Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802688-43.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802688-43.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:06

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 19:29

Petição (Apelação)

24/03/2026, 19:18

Publicação

03/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-43.2016.8.20.5001. REQUERENTE: LUILSON NUNES DE ALMEIDA, SIDNEY PAULA TORQUATO, VANDERSON ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luilson Nunes de Almeida, Sidney Paula Torquato e Vanderson Antunes, em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, quanto aos referidos exequentes, por ausência de comprovação das fichas financeiras do período da conversão da moeda instituída pela Lei nº 8.880/1994. Sustentam os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que ingressaram no serviço público após o ano de 1994, sendo impossível a apresentação das fichas financeiras exigidas, defendendo a utilização de fichas paradigma da carreira. Não assiste razão. A decisão embargada foi clara ao consignar que a pretensão executiva relativa às diferenças decorrentes da conversão da URV exige demonstração concreta da perda remuneratória suportada pelo servidor no período da conversão, compreendido entre novembro de 1993 e março de 1994. A extinção do pleito por ausência de prova mostra-se juridicamente adequada, especialmente no que se refere aos servidores que ingressaram no serviço público após a conversão da moeda implementada pela Lei nº 8.880/1994. A pretensão de diferenças decorrentes da URV pressupõe demonstração concreta de que o servidor sofreu efetiva perda remuneratória no momento da conversão. Tal perda somente pode ocorrer em relação àqueles que integravam o serviço público no período da transição monetária. Servidores admitidos posteriormente à conversão não estavam submetidos à sistemática remuneratória anterior nem participaram do processo de conversão de seus vencimentos, inexistindo fato gerador da alegada perda. A utilização de fichas financeiras paradigma da carreira não supre a necessidade de comprovação individualizada da perda, sob pena de presumir direito inexistente e desvinculado da situação funcional específica de cada credor. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada remuneração no período da conversão nem a ocorrência de perda concreta, revela-se correta a extinção do pedido por ausência de pressuposto probatório essencial à constituição do crédito. Não há contradição ou omissão na decisão, mas inconformismo da parte com a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 15 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802688-43.2016.8.20.5001. REQUERENTE: LUILSON NUNES DE ALMEIDA, SIDNEY PAULA TORQUATO, VANDERSON ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luilson Nunes de Almeida, Sidney Paula Torquato e Vanderson Antunes, em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, quanto aos referidos exequentes, por ausência de comprovação das fichas financeiras do período da conversão da moeda instituída pela Lei nº 8.880/1994. Sustentam os embargantes a existência de contradição, ao argumento de que ingressaram no serviço público após o ano de 1994, sendo impossível a apresentação das fichas financeiras exigidas, defendendo a utilização de fichas paradigma da carreira. Não assiste razão. A decisão embargada foi clara ao consignar que a pretensão executiva relativa às diferenças decorrentes da conversão da URV exige demonstração concreta da perda remuneratória suportada pelo servidor no período da conversão, compreendido entre novembro de 1993 e março de 1994. A extinção do pleito por ausência de prova mostra-se juridicamente adequada, especialmente no que se refere aos servidores que ingressaram no serviço público após a conversão da moeda implementada pela Lei nº 8.880/1994. A pretensão de diferenças decorrentes da URV pressupõe demonstração concreta de que o servidor sofreu efetiva perda remuneratória no momento da conversão. Tal perda somente pode ocorrer em relação àqueles que integravam o serviço público no período da transição monetária. Servidores admitidos posteriormente à conversão não estavam submetidos à sistemática remuneratória anterior nem participaram do processo de conversão de seus vencimentos, inexistindo fato gerador da alegada perda. A utilização de fichas financeiras paradigma da carreira não supre a necessidade de comprovação individualizada da perda, sob pena de presumir direito inexistente e desvinculado da situação funcional específica de cada credor. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada remuneração no período da conversão nem a ocorrência de perda concreta, revela-se correta a extinção do pedido por ausência de pressuposto probatório essencial à constituição do crédito. Não há contradição ou omissão na decisão, mas inconformismo da parte com a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 15 de fevereiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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