Execução de Título Extrajudicial 0811969-91.2014.8.20.5001 - TJRN

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:10

Publicação

01/06/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação está acabada, perfeita e irretratável (art. 903, do CPC), inclusive devidamente quitada, conforme termo de quitação de id 172653604. Diante da Nota Devolutiva de id 187952023, adite-se a Carta de Arrematação, fazendo-se constar as informações ali contidas, sobretudo acerca da baixa de hipoteca inscrita por determinação deste juízo. Providências necessárias. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:53

Outras Decisões

27/05/2026, 22:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:33

Documento (Certidão)

27/05/2026, 08:59

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:03

Documento (Certidão)

22/05/2026, 11:50

Documento (Ofício)

22/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:18

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:41

Documento (Ofício)

17/04/2026, 09:18

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 23:47

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 07:28

Publicação

13/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: LUCIANE OTTO] Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda.] Advogado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação está acabada, perfeita e irretratável (art. 903, do CPC), inclusive devidamente quitada, conforme termo de quitação (id 172653604). Em petição de id 177303169, a parte exequente informa da dificuldade de registro da referida carta de arrematação, em decorrência de gravames na matrícula do imóvel; conforme Nota Devolutiva de id 177306164. Decido. Antes de analisar o pedido, se faz necessária a certidão imobiliária do imóvel, uma vez que aquela de id 82866158, não contempla as averbações mencionadas na Nota Devolutiva mencionada. Intime-se o cartório de imóveis, para remeter a certidão do imóvel, em dez dias. Cumpra-se o despacho de id 99060617. Expeça-se mandado de imissão em favor da parte arrematante. Após venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 5 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:06

Mero expediente

10/03/2026, 22:50

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:15

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:40

Publicação

09/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A parte exequente informa que a parte arrematante cumpriu integralmente o pagamento da arrematação. Requer o cumprimento da "Cláusula Quinta", do acordo firmado nos autos (id 158467391). Resta comprovado nos autos, a quitação da arrematação em relação à dívida exequenda, conforme comunicação do exequente. No entanto, antes de expedição de Termo de Quitação da arrematação, à secretaria para certificar acerca dos fatos, sobretudo em relação ao valor efetivamente quitado àquele do preço da arrematação. P.I.C Natal, 3 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:56

Outras Decisões

03/12/2025, 18:56

Retificação de Classe Processual

24/10/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Foi expedida carta de arrematação Foram efetuados os depósitos judiciais referente a arrematação. As partes, exequente e arrematante, em petição de id 99283192, requerem a homologação de acordo no sentido do pagamento das parcelas vincendas serem diretamente em conta corrente da parte exequente, informada nos autos. Remetam-se assim os autos à suspensão (art. 922 do CPC). Providências necessárias. Natal, 21 de maio de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:23

Outras Decisões

21/05/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 12:11

Documento (Certidão)

28/06/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 12:10

Documento (Certidão)

19/05/2023, 08:45

Expedição de documento (Alvará)

18/05/2023, 20:56

Publicação

16/05/2023, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 19:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda.] Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Exeqüente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO] Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Foi expedida carta de arrematação Foram efetuados os depósitos judiciais relativos à entrada e duas parcelas da arrematação. As partes, exequente e arrematante, em petição de id 99283192, requerem a homologação de acordo no sentido do pagamento das parcelas vincendas serem diretamente em conta corrente da parte exequente, informada nos autos. Para que surtam todos os efeitos jurídicos, homologo o pedido acima, tendo em vista não haver prejuízo às partes, bem como resultar em melhor efetividade processual. Intimem-se as partes, para comprovarem nos autos, o efetivo depósito judicial. P.I Natal/RN, 05 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 13:25

Mero expediente

08/05/2023, 23:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:42

Publicação

27/04/2023, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:17

Expedição de documento (Alvará)

26/04/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda.] Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Exeqüente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO] Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Expeça-se alvará de autorização em favor da parte exequente, conforme depósito judicial de id 98360055(2ª parcela). Aguardem-se os demais depósitos judiciais. Natal/RN, 24 de abril de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 07:55

Mero expediente

24/04/2023, 23:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 12:00

Documento (Certidão)

11/04/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2023, 01:58

Documento (Certidão)

08/03/2023, 14:18

Expedição de documento (Alvará)

08/03/2023, 00:36

Documento (Certidão)

07/03/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em face de alegado vício de edital, foi determinado o desfazimento da arrematação, a fim de evitar prejuízo às partes (id 91696503) Em petição de id 95438668, as partes, exequente e arrematante, apresentaram termos de acordo, com pedido de reconsideração da referida decisão e pela continuidade da arrematação, no preço e condições constantes na carta de arrematação respectiva. Decido. Em consagração aos princípios de celeridade e economia processuais, tendo em vista que os referidos termos estão dentro dos parâmetros legais, e diante da inexistência de prejuízo às partes ou ainda, a terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Considerando ainda, que as partes anuíram em ralação ao vício editalício reclamado, sujeitando-se às condições construtivas do imóvel, sem possibilidade de arrependimento posterior, reconsidero a decisão de id 916696503. Recolha-se junto a Central de Cumprimento de Mandados, o mandado de remoção. Expeça-se alvarás de autorização, nos moldes requeridos. Ainda, visando evitar que o feito permaneça paralisado na Secretaria, determino a suspensão dos autos, até o cumprimento final da avença. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I. Natal, 28 de fevereiro de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 08:01

Outras Decisões

01/03/2023, 00:51

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 11:38

Publicação

21/11/2022, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JAQUES VALORI LIMA e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUCIANE OTTO Executado: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCO JACOME VALOIS TAFUR D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036/9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0811969-91.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial, neste juízo. Após a expedição da carta de arrematação, a parte arrematante através de petição de Id 86722524 - Pág.1, requereu a expedição de mandado de constatação, a fim de informar o estado do imóvel, tendo em vista que está incompatível com a descrição no edital de leilão. Requer que o valor depositado seja repassado ao exequente somente após a liberação do imóvel devidamente resolvido e a continuação do pagamento das parcelas vincendas somente a entrega do bem, acrescentando que a imissão na posse do imóvel, se dê nos moldes descritos no edital e por fim, que as informações relevantes posteriores a arrematação, sejam consignadas na carta de arrematação (id 86722524). Foi expedido o referido mandado, sobrevindo certidão do Oficial de Justiça, de id 88847023, atestando que o imóvel está em construção, que não teve acesso ao imóvel, sob a alegação de que o elevador não estava funcionando, sem informações sobretudo em relação à conclusão das obras. A parte exequente requer o levantamento do valor depositado em seu favor, com urgência, tendo em vista a idade e enfermidade do exequente, conforme id 87023833. Decido. Após análise dos autos, vejo que a certidão imobiliária de id 82866158, juntada pela parte exequente, diversamente da descrição constante do edital de leilão, informa que a executada é proprietária da fração ideal do terreno próprio onde "será edificada a unidade nº 1703, integrante do Funchal Ponta Negra Flat". Portanto, verifico que as partes têm ciência da situação do imóvel, sobretudo acerca da impossibilidade da imissão de posse, em favor do arrematante, tendo em vista as obras de construção alí existentes, ainda longe de conclusão. Não obstante o caráter imediato do cumprimento do mandado de imissão de posse, este é essencial à continuidade da arrematação, uma vez que a imissão de posse não foi efetivada, por razões alheias à vontade da parte arrematante, inclusive em razão da não expedição do mandado respectivo. Todavia, compulsando os autos, verifico o surgimento de controvérsia acerca de eventual nulidade em razão de possível afronta aos procedimentos previstos nos arts. 879 a 903 do CPC, ou o reconhecimento de nulidade anterior a tais procedimentos, conhecido posteriormente, como sendo mesmo após a arrematação. O artigo 886 do CPC, assim dispõe: O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - omissis... Destarte, a certidão da Oficiala de Justiça, é taxativa em relação a fase construtiva do imóvel, embora não faça menção ao que ficou consignado, no Atuo de Constatação de id. 88847023 - eventos 2 e 3,respectivamente. Vê-se portanto, que a descrição constante do edital de leilão publicado nos autos, foi deficiente, porquanto não fez constar que o imóvel se encontra em fase de construção, o que exige inclusive, nova avaliação do imóvel, quando da conclusão das obras e entrega aos compradores adquirentes, uma vez que o valor atribuído ao imóvel, neste momento, poderá não equivaler ao valor de avaliação da época da entrega do imóvel, cuja data é incerta. Por tais razões, e tendo em vista que por ocasião da constatação efetuada pela oficiala de justiça encarregada da diligência, restou constatado que o imóvel descrito no edital, não está de acordo com o real estado do imóvel, uma vez que ainda se encontra em construção e sem definição de data para conclusão, portanto, incompatível com a descrição constante do edital de leilão, caracterizando vício de edital, a fim de evitar futuras nulidades, bem como preservar eventuais interesses de terceiro, em razão do alegado vício, determino o desfazimento da arrematação, sem prejuízo de nova inclusão em pauta futura, após regularização e término da obra citada. Devolva-se o valor depositado judicialmente nos autos, em favor do arrematante, inclusive os honorários do leiloeiro. P.I.C Natal, 14 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 09:24

Outras Decisões

14/11/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 12:35

Decurso de Prazo

07/10/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 08:21

Decurso de Prazo

21/09/2022, 13:26

Documento (Certidão)

19/09/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 07:28

Outras Decisões

16/08/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 14:39

Documento (Certidão)

16/08/2022, 13:18

Documento (Certidão)

16/08/2022, 13:03

Documento (Certidão)

16/08/2022, 12:49

Documento (Certidão)

16/08/2022, 12:33

Documento (Certidão)

16/08/2022, 12:22

Documento (Certidão)

16/08/2022, 11:41

Documento (Certidão)

16/08/2022, 11:32

Documento (Certidão)

16/08/2022, 11:24

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 10:34

Documento (Certidão)

10/08/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 07:48

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 12:34

Documento (Certidão)

09/08/2022, 11:14

Mero expediente

08/08/2022, 23:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 15:51

Documento (Certidão)

21/07/2022, 10:46

Documento (Certidão)

21/07/2022, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:55

Outras Decisões

21/06/2022, 00:14

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 14:51

Documento (Certidão)

07/06/2022, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:31

Outras Decisões

12/05/2022, 12:56

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 20:56

Documento (Certidão)

11/04/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 08:08

Mero expediente

28/03/2022, 21:33

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 23:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 08:31

Outras Decisões

15/03/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 09:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/12/2021, 13:44

Retificação de Classe Processual

08/12/2021, 13:44

Documento (Certidão)

08/12/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 14:04

Mero expediente

29/10/2021, 11:58

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 21:28

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 19:13

Decurso de Prazo

11/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 21:51

Outras Decisões

12/08/2021, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 12:35

Conclusão (para decisão)

04/06/2021, 14:21

Decurso de Prazo

20/05/2021, 04:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 15:45

Mero expediente

13/04/2021, 10:56

Conclusão (para decisão)

26/03/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 15:28

Ato ordinatório

16/03/2021, 15:26

Decurso de Prazo

10/03/2021, 22:13

Decurso de Prazo

01/03/2021, 03:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2021, 15:46

Documento (Certidão)

22/11/2020, 23:03

Documento (Certidão)

04/11/2020, 21:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2020, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 22:22

Outras Decisões

06/10/2020, 19:02

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 18:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2020, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2020, 18:50

Ato ordinatório

16/09/2020, 18:48

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2020, 22:49

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 22:49

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2020, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2020, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 02:06

Mero expediente

14/07/2020, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/05/2020, 23:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2020, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 13:10

Mero expediente

11/05/2020, 11:39

Conclusão (para despacho)

17/02/2020, 09:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2020, 10:19

Ato ordinatório

04/12/2019, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2019, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2019, 11:55

Outras Decisões

04/09/2019, 09:35

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 07:32

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2019, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2019, 12:25

Ato ordinatório

03/04/2019, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2019, 12:20

Documento (Certidão)

01/03/2019, 09:06

Documento (Certidão)

01/03/2019, 08:52

Decurso de Prazo

06/12/2018, 16:18

Decurso de Prazo

27/09/2018, 09:11

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2018, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 11:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2018, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 16:09

Documento (Certidão)

28/06/2018, 11:20

Mudança de Classe Processual

28/06/2018, 11:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 09:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2018, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2018, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2018, 13:19

Trânsito em julgado

16/03/2018, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2018, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2018, 14:59

Procedência

09/01/2018, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 13:58

Petição (Petição (outras))

22/06/2017, 17:25

Conclusão (para julgamento)

13/04/2016, 10:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 14:56

Decurso de Prazo

30/09/2015, 00:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2015, 14:36

Documento (Certidão)

11/09/2015, 10:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2015, 12:30

Antecipação de tutela

18/12/2014, 10:47

Antecipação de tutela

12/12/2014, 10:33

Conclusão (para decisão)

05/11/2014, 15:46

Distribuição (sorteio)

05/11/2014, 15:46

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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