Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807694-21.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807694-21.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807694-21.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:JOAO BATISTA DA SILVA PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando a impugnação da parte exequente aos cálculos elaborados pela COJUD, determino a remessa dos autos à Controladoria Judicial, via e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações suscitadas e, se entender pertinente, proceda à retificação dos cálculos anteriormente apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 17:19

Recebimento

28/06/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:32

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:05

Mero expediente

24/06/2026, 14:16

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:52

Publicação

26/05/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Natal, 22 de maio de 2026. CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0807694-21.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807694-21.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:JOAO BATISTA DA SILVA PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença que objetiva quantificar eventuais perdas vencimentais suportadas pela parte exequente em decorrência da errônea conversão de Cruzeiro para Unidade Real de valor. A liquidação de sentença constitui-se no método utilizado para apurar o valor preciso da obrigação estabelecida em uma sentença judicial condenatória total ou parcialmente ilíquida, de modo a complementar a decisão e estabelecer o quantum certo do valor da condenação judicial que ainda não se apresenta líquida. Conforme o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença será realizada por arbitramento quando: a) for determinada na própria sentença a ser liquidada; b) for convencionado pelas partes ou c) a natureza do objeto da liquidação exigir a liquidação. Por sua vez, o inciso II, do mesmo artigo, normatiza que a arbitramento se dará pelo procedimento comum nas hipóteses em que houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando se verificar a necessidade da liquidação por arbitramento, o órgão julgador deverá, em um primeiro momento, intimar ambas as partes e lhes oportunizar determinado prazo para apresentação facultativa de pareceres e/ou documentos capazes de tornar líquido o objeto da sentença liquidanda. No entanto, se, mesmo diante dos documentos apresentados pelas partes, ao juiz ainda for possível decidir de plano, deverá submeter a sentença ilíquida para um procedimento de produção de prova pericial (art. 510). Portanto, considerando o rito específico a se aplicar no caso concreto este juízo determinou a remessa dos autos à COJUD para elaboração de laudo pericial, o qual atestou perda para o exequente nos percentuais indicados nas planilhas acostadas (ID 149276954). Intimados para se manifestar sobre o laudo, a parte exequente discordou dos cálculos e o Estado impugnou os valores encontrados pela COJUD, alegando a inexistência da conferência dos cálculos em julho de 1994, bem como a necessidade de apuração das perdas em valor nominal e o cômputo de verbas de caráter não habitual. É o que importa relatar. Decido. Relativamente à metodologia de cálculo impugnada, observo que a COJUD obedeceu aos parâmetros da Lei nº 8.880/1994, como se pode ver das memórias de cálculo em anexo às planilhas. Já quanto à verificação da perda não considerando o mês de julho de 1994, entendo não merecer acolhimento a impugnação. Sobre este ponto, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de justiça o seguinte decisão, em que se impugna questão semelhante: Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos do pedido de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDA MONTE FERREIRA E SILVA E OUTROS (processo nº 0807222-20.2022.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que homologou os índices de percentuais de perda remuneratória apresentados pela Contadoria Judicial para cada promovente. Alegou que: “a exequente Rita de Cássia de Souza Fernandes ocupava cargo de auxiliar de infraestrutura. Logo, não ocupou cargo de magistério e, portanto, não é substituída do título coletivo ora executado, justamente por pertencer à categoria profissional diversa”; “O cálculo da COJUD apura perda em percentual em março de 1994, contudo, não apura perda estabilizada em real em julho de 1994, mês da entrada em vigência do primeiro pagamento com a nova moeda”; “o Excelso Tribunal limitou-se, no julgamento do RE 561.836/RN, com efeito vinculante, à REESTRUTURAÇÃO “REMUNERATÓRIA” seguinte, o que não tem a ver com plano de cargos e salários, mas diz respeito ao REAJUSTE ou AUMENTO seguinte, que devem ser considerados como o limite da execução”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso. Relatado. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrida Rita de Cássia de Souza Fernandes deixo para me pronunciar após a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A insurgência apresentada no recurso se restringe à fixação da data para verificação de eventual perda havida com a conversão do Cruzeiro Real para a URV. O agravante defende que o parâmetro de cálculo deve corresponder a 1º de julho de 1994, quando o Real entrou em vigor, ao passo que a perícia contábil apresentada pela COJUD adota março daquele ano como marco para a conversão. A sentença cujo cumprimento se requer no processo de origem registra o seguinte dispositivo: JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar a parte demandada a proceder a conversão dos valores da remuneração dos autores substituídos processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do norte, todos devidamente elencados na listagem de fls. 31/375, pela forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Condeno o réu a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data em que passarem a ser efetivamente pagos os vencimentos dos autores substituídos conforme estabelecido na Lei nº 8.880/94, mediante liquidação de sentença. A sentença foi mantida no julgamento da Apelação Cível 02.000926. Nova submissão recursal, desta feita ao STJ (REsp 706.382/RN), com desprovimento do Recurso Especial. Depois do julgamento o RE 561.836/RN no STF, com reconhecida Repercussão Geral, o processo foi novamente submetido a esta Corte Estadual para o reexame da matéria, com fins a adequar a decisão colegiada à tese fixada no precedente. Eis a proclamação do julgamento: A Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, no exercício do reexame previsto no artigo 1.039, do Novo Código de Processo Civil, em conhecer e negar o provimento ao Apelo Estadual, provendo, parcialmente, a Remessa Necessária, para adequar o acórdão ante s proferido ao que expressamente determina o RE 561.836/RN, quanto à impossibilidade de compensação de eventual perda com os aumentos posteriormente concedidos, mas ressalvando a possibilidade de que o montante reconhecido como devido ao servidor seja absorvido em caso de reestruturação financeira da carreira integrada pelos funcionários, hipótese na qual nada será devido, respeitando, sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes, nos termos do voto do Relator. Rejeitados os Recursos Especial e Extraordinário oferecidos, transitou em julgado a decisão ora executada. Como visto, os acórdãos que sucederam a sentença promoveram alterações relativas à compensação de perdas com aumentos posteriores e reconheceram como legítima a absorção decorrente de reestruturação financeira (limitação temporal). Não obstante, mantiveram sem ressalvas o trecho do dispositivo sentencial que assegurava o direito à utilização da forma estabelecida no art. 22 da Lei nº 8.880, de 27.05.1994, para conversão de vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV em 1º de março de 1994. Isso porque o RE 561.836/RN não se prestava a discutir a data em que deveria ser efetuada a conversão para URV, mas a fixar o termo ad quem para incorporação do percentual de perda, ou seja, a limitação temporal de incidência do indexador apurado em cada situação. Tanto é assim que as conclusões do julgado representativo de controvérsia geraram a fixação da tese relacionada ao Tema 5 do STF, que restou sintetizada: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Sendo assim, o provimento judicial da sentença que fixou a data de conversão de vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV em 01/03/1994 restou preservado até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Essa, a propósito, é a data expressa no art. 22 da Lei nº. 8.880/94, que dita os parâmetros de conversão: Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: [...]. Não há como determinar a alteração dos cálculos efetuados pela COJUD, se observaram estritamente os termos da decisão executada, transitada em julgado, notadamente por esta não infringir os termos do RE 561.836/RN e, ainda, lhe ser anterior. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada por seu advogado para, querendo, apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo de 15 dias. Conclusos na sequência. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815661-51.2023.8.20.0000, relator: Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 12 de dezembro de 2023) Outrossim, observo que corretamente a COJUD, efetuou a apuração dos índices utilizando-se de verbas permanentes: vencimento, salário-família, valor acrescido, visto que todas decorrem especificamente do salário, corrente a qual este magistrado se coaduna, já tendo diversas decisões nesse sentido. Além disto, computou o abono, cuja inclusão também é permitida nos termos da jurisprudência aplicável: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. “VALOR ACRESCIDO”. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. ABONO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇA A RECEBER NOS CASOS DE PERDA SUPERIOR AO VALOR DO RESPECTIVO ABONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812143-53.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Julgado em 15/12/2023) Por fim, a insurgência quanto à apuração da perda em valor nominal não merece prosperar, visto que estamos diante da fase de liquidação, em obediência ao tema nº 5 do STF: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Assim, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os índices ofertados pela Contadoria Judicial ao id 149276954(relativo ao mês de mar/94), determinando, por conseguinte que a parte exequente seja intimada para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados. Apresentados os cálculos, intime-se o Estado do RN para, querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Tudo feito, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807694-21.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE WELIO FERREIRA DE AGUIAR e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS NO TEMPO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A CINCO EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ WELIO FERREIRA DE AGUIAR E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0807694-21.2022.8.20.5001, intentado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o não atendimento da solicitação de juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais (págs. 199/206), os recorrentes aduziram, em suma, que a sentença de extinção do feito deve ser reformada, pois as diligências solicitadas pelo magistrado a quo foram devidamente atendidas ano decorrer da tramitação do processo, conforme os documentos iam sendo disponibilizados pelos setores responsáveis. Reforçaram a dificuldade para a obtenção das fichas funcionais e fichas financeiras, dado o alto volume de pedidos formulados à Administração contendo o mesmo objeto. Ao final, requereram o provimento do seu apelo no sentido de que seja reformado o decisum vergastado, com a determinação do regular prosseguimento do feito executório. O ente público apelado não apresentou contrarrazões (pag. 210). Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito (pág. 212). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora/exequente cumprido tempestivamente o despacho que determinou a juntada de cópias das fichas funcionais dos servidores e das fichas financeiras referentes aos meses de 1993 e 1994, bem como das planilhas de cálculos para a instrução da execução. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que os documentos indispensáveis à propositura da demanda executória devem acompanhar a petição inicial, com o escopo de facilitar o prosseguimento da fase de liquidação, onde serão analisados os cálculos elaborados para fins de reconhecimento da existência ou não de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de Cruzeiro Real para URV. Assim, a exigência de fichas funcionais, fichas financeiras e planilhas de cálculos, na situação em tela, decorre do poder de cautela do magistrado e atende ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, percebe-se que apenas João Batista da Silva colacionou à inicial as cópias das fichas financeiras dos anos de 1993 e 1994, bem como da sua ficha funcional (págs. 86/88); e José Adeirton Pereira, apenas as fichas financeiras referentes aos aludidos anos (págs. 98/99). No despacho de págs. 117/118, o magistrado determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de cópias das fichas funcionais de todos os promoventes, as fichas financeiras relativas aos anos de 1993 e 1994, assim como as planilhas de cálculos da liquidação referentes a cada um deles, sob pena de indeferimento da peça inaugural. Foi requerida a dilação do prazo concedido para o cumprimento da diligência, havendo a concessão do prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada da documentação faltante. Tempestivamente, foram juntadas as fichas financeiras e planilhas de cálculos de liquidação dos servidores José Wélio Ferreira de Aguiar, José Felício Neto, José Adeirton Pereira, Josefa Alves de Queiroz e João Batista da Silva (págs. 132/146). Percebe-se, assim, que somente o exequente João Batista da Silva atendeu de modo integral e tempestivo à diligência determinada pelo MM. Juiz, devendo a execução prosseguir apenas em relação a esse servidor. A propósito, não há como se considerar a documentação coligida pela parte em sede de embargos de declaração, pois como bem salientou a autoridade sentenciante: “(...) [n]ão é, portanto, razoável esperar sem um limite de tempo delimitado que a parte exequente instrua seu pedido de execução, até mesmo porque já foi beneficiada com dilação de prazo em tempo suficiente ao atendimento das requisições deste juízo, já tendo decorrido quase um ano desde o ajuizamento da execução (...)”. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva de toda a documentação necessária para a instauração da fase de liquidação da sentença coletiva, o que não ocorreu na espécie, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito, como alertado no despacho que determinou a juntada dos documentos. Sobre o tema ora em discussão, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0806828-13.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) – Sem os grifos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) – Destaques acrescidos. A par dessas premissas, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, mas apenas em relação ao exequente João Batista da Silva. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença que extinguiu o feito, determinar o prosseguimento da demanda executória no tocante ao servidor João Batista da Silva, mantido o decisum extintivo em relação aos demais exequentes. É como voto. Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

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