Procedimento Comum Cível 0805298-66.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805298-66.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 12:07

Publicação

20/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805298-66.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIETE MOTA DE OLIVEIRA e outros Demandado: INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA DESPACHO Por meio da decisão de 171217253, o julgamento foi convertido em diligência haja vista a necessidade de juntada do contrato de multipropriedade em língua portuguesa firmado por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único. Por meio da petição de id. 174754779 a parte autora realizou a juntada dos documentos devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Assim, haja vista o atendimento da solicitação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805298-66.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIETE MOTA DE OLIVEIRA e outros Demandado: INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA DESPACHO Por meio da decisão de 171217253, o julgamento foi convertido em diligência haja vista a necessidade de juntada do contrato de multipropriedade em língua portuguesa firmado por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único. Por meio da petição de id. 174754779 a parte autora realizou a juntada dos documentos devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Assim, haja vista o atendimento da solicitação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:43

Mero expediente

11/03/2026, 18:24

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:25

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:49

Publicação

02/12/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:49

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805298-66.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELIETE MOTA DE OLIVEIRA e outros Demandado: INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c com pedido de liminar em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIETE MOTA DE OLIVEIRA e SERGIO RICARDO BENEVIDES DE OLIVEIRA, em desfavor de INTERVAL INTERNATIONAL BRASIL SERVICOS LTDA., todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que em 05/02/2013 estavam de férias na Flórida e foram convidados para assistir uma palestra gratuitamente e receberam ingressos para parques turísticos existentes naquela localidade, bem como conhecerem os produtos de venda da empresa WESTGATE. Após, tomaram conhecimento de que a palestra se referia à oferta para participação de um programa de multipropriedade. Pontuam a insistência dos vendedores, com propostas sucessivas, e após várias negativas, os autores entendendo que estavam fazendo um ótimo negócio, cederam à pressão e fecharam o contrato de utilização de uso e gozo das instalações hoteleiras incluindo a hospedagem. O contrato firmado entra as partes gerou o número 3389767003. Após, em leitura mais detida, verificaram que, apesar da longa duração do programa adquirido, o contrato firmado não prevê a possibilidade de cancelamento ao contraente. Arrependidos da assinatura do contrato, os requerentes pleitearam, de forma administrativa, a rescisão do mesmo, no entanto, não obtiveram sucesso. Diante disso, requerem a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a emissão de documentos de cobrança, e não inscrição do nome dos autores em cadastros negativos de crédito. Recolheram as custas processuais. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Destarte, insta ressaltar que a observância do contraditório – ainda que em sede de tutela provisória de urgência – constitui a regra processual, sendo, por outro lado, a concessão de decisões em caráter liminar a exceção. Portanto, este juízo, por cautela e segurança jurídica, de modo a evitar decisões surpresas, concede a abertura de prazo para que a outra parte apresente manifestação, ainda, repise-se, que em se tratando de tutelas provisórias de urgência. No caso em apreciação, tenho que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o contrato insurgido é do ano de 2013, ou seja, mais de dez anos antes da propositura da ação, de modo a presumir a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil – requisito indispensável para a concessão da tutela requerida. Assim, ausente o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela provisória requerida. Remetam-se os autos para o CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes, (a parte autora e a defensoria pessoalmente e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada. Após, conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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