendo processo prosseguir contra a corré OdontoPrev S.A. Sustenta que o acordo não quitou integralmente a dívida e que o pagamento ou quitação parcial concedida a um dos devedores solidários não aproveita aos demais. Ressalta o Juízo de primeiro grau não poderia estender os efeitos do acordo celebrado para beneficiar a corré Paulista sem antes oportunizar manifestação das partes a respeito, sobretudo porque o ajuste previa expressamente o prosseguimento da demanda em desfavor desta. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido extinguir o processo apenas em favor do Bradesco e determinar o prosseguimento do feito em face da OdontoPrev S.A e, subsidiariamente, requer a anulação da sentença, porque não homologou o acordo na forma em que foi estipulado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Id 32302959). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade do processo ser extinto apenas em favor do Bradesco e de ser determinado o prosseguimento do feito em face da OdontoPrev S.A e, subsidiariamente, da possibilidade da sentença ser anulada, porque não teria homologado o acordo na forma em que foi estipulado. Pois bem. De acordo com o termo de acordo (Id 32302939) verifica-se a quitação integral do objeto da presente demanda. Todavia, ainda que o referido instrumento disponha pela extinção do feito tão somente em relação ao Banco Bradesco, tal disposição não encontra respaldo jurídico, uma vez que, tendo o autor já recebido os valores referentes à indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro do indébito, resta configurado fato único e plenamente quitado, o que acarreta a impossibilidade de prosseguimento do feito. Sobre a questão, mister ressaltar que a jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial". Assim, tendo ocorrido a quitação total do acordo (Id 32302942), não há fundamento legal para que a extinção do feito seja restrita exclusivamente ao Banco Bradesco, impondo-se o reconhecimento de que a quitação do objeto da lide produz efeitos sobre a totalidade dos réus solidários, extinguindo, por conseguinte, a obrigação em relação a todos. Nesse sentido entende esta Egrégia Corte: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre a parte autora e um dos réus, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a ambos os demandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os efeitos da transação firmada com um dos réus devem ser estendidos ao corréu, em razão da responsabilidade solidária; e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação prévia das partes sobre a extensão do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo celebrado contemplou quitação ampla e irrestrita das pretensões deduzidas na inicial, inclusive quanto a valores atribuídos solidariamente aos réus. 4. Em relações de consumo, presume-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores, de modo que a composição com um dos devedores extingue a obrigação em relação aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 5. Não se vislumbra vício no procedimento adotado pelo juízo de origem, tampouco ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso." (TJRN - AC n.º 0802024-70.2023.8.20.5161 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 14/08/2025 - destaquei). "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E UM DOS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUITAÇÃO INTEGRAL À OUTRA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que homologou acordo celebrado com um dos corréus e estendeu seus efeitos ao outro, com fundamento na solidariedade entre os devedores, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta que o acordo foi firmado apenas com o Banco Bradesco e que, por isso, não poderia atingir a SUDAMERICA. Requer, portanto, o prosseguimento do feito quanto à corré, com o julgamento da lide, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, por não corresponder aos termos ajustados na minuta do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado exclusivamente com um dos co-devedores solidários pode produzir efeitos em relação ao outro, extinguindo o feito quanto a ambos; (ii) determinar se há nulidade na sentença por suposta desconformidade com a minuta do acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo celebrado entre o autor e o réu BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A contempla de forma expressa e integral todas as pretensões iniciais, incluindo danos morais, materiais, multas, custas e verbas sucumbenciais, o que evidencia a quitação plena e irretratável da obrigação discutida. 4. A solidariedade entre os réus, no contexto de responsabilidade derivada da relação de consumo, permite a extensão dos efeitos da quitação integral ao co-devedor não signatário do acordo, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 5. A ausência de vício ou prejuízo à parte apelante no teor do acordo afasta a alegação de nulidade da sentença, que apenas reconheceu a satisfação total da pretensão deduzida na inicial e julgou extinto o feito com base no ajuste firmado. 6. A jurisprudência confirma que a transação com um dos co-devedores solidários, quando importa em quitação integral, autoriza a extinção do feito quanto aos demais, ainda que não tenham participado formalmente do acordo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido." (TJRN - AC n.º 0802375-43.2023.8.20.5161 - Relatora Juíza Convocada Erika Paiva - 3ª Câmara Cível - j. em 08/08/2025 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

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