Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818364-26.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818364-26.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Verifica-se nos autos que, após expressa anuência da Fazenda Pública em relação à quantia executada, foi proferida sentença homologatória, com base no art. 487, III, alínea a, do CPC, segundo o qual: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Tal sentença transitou em julgado, conforme certificado nos autos e, por isso, foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento. Ocorre que, exaurido o prazo para pagamento sem que o ente público tivesse adimplido a obrigação de pagar quantia certa, em vez de adotar medidas concernentes ao pagamento, o Juízo a quo intimou as partes para se manifestar sobre matérias relativas à impugnação à execução, inseridas no rol do art. 535 do Código de Processo Civil, notadamente nos incisos II e IV. Portanto, a reabertura, de ofício, da fase de impugnação à execução, após a sentença homologatória, caracteriza afronta a coisa julgada, consoante o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 502 e 503, que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conferindo força de lei à decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, nos limites da questão principal expressamente decidida. A violação à res judicata torna-se ainda mais evidente quando se considera o artigo 508 do CPC, o que estabelece que, “Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Conclui-se, portanto, que a sentença ora apelada violou a coisa julgada material formada anteriormente neste feito, que expressamente homologou a quantia executada. Por fim, ressalte-se caber à representação jurídica da Fazenda Pública estadual adotar as eventuais medidas administrativas e judiciais – a exemplo do ajuizamento de eventual ação rescisória – caso identifique pagamento em duplicidade em favor da ora Apelante, em razão de execuções dos títulos judiciais formados nos processos n.º 0802381-93.2012.8.20.0001, 0800025-91.2013.8.20.0001 e 2012.004323-4, notadamente, porque intimado para impugnar a presente execução individual de título coletivo, expressamente concordou com a execução, não cabendo ao Poder Judiciário, de ofício, após o trânsito em julgado e a expedição da RPV, reabrir discussões há muito preclusas e acobertadas pela coisa julgada. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que se adote as medidas necessárias ao pagamento da RPV não quitada dentro do prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818364-26.2019.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA GADELHA CAMARA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REABERTURA, DE OFÍCIO, DE DISCUSSÕES PERTENCENTES AO MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte exequente e fracionamento indevido de precatório. A apelante sustenta que a execução foi regularmente processada, com expressa anuência do ente público quanto aos valores executados, e que a reabertura da discussão sobre a legitimidade ativa e o fracionamento do precatório viola a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa da exequente e o fracionamento do precatório, afrontou a coisa julgada; e (ii) estabelecer se a apelante possui legitimidade para executar o título coletivo formado na ação n.º 0800025-91.2013.8.20.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa e do fracionamento do precatório após o trânsito em julgado da decisão homologatória da execução viola a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e dos arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil. O art. 535 do Código de Processo Civil estabelece que a Fazenda Pública deve impugnar a execução no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. No caso, o ente público concordou expressamente com os valores executados, não cabendo ao juízo reabrir discussões concernentes ao mérito da execução, após o trânsito em julgado e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Eventual pagamento em duplicidade identificado pela Fazenda Pública deve ser por ela questionado através dos meios que entender pertinentes, não cabendo ao Judiciário, de ofício, discutir questões preclusas, em afronta à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A discussão sobre ilegitimidade ativa e fracionamento de precatório após o trânsito em julgado da sentença homologatória da execução viola a coisa julgada. Não cabe ao juízo reabrir, de ofício, discussões meritórias da fase de execução, previstas nos incisos do caput do art. 535 do CPC, após o trânsito em julgado da sentença que julgou o cumprimento de sentença, homologando o valor da execução com a anuência da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 494, I e II, 502, 503, 508 e 535. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível para declarar nula a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para pagamento da RPV já expedida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Gadelha Câmara contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o processo sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte exequente e fracionamento indevido de precatório. Em suas razões recursais (Num. 26045048), a apelante narra que o ente público concordou expressamente com os valores apresentados na execução, tendo o juízo de primeiro grau homologado os cálculos por meio da sentença de ID 48886425. Alega que o processo transitou em julgado em 28/11/2019 e que, posteriormente, o juízo a quo extinguiu a execução, suscitando ilegitimidade ativa e suposto fracionamento de precatório, em manifesta violação à coisa julgada. Afirma que a decisão guerreada afronta o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 494, incisos I e II, 502 e 503 do Código de Processo Civil, ao desconsiderar a segurança jurídica e modificar ex officio a sentença anteriormente transitada em julgado. Aduz que “é evidente que, aos servidores da educação, restou facultada a possibilidade de cobrar os valores retroativos por meio da ação coletiva n.º 0802381-93.2012.8.20.0001 (período cheio, de junho de 2010 a julho de 2014) [ajuizada pelo SINTERN], OU por meio da ação coletiva n.º 0800025-91.2013.8.20.0001 (junho de 2010 a março de 2012) e do MS n.º 2012.004323-4 (abril de 2012 a julho de 2014) [estas duas últimas ajuizada pelo SINAI].” Acrescenta que “o direito aos reflexos financeiros conquistados pela LCE 432/2010 fora reconhecido por meio da Ação Coletiva 0800025-91.2013.8.20.0001 para todos os servidores públicos do estado, sejam ativos, aposentados ou pensionistas, ao passo que na Ação Coletiva n.º 0802381-93.2012.8.20.0001, o mesmo direito foi declarado apenas para aqueles (ativos, inativos ou pensionistas) vinculados à Secretaria da Educação, realidade da exequente.” Defende “que não poderia o servidor, em nenhuma hipótese, ajuizar as 3 execuções, pois estaria recebendo os valores retroativos em duplicidade”, razão pela qual executam “tão somente as ações coletivas do SINAI”, isto é, a ação coletiva n.º 0800025-91.2013.8.20.0001 e o MS n.º 2012.004323-4. Argumenta que a execução é plenamente válida e que a parte exequente é legítima, pois ações coletivas já transitadas em julgado reconhecem o direito dos servidores da administração direta, incluindo os vinculados à Secretaria de Educação, como beneficiários da decisão executada. Defende que a presente execução não configura fracionamento de precatório, pois se refere a parcelas devidas a partir do período compreendido entre julho de 2010 e abril de 2012, consoante previsto na ação coletiva de nº 0800025-91.2013.8.20.0001, período anteriormente ao exequível no MSC, visto que este não produz efeitos em relação ao período anterior a sua impetração. Por fim, requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para determinar a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos, referentes ao período entre julho de 2010 e abril de 2012, afastando as teses de ilegitimidade da parte exequente e de fracionamento de precatório. Ademais, requer a inversão dos honorários sucumbenciais. O Apelado não apresentou contrarrazões (Num. 26045051). O Ministério Público deixou de opinar (Num. 27669238). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal reside em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ora Apelante, viola a coisa julgada que homologou por sentença o valor da execução e, em caso negativo, examinar se, de fato, a Apelante/Exequente é parte ilegítima para executar o título judicial formado na ação coletiva n.º 0800025-91.2013.8.20.0001. Compulsando os autos, observa-se que a sentença recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa da Apelante/Exequente para executar a ação coletiva n.º 0800025-91.2013.8.20.0001, objeto do presente feito, incorreu em error in procedendo ao abrir discussões meritórias da execução, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o valor da execução e depois, inclusive, da expedição de RPV, violando frontalmente o instituto da coisa julgada. Em sede de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, intimado o ente público, este terá 30 dias para impugnar a execução, de acordo com as matérias listadas nos incisos do caput do art. 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, expede-se o precatório ou a requisição de pagamento de pequeno valor, nos termos do § 3º do referido art. 535. Merecem transcrição os mencionados dispositivos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para declarar nula a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para pagamento da RPV já expedida. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

17/03/2025, 00:00

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