Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000648-48.2011.8.20.0135 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000648-48.2011.8.20.0135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:42

Publicação

24/06/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:52

Publicação

24/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:29

Publicação

24/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA LEITE DANTAS, ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO, VICTOR GABRIEL DANTAS CORDEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA LEITE DANTAS, ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO, VICTOR GABRIEL DANTAS CORDEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA LEITE DANTAS, ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO, VICTOR GABRIEL DANTAS CORDEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA LEITE DANTAS, ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO, VICTOR GABRIEL DANTAS CORDEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:05

Mero expediente

19/06/2026, 13:29

Documento (Certidão)

03/06/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA LEITE DANTAS, ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO, VICTOR GABRIEL DANTAS CORDEIRO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164), MIZAEL GADELHA (RN008164) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após decisão de homologação e cadastro do crédito para pagamento por meio de RPV, foram apresentadas petições noticiando a cessão do crédito correspondente aos valores referente ao crédito em lide, estas acompanhadas do contrato de cessão dos créditos judiciais (Id. 173963537 e Id. 173731129), referentes às exequentes ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO e FABRICIA LEITE DANTAS. Ainda, houve manifestação nos autos (Id. 173669523) acerca da necessária observação de rito especial para fins de expedição do RPV. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Decido. A Resolução 48 - TJRN, de 17 de setembro de 2014, prevê a possibilidade de cessão do crédito para pagamento por precatório, ou RPV, nos seguintes termos: “Art. 18. O beneficiário de Precatório e/ou RPV poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o direito à preferência de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF, sendo cabível, no entanto, em relação aos débitos de natureza alimentícia, quando sua origem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo. § 1º A cessão de crédito, seja antes ou depois de expedido o ofício requisitório, apenas se aperfeiçoará após a homologação pelo Juízo de origem, a quem, inclusive, caberá a comunicação do fato à Divisão de Precatórios, e não implicará a substituição do beneficiário original, sob pena de irregularidade no momento da elaboração dos cálculos finais para pagamento, quanto às deduções legais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e compensação tributária).” Em análise ao instrumento particular de cessão de crédito apresentado (Id. 173963537 e Id. 173728428), vejo que as exequentes cederam o crédito correspondente às suas parcela (80%) referente ao crédito que lhes é devido. Portanto, não havendo óbice ao ajuste particular entre a cedente e cessionário, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO (Id. 173963537 e Id. 173728428), ressalvado, a parcela referente aos honorários contratuais (20% do crédito total) inerentes ao causídico da parte exequente, ora cedente, conforme contrato acostado ao Id. 174098459. Ainda, em atenção à manifestação de Id. 173669523, consigno que o RPV deve ser elaborado, assinado e enviado digitalmente, por meio do sistema jurisdição delegada, razão pela qual DETERMINO que que os ofícios requisitórios sejam direcionados ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, procedendo com a alteração do cadastro do crédito relativo à ANA VITORIA DANTAS CORDEIRO e FABRICIA LEITE DANTAS, em favor da LCBANK II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 63.509.598/0001-69, conforme instrumentos de cessão (Id. 173963537 e Id. 173731129), ressalvado a parcela contratual em face do causídico das partes, conforme Id. 174098459. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0000648-48.2011.8.20.0135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: FABRICIA LEITE DANTAS e outros (2) Parte demandada: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Fabrícia Leite Dantas em face do INSS. Através da petição de Id. 115161925, a parte exequente apontou como devida a quantia de R$ 389.286,57 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando como cabível o valor de R$ 289.944,30 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). Manifestação quanto à impugnação no Id. 118445074. Através da decisão de Id. 120986138, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a fim de averiguar o real valor devido à parte. Houve a apresentação do laudo pericial, nos termos do Id. 145793202, indicando como devido o valor de R$ 277.535,12 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos), a título de montante principal, e R$ 5.645,42 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais. As partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar impugnação ao laudo, como aponta a certidão de Id. 148778312. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir. II - MÉRITO A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito. A parte executada, devidamente intimada, apresentou alegação de excesso na execução, o que levou este Juízo a determinar a realização de perícia contábil. Após o cumprimento da diligência, juntou-se laudo pericial, no Id. 145793202, indicando como devido o valor de R$ 277.535,12 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos), a título de montante principal, e R$ 5.645,42 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor homologado, vez que realizado por perito judicial com expertise na área. Com essas considerações, houve concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela perícia judicial, o que conduz à homologação da quantia apresentada. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 283.180,54 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 145793202), a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 92.511,70 (noventa e dois mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos) são devidos à Fabrícia Leite Dantas, CPF nº 044.679.554-29, com pagamento através de Precatório, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. b) R$ 92.511,70 (noventa e dois mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos) são devidos à Ana Vitória Dantas Cordeiro, CPF nº 706.337.144-45, com pagamento através de Precatório, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. c) R$ 92.511,70 (noventa e dois mil, quinhentos e onze reais e setenta centavos) são devidos a V. G. D. C., CPF nº 125.899.924-24, com pagamento através de Precatório, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. d) R$ 5.645,42 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais a Mizael Gadelha, OAB/RN 8.164, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar; No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários de sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN. Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Após, cumpridas todas as diligências e devidamente certificadas, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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