Procedimento Comum Cível 0801284-33.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801284-33.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:33

Publicação

05/03/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801284-33.2025.8.20.5100. AUTOR: EDILEUSA BENIGNA DE AQUINO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3º, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Assu, 03 de março de 2026 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Análise de Crédito (12042)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:50

Trânsito em julgado

03/03/2026, 15:49

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 17:04

Publicação

25/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EDILEUSA BENIGNA DE AQUINO Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 177711697 (AR devolvido com aviso de "mudou-se"), com o objetivo de fornecer endereço completo e atualizado do(a) demandado(a). AÇU/RN, data do sistema. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801284-33.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801284-33.2025.8.20.5100. AUTOR: EDILEUSA BENIGNA DE AQUINO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário, valores estes referentes à serviços que não reconhece como contratado, sob a rubrica CAAP. Pleiteia, assim, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados, em dobro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, conforme indicado na certidão de ID nº 152091735. Despacho de ID nº 153319290 intimando a parte autora para manifestar-se sobre o pedido extrajudicial de restituição dos valores indevidamente descontados. Intimada, a parte autora informou a realização de requerimento administrativo junto ao INSS quanto à restituição (ID nº 155066622). Ofício do INSS ao ID nº 167233636, esclarecendo ao Juízo o estorno dos valores descontados indevidamente em favor da autora. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar de a ré ser uma associação civil sem fins lucrativos, não há dúvida de que a relação entre as partes pode ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora afirma não ter solicitado qualquer adesão à ré e, tampouco, os serviços oferecidos. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a aplicabilidade do CDC a contratos e relações jurídicas em que o consumidor, mesmo sem vínculo contratual formal, é submetido a práticas abusivas. Assim, a relação entre as partes deve ser tratada como de consumo, especialmente em razão da vulnerabilidade da autora, aposentada e hipossuficiente frente à ré. Da análise dos autos, tem-se que o promovido não se desincumbiu do ônus que trata o art. 373 do CPC, já que não demonstrou ter sido diligente na execução de seu serviço, se certificando sobre a idoneidade das informações prestadas pela pessoa interessada, de modo que é inquestionável a desídia e má prestação do serviço. Nesse particular, para retirar a presunção de veracidade dos documentos acostados pela parte demandante, seria imprescindível que a parte demandada apresentasse defesa amparada em fortes argumentos e provas capazes de comprovar que os descontos ocorreram de forma regular, o que não é o caso dos autos. Logo, não se pode afastar a força probatória dos documentos acostados pela parte autora, o que leva à procedência do pedido formulado à inicial. Dessa maneira, desde que ausente prova de participação da parte autora na contratação, é dever da parte demandada suspender as cobranças, O QUE NÃO FOI FEITO. Por via de consequência, à míngua da prova de formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída à instituição demandada, é forçoso concluir pela nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Assim, resta incontroverso que os descontos vinham sendo realizados sem autorização expressa da autora. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que paga valor indevido tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, não há prova de que a autora tenha solicitado os serviços prestados pela ré, sendo ilegítimos os descontos realizados. A ré, ao não comprovar a existência de contrato válido, agiu de forma abusiva ao debitar valores da aposentadoria da autora sem autorização. Diante disso, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do CDC. A propósito, é o entendimento do TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA CONAFER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À TARIFA DESCONTADA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL Nº0800411-64.2021.8.20.5135 - Segunda Câmara Cível - RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO. Data da publicação: 10/02/2023). Não obstante a informação acerca da restituição extrajudicial e administrativa dos valores indevidamente descontados (ID nº 167233636), tal circunstância, por si só, não afasta o direito à repetição do indébito em dobro, tampouco elide a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente quando evidenciada a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço. A devolução posterior dos valores configura mera tentativa de mitigação dos efeitos do ilícito, não sendo apta a afastar a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem a reparar integralmente os prejuízos suportados pelo consumidor. Do pedido de danos morais: Assim agindo, diverso do exposto em outros casos similares, causou o Requerido dano moral à pessoa do autor. Explico o porquê da mudança de entendimento. No caso, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, certamente lhe causaram aflição e angústia, transtornos estes que extrapolam a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Verifica-se inclusive ser fato público e notório a instauração de uma grande investigação pela Polícia Federal acerca de fraudes perpetradas por tais associações e confederações representativas de aposentados e pensionistas, operação esta que já noticia à população brasileira a real chance de essas instituições sequer terem sido criadas regularmente. Em complemento, além de haver fraude na criação dessas entidades, noticia-se que as autorizações para os descontos nos benefícios previdenciários, consequentemente, também foram irregulares. Um ponto que há de ser levado em consideração pelo Poder Judiciário é o seguinte: se tais instituições são fruto de fraude, certamente não serão encontrados ativos financeiros suficientes para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas, havendo uma real possibilidade de o dano material sequer ser, de fato, restituído. Uma outra situação que se leva em conta é que, na maioria dos casos, os descontos ocorrem há muitos anos e, diante da vulnerabilidade do(a) idoso(s), os abatimentos só foram descobertos tardiamente, fazendo com que o beneficiário/aposentado passasse muito tempo recebendo seu salário em valor inferior ao que lhe era devido. Com efeito, caracterizados os requisitos para a imposição da responsabilidade civil, exsurge a consequente obrigação de indenizar. Para tanto, faz-se necessário aquilatar a importância do dano ocorrido. Por isso, o quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Ao analisar os extratos bancários de ID nº 146540068, verifico que os valores descontados foram efetivados em várias parcelas de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), perdurando de janeiro de 2024 (ID nº 146540068) até fevereiro de 2025 (ID nº 146540068) Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$2.500 (dois mil e quinhentos reais), considerando que tal importância atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade III – DISPOSITIVO SENTENCIAL: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Tornar definitiva a cessação dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica “CAAP”. b) Condenar a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados indevidamente, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). c) Condenar a ré a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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