Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000280-27.2006.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN 2080·CPF·Representa: Autor

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Autor

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN 2080·CPF·Representa: Réu

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN 7919·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN 2080·CPF·Representa: Autor

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Autor

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN 2080·CPF·Representa: Réu

ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/RN 2946·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN 7919·CPF·Representa: Réu

RICARDO MATOS E FERREIRA

OAB/PE 18291·CPF·Representa: Réu

VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI

OAB/RN 3873·CPF·Representa: Réu

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

OAB/RN 6354·CPF·Representa: Réu

WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA

OAB/RN 3484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:09

Publicação

31/03/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Determino à secretaria que proceda com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e, em ato contínuo, intime o ente executado para, em 30 (trinta) dias, querendo, impugnar os valores apresentados pela exequente, nos moldes do art. 535 do CPC. Na hipótese de apresentação de impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Após, retornem-me os autos. P.I. Cumpra-se. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:43

Reativação

27/03/2026, 08:39

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 08:39

Outras Decisões

26/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 11:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2025, 12:06

Definitivo

26/09/2025, 11:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:15

Todas as movimentações(87)

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:09

Publicação

31/03/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:13

Documentos

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Determino à secretaria que proceda com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e, em ato contínuo, intime o ente executado para, em 30 (trinta) dias, querendo, impugnar os valores apresentados pela exequente, nos moldes do art. 535 do CPC. Na hipótese de apresentação de impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Após, retornem-me os autos. P.I. Cumpra-se. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:43

Reativação

27/03/2026, 08:39

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 08:39

Outras Decisões

26/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 11:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2025, 12:06

Definitivo

26/09/2025, 11:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:15

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:12

Publicação

22/08/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel em desfavor do Banco do Brasil S/A. Ocorre que, no curso do feito, o exequente noticiou a existência de “sentença transitada em julgado declarando a nulidade do auto de infração que motivou o ajuizamento da demanda em comento” (Id. 153826315) É o relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo processo em razão da perda do objeto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, a ação deve ser extinta, posto que o auto de infração que ensejou a presente execução fiscal restou anulado por meio de sentença prolatada no processo nº 0000195-41.2006.8.20.0131 (Id. 117750299). DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, declaro extinta a ação, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:34

Ausência das condições da ação

18/08/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:51

Publicação

23/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO MIGUEL/RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. Este juízo determinou a intimação da parte autora (por duas vezes) para promover diligências que lhe competiam, contudo, a despeito de intimado(a) por advogada, quedou-se inerte. Em cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, determino a intimação pessoal da parte exequente, para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC. Em caso de inércia, retornem os autos concluso para sentença de extinção. Havendo requerimentos, retornemos autos conclusos para decisão. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:02

Mero expediente

20/05/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:51

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:12

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO MIGUEL/RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se novamente o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:21

Mero expediente

16/01/2025, 08:36

Publicação

24/11/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 04:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:10

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:10

Publicação

29/07/2024, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000280-27.2006.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.. Cumpra-se. São Miguel/RN, 25 de julho de 2024. LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:09

Ato ordinatório

25/07/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 03:16

Decurso de Prazo

19/06/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000280-27.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO MIGUEL/RN DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do processo nº 0000280-27.2006.8.20.0131, reative-se o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Defiro os pedidos de habilitações constantes em id’s. 52469673 - 53149278. Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Após, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:41

Decisão de Saneamento e Organização

19/04/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 09:47

Apensamento

17/02/2020, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 08:01

Recebimento

20/01/2020, 07:57

Recebimento

02/12/2019, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 09:25

Recebimento

05/08/2019, 09:25

Recebimento

01/08/2019, 13:29

Recebimento

12/06/2019, 16:20

Recebimento

24/02/2016, 11:55

Recebimento

03/11/2015, 12:09

Recebimento

21/10/2015, 14:48

Recebimento

21/10/2015, 11:40

Recebimento

02/06/2015, 15:29

Recebimento

08/10/2014, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2014, 15:53

Recebimento

19/02/2014, 13:02

Apensamento (Inválido)

19/02/2014, 09:16

Recebimento

22/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2007, 12:00

Mero expediente

17/01/2007, 12:00

Documento (Mandado)

07/04/2006, 12:00

Por decisão judicial

03/04/2006, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2006, 12:00

Expedição de documento (Carta)

20/03/2006, 12:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

28/02/2006, 12:00

Outras Decisões

23/02/2006, 12:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/01/2025, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•24/04/2024, 00:00