Procedimento Comum Cível 0805088-59.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805088-59.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HEIDER LACERDA DE CASTRO, ANA CLAUDIA DE FRANCA, EMANOEL VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343), CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343), CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343) REQUERIDO: FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL, FERDINANDA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) REQUERIDO: TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA (RN009256) DESPACHO Em observância ao art. 10, do CPC, INTIMEM-SE as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fato da empresa requerida encontrar-se baixada desde 2008, conforme consulta do CNPJ, conforme documento em anexo. Após, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 01/07/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805088-59.2023.8.20.5300

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HEIDER LACERDA DE CASTRO, ANA CLAUDIA DE FRANCA, EMANOEL VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343), CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343), CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA (RN019343) REQUERIDO: FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL, FERDINANDA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) REQUERIDO: TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA (RN009256) DESPACHO Em observância ao art. 10, do CPC, INTIMEM-SE as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o fato da empresa requerida encontrar-se baixada desde 2008, conforme consulta do CNPJ, conforme documento em anexo. Após, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 01/07/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805088-59.2023.8.20.5300

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:02

Publicação

01/09/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos juntados pela parte contrária no ID nº 162002671. Natal, 28 de agosto de 2025. JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Processo nº 0805088-59.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANA CLAUDIA DE FRANCA e outros (2)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:42

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

28/08/2025, 10:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 21:27

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805088-59.2023.8.20.5300. AUTOR: HEIDER LACERDA DE CASTRO, ANA CLAUDIA DE FRANCA e EMANOEL VERISSIMO DA SILVA REU: FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por ANA CLÁUDIA DE FRANÇA, EMANOEL VERÍSSIMO DA SILVA e HEIDER LACERDA DE CASTRO em desfavor de FEDERAÇÃO MUNICIPAL DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS – FECNAT, representado por JOSÉ LEONIÇA DE LIMA FREIRE e FERNANDINANDA RODRIGUES DE LIMA. A ação foi ajuizada em setembro/2023 durante o plantão judiciário que entendeu por afastar da competência do plantão a análise do pedido e determinou a distribuição do feito (ID nº 106377570). O processo foi distribuído para a 17ª Vara Cível, que reconheceu a sua incompetência tendo em vista a relação deste com o processo nº 0846653.27.2023.8.20.5001 que aqui já tramitava (ID nº 106404822). Instada a demonstrar os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora junta aos autos comprovante do recolhimento das custas iniciais (ID nº 118390642). Vem os autos conclusos. Inicialmente determino que estes autos sejam apensados ao processo nº 0846653.27.2023.8.20.5001. Passo, agora, à análise do pedido de antecipação de tutela requerida na exordial e que foi renovado no petitório ID nº 118389774. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos observa-se que a parte autora pretende a “anulação da votação da eleição do dia 03 de setembro de 2023 e de seus efeitos”. Sustenta, para tanto, a ocorrência de irregularidades, tais como: falha no cadastramento que impediu o exercício do direito ao voto para alguns eleitores; súbita alteração do local de votação e; transporte irregular de eleitores”. In casu, em uma análise perfunctória, como próprio do momento processual, a pretensão autoral encontra óbice na probabilidade do direito alegado, haja vista a existência de decisão judicial, em processo interposto pelos mesmos autores, que determina e autoriza a realização das eleições que agora se pretende anular, desde que seja feita divulgação do novo local de votação com antecedência mínima de 10 dias. Ademais, o argumento de falha no cadastramento também foi levado à análise do Juízo naquela ocasião que entendeu por deferir em parte a tutela para adiar as eleições anteriormente marcadas para o dia 20.08.2023. Também merece registro a ausência do periculum in mora, uma vez que o edital que abre prazo para que os eleitores se cadastrassem para a votação data de 08.05.2023 tendo esse prazo exaurido em 31.07.2023. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Cite-se a parte ré da presente ação para, querendo, no prazo e na forma da lei, apresentar contestação. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 18/04/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANA CLAUDIA DE FRANCA e outros (2) Réu: FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida por ANA CLAUDIA DE FRANCA e outros (2) em face de FEDERACAO MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE NATAL, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 E-mail: [email protected] Processo n.º 0805088-59.2023.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de advogada, para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, como por exemplo: a) comprovante de renda mensal; b) comprovante de algum benefício; c) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; e) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia. Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado. Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”. A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado. Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 24 de outubro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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