Procedimento Comum Cível 0808222-74.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808222-74.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS REU: MARIA DOLORES GOMEZ MATEO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808222-74.2022.8.20.5124 Trata-se de "AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL" promovida por JOSÉ ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS, atuando em causa própria, em desfavor de MARIA DOLORES GOMEZ MATEO e CRISTINA MARTINS DOS SANTOS SEVILLA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. a) é administrador não sócio da empresa MS VICTORIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, incluído por meio do Termo Aditivo n° 4; b) desde o seu ingresso tem respondido pela empresa, sem receber qualquer suporte financeiro das sócias (demandadas) para manutenção da empresa, como para pagamento do contador e de impostos; e, c) solicitou à primeira ré por diversas vezes a retirada da função de administrador, todavia não foi atendido, sendo-lhe informado que a empresa seria vendida. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a exclusão da função de administrador da empresa MS VICTORIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o consequente envio de ofícios para a Junta Comercial e Receita Federal. A exordial veio acompanhada de documentos. Por meio do despacho de ID 81793788, a parte autora foi intimada para albergar o contrato social da empresa em sua integralidade, bem como juntar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira. Manifestação em ID 82026195, tendo o autor pago as custas processuais. Indeferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte demandada (ID 82048752). Após, diversas tentativas infrutíferas (IDs 84222190, 83075387, 100508196, 110794680, 111135289, 112217111, 124423767, 126856188 e 30760850) as demandadas foram citadas em IDs 131858162 e 132584616, porém, não apresentaram contestação. Intimadas as partes para informar o interesse na dilação probatória (ID 150436018), a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (ID 153401027), o que foi deferido (ID 162224170). Termo de audiência em ID 165315571. Em ID 167430819 a parte autora albergou os documentos listados em audiência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Revelia Incontestável é a revelia operada neste feito. Com efeito, do compulsar detido dos autos, constato que, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, a parte demandada foi devidamente citada (IDs 131858162 e 132584616), entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para apresentar contestação. Isso porque, verifiquei que a citação foi entregue em condomínio edilício, em que presumem-se válidas as citações, uma vez que não ocorreu a recusa ou ausência (art. 248, §4º, CPC). Assim sendo, com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia da parte ré. I.2. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pela parte autora serão apreciadas nos limites de seus pedidos, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Cinge-se a controvérsia na possibilidade de excluir o administrador não sócio de sua função. Do arcabouço documental, observa-se que o autor foi incluído por meio do Aditivo Contratual n° 04, datado de 30 de novembro de 2017, na qualidade de administrador não sócio. Conforme a cláusula primeira, cabia ao demandante “a responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, se no interesse da sociedade, ficando permitido, entretanto o uso da denominação social em atividades estranhas aos fins sociais, seja em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, podendo, onerar ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios” (sic). A condição de sócio administrador é autorizada pelo art. 1.060 do CC, quando prevista no contrato social. Quanto à cessação do exercício do cargo de administrador, o art. 1.063 do mesmo diploma normativo ressalta que pode ocorrer por destituição, pelo fim do prazo fixado no contrato ou por renúncia do administrador. Veja-se: Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. § 2 o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. § 3 o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. Diante dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, não é razoável exigir que o administrador permaneça vinculado a um cargo que não tem mais interesse, constituindo direito subjetivo a retirada da função. Ressalte-se que a manutenção em tal função pode gerar prejuízos ao autor, porquanto existe a possibilidade de ser responsabilizado por atos da empresa. Nesse trilhar, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência, DETERMINO a exclusão do autor da função de administrador da empresa MS VICTORIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Oficie-se a Junta Comercial do Rio Grande do Norte e a Receita Federal, a fim de serem realizadas as alterações necessárias retirando o autor da função de administrador da empresa acima citada. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Desse modo, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo por equidade no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, sopesadas as circunstâncias do § 2º, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento no mesmo endereço da citação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS PARTE RÉ: MARIA DOLORES GOMEZ MATEO e outros DESPACHO As partes foram intimadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória, nos termos do despacho de ID 150436018. Instada, a parte autora solicitou o aprazamento de audiência de instrução (ID 153401027). Tendo em conta que é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808222-74.2022.8.20.5124 defiro o pleito formulado. Em decorrência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2025, às 11h. Em conformidade com o art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), bem assim com a Portaria nº 001/2023 desta Unidade Judiciária, os sujeitos envolvidos no processo (partes, advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público) que desejarem comparecer remotamente (videoconferência) poderão fazê-lo, desde que o requeira nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato judicial. Essa prerrogativa não se estende às testemunhas residentes nesta Comarca, cujas inquirições serão realizadas de forma presencial. Amparada na faculdade que me confere o § 2º do mencionado art. 5º e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado naquele sentido (videoconferência), na condição de que pleiteado no lapso acima acenado e observado, quando o for o caso, o disposto no § 1º, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do requerimento respectivo. O silêncio quanto ao requerimento de participação por videoconferência implicará no ônus de comparecimento presencial à sessão aprazada, na exegese do art. 5º, § 3º da Resolução de regência. Intimem-se as partes para que, caso queiram, depositem em juízo novo rol de testemunhas ou RATIFIQUEM o já eventualmente apresentado, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação, prescindindo a conclusão dos autos para análise de pedido respectivo (art. 455, § 4º, IV, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Ocorrendo a participação pela modalidade de videoconferência (ou por qualquer outro meio remoto), o acesso ocorrerá através de aplicativo via Microsoft Teams (link da sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l). Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). No ensejo, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Ainda, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Registro que os participantes de audiência em modalidade remota deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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