Execução de Título Extrajudicial 0801339-68.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801339-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801339-68.2017.8.20.5001 Polo ativo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES, ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL Polo passivo A V DA COSTA PINHEIRO ALENCAR e outros Advogado(s): SAULO REGIS BEZERRA COSTA, TIAGO CESAR LIMA COELHO EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO REMANESCENTE DEPOIS DO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 677. DEVEDOR RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial em desfavor da A V da Costa Pinheiro - Me, Adricia Vanessa da Costa Pinheiro Alencar e Guilherme de Alencar e Matos, em face de sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Alega que: a) “a posição manifestada pela sentença contrapõe a tese fixada em 19/12/2022 pela Corte Especial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Revisão do Tema 677 - REsp 1.820.963-SP)”, de que o depósito resultante de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários de sua mora, sendo devidos os encargos de mora entre a última atualização do débito em 14/05/2020, da qual resultou o bloqueio de 31/08/2020 e o efetivo recebimento do valor devido; b) “é certo que, ao concluir de modo diverso, a sentença ignora que os valores bloqueados não satisfazem a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos”. Ao final, pede o provimento do recurso para “autorizar o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente atualizado fruto da diferença entre o valor atualizado devido na data da entrega do dinheiro à credora e o saldo da conta judicial (valor bloqueado)”. Sem contrarrazões. O Ministério Público declinou de opinar. Conforme os autos, não houve o pagamento espontâneo da dívida pelos executados/apelados ou interposição de embargos à execução (ID 21282386 - página 1). Assim, depois de atualizado o débito, em 1º/09/2020, houve o bloqueio online de valores, no quantum de R$ 37.786,96. Em 24/09/2020, houve o desbloqueio da quantia excedente e a transferência da importância de R$ 18.104,86 para a conta judicial, convertendo-se o bloqueio em penhora (ID 21282392 – página 2 e ID 21282409 - página 2, respectivamente). Na petição de ID 21282431 - página 3, datada de 28/06/2021, o apelante traz a quantia exequenda atualizada, apresentando o valor de R$ 22.845,92, informando a existência de saldo remanescente de R$ 4.741,06, requerendo o seu bloqueio, via sistema Sisbajud, com aplicação “teimosinha”. A sentença reconheceu que o crédito exequendo foi satisfeito. O apelante defende que é devida a atualização do débito depois da constrição de valores do Bancejud, assim como a transferência do valor bloqueado para conta judicial. A Corte Especial do STJ, quando da revisão do Tema 677 (REsp nº 1.820.963/SP), fixou nova tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Colaciono o julgado que levou a esse atual entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 - Grifei). No voto, a Ministra relatora destacou que “se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores”. O STJ entendeu ser devida a incidência dos encargos de mora sobre o débito exequendo até o efetivo recebimento pelo credor. Cito precedentes recentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento” (AgInt no REsp n. 1.965.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS POSTERIORES AO BLOQUEIO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. REFORMA DO DECISUM. OBEDIÊNCIA À TESE FIXADA PELO STJ EM REVISÃO AO TEMA 677. PRECEDENTE VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810881-23.2016.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 02/12/2022). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, CPC. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE É CORRIGIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 677. DEVEDOR RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 179/STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856795-27.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 16/11/2023). Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial quanto ao saldo remanescente. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Deferido em parte o pedido de A V DA COSTA PINHEIRO - ME, ADRICIA VANESSA DA COSTA PINHEIRO ALENCAR, GUILHERME DE ALENCAR E MATOS

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIAGO CESAR LIMA COELHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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legal

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