Execução de Título Extrajudicial 0816851-66.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816851-66.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 13:22

Mero expediente

22/10/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:22

Documento (Certidão)

21/10/2025, 12:22

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:35

Publicação

30/09/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:54

Publicação

30/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:20

Publicação

30/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816851-66.2024.8.20.5124. RECORRENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES RECORRIDO: APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA DECISÃO Considerando a decisão do acórdão de ID 164832361, que determinou o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, bem como saldo atualmente bloqueado de R$ 4.736,83 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), PROCEDO ao desbloqueio da quantia de R$ 3.207,70 (três mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), uma vez que já houve o desbloqueio do valor de R$ 2.249,45 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 5.457,15 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) de R$ 6.420,18 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e dezoito centavos). Outrossim, DETERMINO a transferência para conta judicial do valor de R$ 1.529,13 (mil quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos). Após o cumprimento da diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para, que no prazo de 05 (cinco) dia apresente planilha de débito, subtraindo o valor do bloqueio realizado em 06/12/2024, atualizando os cálculos a partir da data do último pagamento (06/12/2024) até a presente data, considerando o valor já adimplido, bem como para que requeira o que entender de direito. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I.Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816851-66.2024.8.20.5124. RECORRENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES RECORRIDO: APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA DECISÃO Considerando a decisão do acórdão de ID 164832361, que determinou o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, bem como saldo atualmente bloqueado de R$ 4.736,83 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), PROCEDO ao desbloqueio da quantia de R$ 3.207,70 (três mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), uma vez que já houve o desbloqueio do valor de R$ 2.249,45 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 5.457,15 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) de R$ 6.420,18 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e dezoito centavos). Outrossim, DETERMINO a transferência para conta judicial do valor de R$ 1.529,13 (mil quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos). Após o cumprimento da diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para, que no prazo de 05 (cinco) dia apresente planilha de débito, subtraindo o valor do bloqueio realizado em 06/12/2024, atualizando os cálculos a partir da data do último pagamento (06/12/2024) até a presente data, considerando o valor já adimplido, bem como para que requeira o que entender de direito. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I.Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816851-66.2024.8.20.5124. RECORRENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES RECORRIDO: APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA DECISÃO Considerando a decisão do acórdão de ID 164832361, que determinou o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, bem como saldo atualmente bloqueado de R$ 4.736,83 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), PROCEDO ao desbloqueio da quantia de R$ 3.207,70 (três mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), uma vez que já houve o desbloqueio do valor de R$ 2.249,45 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 5.457,15 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) de R$ 6.420,18 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e dezoito centavos). Outrossim, DETERMINO a transferência para conta judicial do valor de R$ 1.529,13 (mil quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos). Após o cumprimento da diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para, que no prazo de 05 (cinco) dia apresente planilha de débito, subtraindo o valor do bloqueio realizado em 06/12/2024, atualizando os cálculos a partir da data do último pagamento (06/12/2024) até a presente data, considerando o valor já adimplido, bem como para que requeira o que entender de direito. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I.Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA ADVOGADO(A): WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA - OAB RN7480-A ADVOGADO(A): WENDELL BEZERRA DA CAMARA - OAB RN19938 RECORRIDO(A): EDUARDO SANTOS HERNANDES ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS HERNANDES - OAB PR46530 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. SOLDO. REGRA GERAL IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PERCENTUAL A FIXAR. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. BUSCA DE EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. VERBA COBRADA. NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. REDUÇÃO DA PERCENTAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a preliminar de nulidade processual suscitada e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, a teor do art.99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816851-66.2024.8.20.5124 Polo ativo APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA Advogado(s): WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA, WENDELL BEZERRA DA CAMARA Polo passivo EDUARDO SANTOS HERNANDES Advogado(s): EDUARDO SANTOS HERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0816851-66.2024.8.20.5124 Trata-se de Recurso Inominado interposto por APARECIDO DONIZETE DE JESUS CORREA contra a sentença proferida na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que afasta a nulidade da citação, o excesso de execução e julga procedentes, em parte, os pedidos formulados nos embargos à execução, mantém a penhora do valor bloqueado de R$ 4.736,83 nas contas bancárias do recorrente e determina a transferência deste montante para a conta judicial. Afasta-se a preliminar de nulidade de citação, porquanto, nos termos do art.239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, ademais, o recorrente apresentou embargos à execução, formulando as suas razões para a desconstituição ou modificação do título executado, de modo que não lhe cabe arguir a nulidade processual por prejuízo à defesa, segundo a interpretação do art.13, §1º, da Lei nº 9.099/95. Submeto-a ao Colegiado. De antemão, rejeita-se o alegado excesso de execução, uma vez que o recorrente não especificou o valor que entendia correto nem apresentou os cálculos para comprovar o excesso alegado, conforme exigido pelo art.702, § 2º, do CPC. Quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, a jurisprudência do STJ estabelece que o salário, o soldo ou remuneração são impenhoráveis, porém, essa regra pode ser excepcionada em situações especiais, quando se demonstra, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor nem de sua família e a verba executada, também, tem natureza alimentar, a exemplo dos honorários advocatícios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T, j. 17/2/2025, DJe 20/2/2025). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.162.829/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T, j. 22/5/2023, DJe 25/5/2023). No caso, o recorrente não comprova que os valores de R$ 406,08 (Id. 32026407) e R$ 160,02 (Id. 32026408), bloqueados, respectivamente, nas contas do NU PAGAMENTOS - IP e do BCO DO BRASIL S.A., estão submetidos à proteção legal, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, seja porque não apresentou, oportunamente, os extratos das contas bancárias das quais é titular, demonstrando que a constrição recaiu sobre quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos ou que o baixo valor bloqueado (R$ 566,10) compromete o seu sustento ou de sua família. Diante disso, não prospera a pretensão que visa à desconstituição dos bloqueios efetivados. De outro lado, o bloqueio de R$ 6.420,18, no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 32026408), ocorreu na conta em que o recorrente recebe o soldo e os adicionais, recaindo sobre essas verbas a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios e dos soldos, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC. Todavia, aqui, encontra-se presente a situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, antes mencionada. Com efeito, analisando os contracheques anexados aos autos pelo recorrente (Id. 32026404), contemporâneos à época do bloqueio, constata-se que a sua renda líquida era de R$ 3.213,50. Porém como houve o depósito de R$ 7.061,55, correspondente ao soldo com os adicionais e ao 13º salário, no mês de novembro/2024, o bloqueio de R$ 6.420,18, representa 91% do valor depositado na conta, um patamar que se afigura excessivo. Nesse cenário, impõe-se reduzir o percentual para 15%, em sintonia com o patamar geralmente aceito pelo STJ como razoável, ademais, a quantia remanescente supera o valor líquido do soldo e vantagens percebidos mensalmente, não comprometendo o sustento do recorrente ou de sua família. Eis o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T, j. 15/4/2024, DJe 17/4/2024). Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso para desconstituir a penhora dos valores bloqueados na conta do recorrente no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que superam R$ 1.059,23, correspondente ao percentual de 15% sobre a quantia de R$ 7.061,55, devendo o valor remanescente (R$ 6.002,32) ser liberado em favor deste, com os acréscimos já creditados; de outro lado, os valores de R$ 2.118,46, R$ 406,08 (bloqueado no NU PAGAMENTOS - IP ) e R$ 160,02 (bloqueado no BCO DO BRASIL S.A.), com os acréscimos já creditados, devem ser liberados em favor do recorrido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

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