Execução de Título Extrajudicial 0814486-30.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814486-30.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 08:43

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 07:37

Expedição de documento (Alvará)

25/11/2025, 10:59

Documento (Certidão)

25/11/2025, 07:24

Documento (Certidão)

24/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 15:22

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:27

Publicação

13/10/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAIA ELETROMOVEIS LTDA EXECUTADO: EDIANE MARINHO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814486-30.2023.8.20.5106 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela demandante MAIA ELETROMÓVEIS LTDA, sob alegação que o pronunciamento judicial embargado contém omissão, por estabelecer comando contrário ao que foi acordado entre as partes. Era o necessário relatar. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê o cabimento dos embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível os embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em comento, o embargante sustenta que a sentença previu que: “Desconstitua-se o bloqueio realizado e expeça-se alvará em favor da executada com relação a esse valor.” Nesse sentido, o julgado apresenta contradição, pois a determinação vai de encontro ao que foi pactuado entre as partes. Compulsando os autos, verifico a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o acordo de ID 160103211 estabeleceu, na cláusula III, parágrafo único, que os valores eventualmente bloqueados nos autos seriam revertidos em favor da parte exequente. Isto posto, acolho os presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão descrita pelo embargante, passando o dispositivo sentencial a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do novo Código de Processo Civil, para que constitua título executivo judicial. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor do credor. Desconstitua-se o bloqueio realizado e expeça-se alvará em favor da parte exequente, MAIA ELETROMÓVEIS LTDA, referente a esse valor. P. R. I. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Gisela Besch Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAIA ELETROMOVEIS LTDA EXECUTADO: EDIANE MARINHO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814486-30.2023.8.20.5106 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela demandante MAIA ELETROMÓVEIS LTDA, sob alegação que o pronunciamento judicial embargado contém omissão, por estabelecer comando contrário ao que foi acordado entre as partes. Era o necessário relatar. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê o cabimento dos embargos de declaração contra sentença ou acórdão nas hipóteses do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível os embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em comento, o embargante sustenta que a sentença previu que: “Desconstitua-se o bloqueio realizado e expeça-se alvará em favor da executada com relação a esse valor.” Nesse sentido, o julgado apresenta contradição, pois a determinação vai de encontro ao que foi pactuado entre as partes. Compulsando os autos, verifico a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o acordo de ID 160103211 estabeleceu, na cláusula III, parágrafo único, que os valores eventualmente bloqueados nos autos seriam revertidos em favor da parte exequente. Isto posto, acolho os presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão descrita pelo embargante, passando o dispositivo sentencial a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do novo Código de Processo Civil, para que constitua título executivo judicial. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor do credor. Desconstitua-se o bloqueio realizado e expeça-se alvará em favor da parte exequente, MAIA ELETROMÓVEIS LTDA, referente a esse valor. P. R. I. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Gisela Besch Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

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