Procedimento Comum Cível 0802084-95.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802084-95.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802084-95.2025.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-07-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 06:01

Petição (Contra-razões)

10/06/2026, 21:02

Petição

10/06/2026, 18:51

Publicação

08/06/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Polo Passivo: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 2 de junho de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:36

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:52

Petição (Apelação)

29/05/2026, 09:54

Publicação

13/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:30

Publicação

13/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:17

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Promovido: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Rosalia Rodrigues de Alencar dos Santos em face de Francis Felix Odontologia Ltda. Narra a parte autora que contratou os serviços odontológicos da parte ré para realização de procedimento de colocação de facetas dentárias, pelo valor total de R$ 7.700,00, incluídos procedimentos complementares. Sustenta que, no dia seguinte à realização do tratamento, as facetas passaram a se desprender, ocasionando prejuízo estético, desconforto e perda da confiança no serviço prestado. Afirma ter solicitado a devolução dos valores pagos, sem êxito. Requereu a restituição em dobro da quantia desembolsada, além de indenização por danos morais e estéticos. A parte ré apresentou contestação, sustentando que o tratamento odontológico possuía elevada complexidade em razão de problemas preexistentes na arcada dentária da autora, bem como alegando ter prestado todas as informações necessárias e adotado os procedimentos técnicos adequados. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de apreciação capazes de impedir o exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço odontológico realizado pela parte ré e, em caso positivo, se são devidas a restituição dos valores pagos e a indenização postulada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação do serviço. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora efetivamente contratou e pagou à parte ré o montante de R$ 7.700,00 para realização do tratamento odontológico, fato incontroverso entre as partes. Assentada a natureza da obrigação, passa-se à análise do seu cumprimento. O fato de as facetas dentárias terem começado a se desprender no dia seguinte à realização do procedimento constitui circunstância objetiva e incontroversa nos autos. O próprio réu não nega o desprendimento das peças, limitando-se a relativizar a extensão do problema, atribuí-lo às condições clínicas preexistentes da autora e sustentar que se dispôs a realizar correções posteriores. Nenhum desses argumentos, contudo, é apto a afastar a caracterização do defeito na prestação do serviço. É fato notório, inclusive à luz da experiência comum e dos parâmetros técnicos ordinários da odontologia estética, que facetas dentárias corretamente instaladas possuem durabilidade prolongada, incompatível com desprendimento imediato após a realização do procedimento. A queda das peças no dia seguinte à instalação não configura mera intercorrência tolerável ou risco inerente ao tratamento, mas evidente indício de falha técnica, seja na preparação do substrato dentário, na cimentação, na técnica adesiva ou na qualidade dos materiais empregados. Além disso, os elementos dos autos indicam que as facetas se desprenderam durante atividades cotidianas ordinárias, inclusive durante alimentação leve e situações de repouso, conforme registros de mensagens encaminhadas pela autora à clínica logo após o procedimento, documentos que não foram especificamente impugnados pela parte ré. Também não merece acolhimento a alegação de que a autora teria agido de má-fé ao recusar nova intervenção corretiva pelo mesmo profissional. A recusa da consumidora em submeter-se novamente ao tratamento após falha grave e imediata do serviço constitui exercício legítimo de direito assegurado pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor, diante do vício do serviço, optar pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. A relação terapêutica e estética fundada na confiança restou objetivamente abalada pela manifesta inadequação do resultado obtido, não sendo razoável exigir da autora que permanecesse vinculada ao mesmo profissional após o insucesso verificado em tão curto espaço de tempo. Registre-se, ainda, que a alegação defensiva de que a autora teria deixado o consultório satisfeita com o resultado inicial não comprova a adequação do serviço prestado. É natural que o aspecto estético imediato aparente regularidade logo após a instalação das facetas. O defeito somente se revelou nas horas subsequentes, quando as peças passaram a se desprender progressivamente. Presente, portanto, o vício de qualidade do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré. O réu sustenta que a obrigação assumida seria de meio, em razão da complexidade clínica preexistente da paciente. O argumento, embora admissível em abstrato, não prospera no caso concreto. Com efeito, se o profissional tinha plena ciência das condições bucais adversas da autora - inflamação gengival, infiltrações, necessidade de intervenções complementares e histórico anterior de procedimentos malsucedidos - e, ainda assim, optou por realizar tratamento estético com colocação de facetas, assumiu o risco técnico do resultado. Caso as condições clínicas fossem efetivamente incompatíveis com a previsibilidade mínima de êxito do procedimento, incumbia ao profissional recusar sua realização ou, ao menos, formalizar adequadamente os riscos envolvidos mediante termo de consentimento informado, com esclarecimento específico e documentado acerca das limitações e probabilidades de insucesso. Todavia, inexiste nos autos qualquer termo de consentimento informado, prontuário clínico detalhado ou documento apto a demonstrar que os alegados riscos foram formalmente esclarecidos à autora antes do início do tratamento. O réu limitou-se a juntar orçamento, comprovantes de pagamento e alegações unilaterais produzidas posteriormente ao litígio. A ausência do consentimento informado não constitui mera irregularidade formal. Trata-se de dever ético e jurídico inerente à atividade odontológica, especialmente em procedimentos eletivos de natureza estética, cuja finalidade principal é justamente a obtenção de resultado funcional e visual satisfatório. Nesse contexto, não pode o réu invocar posteriormente a complexidade clínica da paciente como excludente de responsabilidade sem comprovar que tais riscos foram previamente esclarecidos e conscientemente assumidos pela consumidora. Diante desse cenário, reconhece-se que o réu assumiu obrigação de resultado, consistente na instalação de facetas dentárias funcionais, esteticamente adequadas e dotadas de durabilidade minimamente compatível com os padrões técnicos esperados da atividade profissional exercida. Não há falar em abatimento ou retenção parcial de valores relativos a procedimentos acessórios realizados durante o tratamento, uma vez que tais intervenções integraram o conjunto terapêutico estético contratado e perderam utilidade diante do reconhecimento do vício global do serviço prestado. Ressalte-se, ainda, que a autora comprovou posteriormente o desembolso adicional de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para realização de procedimento corretivo junto a outra profissional, conforme recibo juntado aos autos. Tal despesa decorreu diretamente da inadequação do tratamento anteriormente realizado pela parte ré, configurando dano material indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Não se trata de pretensão autônoma desvinculada da causa de pedir original, mas de mero desdobramento do prejuízo material decorrente do defeito do serviço reconhecido nesta demanda. Por outro lado, não há elementos suficientes para acolher o pedido de restituição em dobro. A devolução dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé ou cobrança indevida em contexto de abuso manifesto, hipótese não configurada nos autos. O caso revela defeito na prestação do serviço, circunstância que autoriza apenas a restituição simples dos valores efetivamente desembolsados pela autora. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais e estéticos. Embora a situação narrada tenha gerado frustração e abalo subjetivo à autora, os elementos constantes dos autos não demonstram repercussão extraordinária apta a justificar compensação autônoma, especialmente diante da ausência de prova técnica específica acerca da extensão e permanência do alegado dano estético. Dessa forma, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe para determinar a restituição simples dos valores desembolsados pela autora em decorrência do tratamento odontológico defeituoso, totalizando R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré à restituição simples dos valores desembolsados pela autora em razão do tratamento odontológico defeituoso, no montante total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), sendo R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) referentes ao tratamento realizado pela parte ré e R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativos ao procedimento corretivo posteriormente realizado junto a outra profissional, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Macaíba/RN, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Parte: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade presencial, dia 18/11/2025 às 12:20, na sala de audiência do CEJUSC Macaíba. É facultado participar através de videoconferência pelo aplicativo TEAMS no link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 22 de setembro de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Parte: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade presencial, dia 18/11/2025 às 12:20, na sala de audiência do CEJUSC Macaíba. É facultado participar através de videoconferência pelo aplicativo TEAMS no link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 22 de setembro de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Parte: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade presencial, dia 18/11/2025 às 12:20, na sala de audiência do CEJUSC Macaíba. É facultado participar através de videoconferência pelo aplicativo TEAMS no link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/mcicejusccvelvarasjuizado ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 22 de setembro de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 182208-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802084-95.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Parte: FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade presencial, dia 18/11/2025 às 12:20, na sala de audiência do CEJUSC Macaíba. É facultado participar através de videoconferência pelo aplicativo TEAMS no link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/mcicejusccvelvarasjuizado ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 2. A parte deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. O requerido poderá contestar, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, contados: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse. Macaíba, 22 de setembro de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 182208-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802084-95.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSALIA RODRIGUES DE ALENCAR DOS SANTOS Promovido(a):FRANCIS FELIX ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO Em sua petição inicial, a parte autora pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Entretanto, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, devendo, antes de indeferir, oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 dias úteis, os seguintes documentos: I – cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; II – cópia dos extratos bancários de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; III – cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si a eventual cônjuge, dos últimos 03 meses; IV – cópia das suas 03 últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge; V – qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei; Frise-se que a apresentação de todos os documentos acima elencados não é obrigatória, sendo faculdade da autora, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste juízo, podendo, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas, sob pena de extinção prematura do feito. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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