Execução de Título Extrajudicial 0811969-91.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811969-91.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:10

Publicação

01/06/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação está acabada, perfeita e irretratável (art. 903, do CPC), inclusive devidamente quitada, conforme termo de quitação de id 172653604. Diante da Nota Devolutiva de id 187952023, adite-se a Carta de Arrematação, fazendo-se constar as informações ali contidas, sobretudo acerca da baixa de hipoteca inscrita por determinação deste juízo. Providências necessárias. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:53

Outras Decisões

27/05/2026, 22:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:33

Documento (Certidão)

27/05/2026, 08:59

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:03

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:50

Documento (Ofício)

22/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:18

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em face de alegado vício de edital, foi determinado o desfazimento da arrematação, a fim de evitar prejuízo às partes (id 91696503) Em petição de id 95438668, as partes, exequente e arrematante, apresentaram termos de acordo, com pedido de reconsideração da referida decisão e pela continuidade da arrematação, no preço e condições constantes na carta de arrematação respectiva. Decido. Em consagração aos princípios de celeridade e economia processuais, tendo em vista que os referidos termos estão dentro dos parâmetros legais, e diante da inexistência de prejuízo às partes ou ainda, a terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Considerando ainda, que as partes anuíram em ralação ao vício editalício reclamado, sujeitando-se às condições construtivas do imóvel, sem possibilidade de arrependimento posterior, reconsidero a decisão de id 916696503. Recolha-se junto a Central de Cumprimento de Mandados, o mandado de remoção. Expeça-se alvarás de autorização, nos moldes requeridos. Ainda, visando evitar que o feito permaneça paralisado na Secretaria, determino a suspensão dos autos, até o cumprimento final da avença. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I. Natal, 28 de fevereiro de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036/9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial, neste juízo. Após a expedição da carta de arrematação, a parte arrematante através de petição de Id 86722524 - Pág.1, requereu a expedição de mandado de constatação, a fim de informar o estado do imóvel, tendo em vista que está incompatível com a descrição no edital de leilão. Requer que o valor depositado seja repassado ao exequente somente após a liberação do imóvel devidamente resolvido e a continuação do pagamento das parcelas vincendas somente a entrega do bem, acrescentando que a imissão na posse do imóvel, se dê nos moldes descritos no edital e por fim, que as informações relevantes posteriores a arrematação, sejam consignadas na carta de arrematação (id 86722524). Foi expedido o referido mandado, sobrevindo certidão do Oficial de Justiça, de id 88847023, atestando que o imóvel está em construção, que não teve acesso ao imóvel, sob a alegação de que o elevador não estava funcionando, sem informações sobretudo em relação à conclusão das obras. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado em seu favor, com urgência, tendo em vista a idade e enfermidade do exequente, conforme id 87023833. Decido. Após análise dos autos, vejo que a certidão imobiliária de id 82866158, juntada pela parte exequente, diversamente da descrição constante do edital de leilão, informa que a executada é proprietária da fração ideal do terreno próprio onde "será edificada a unidade nº 1703, integrante do Funchal Ponta Negra Flat". Portanto, verifico que as partes têm ciência da situação do imóvel, sobretudo acerca da impossibilidade da imissão de posse, em favor do arrematante, tendo em vista as obras de construção alí existentes, ainda longe de conclusão. Não obstante o caráter imediato do cumprimento do mandado de imissão de posse, este é essencial à continuidade da arrematação, uma vez que a imissão de posse não foi efetivada, por razões alheias à vontade da parte arrematante, inclusive em razão da não expedição do mandado respectivo. Todavia, compulsando os autos, verifico o surgimento de controvérsia acerca de eventual nulidade em razão de possível afronta aos procedimentos previstos nos arts. 879 a 903 do CPC, ou o reconhecimento de nulidade anterior a tais procedimentos, conhecido posteriormente, como sendo mesmo após a arrematação. O artigo 886 do CPC, assim dispõe: O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - omissis... Destarte, a certidão da Oficiala de Justiça, é taxativa em relação a fase construtiva do imóvel, embora não faça menção ao que ficou consignado, no Atuo de Constatação de id. 88847023 - eventos 2 e 3,respectivamente. Vê-se portanto, que a descrição constante do edital de leilão publicado nos autos, foi deficiente, porquanto não fez constar que o imóvel se encontra em fase de construção, o que exige inclusive, nova avaliação do imóvel, quando da conclusão das obras e entrega aos compradores adquirentes, uma vez que o valor atribuído ao imóvel, neste momento, poderá não equivaler ao valor de avaliação da época da entrega do imóvel, cuja data é incerta. Por tais razões, e tendo em vista que por ocasião da constatação efetuada pela oficiala de justiça encarregada da diligência, restou constatado que o imóvel descrito no edital, não está de acordo com o real estado do imóvel, uma vez que ainda se encontra em construção e sem definição de data para conclusão, portanto, incompatível com a descrição constante do edital de leilão, caracterizando vício de edital, a fim de evitar futuras nulidades, bem como preservar eventuais interesses de terceiro, em razão do alegado vício, determino o desfazimento da arrematação, sem prejuízo de nova inclusão em pauta futura, após regularização e término da obra citada. Devolva-se o valor depositado judicialmente nos autos, em favor do arrematante, inclusive os honorários do leiloeiro. P.I.C Natal, 14 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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