Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845741-40.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845741-40.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845741-40.2017.8.20.5001. REQUERENTE: IVAN BEZERRA DA FONSECA, JOSE HONORIO BARBALHO, RITA DE CASSIA ARAUJO BARBALHO, JOSE HONORIO BARBALHO FILHO, INACIO DE ARAUJO COSTA NETO, SILVANA DE ARAUJO BARBALHO, ZELIA MARIA DE ARAUJO BARBALHO, ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PERITO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração parcial formulado por Rita de Cássia de Araújo Barbalho e pelos herdeiros habilitados de José Honório Barbalho, em relação à decisão de Id. 186044932. A decisão anterior homologou as renúncias apresentadas para fins de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, estabelecendo o limite de vinte salários-mínimos para cada herdeiro filho e de sessenta salários-mínimos para a viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho. Os requerentes esclarecem que a renúncia ao excedente foi manifestada exclusivamente pelos herdeiros filhos. Quanto à viúva, o pedido consistia apenas no reconhecimento da prioridade qualificada para pagamento do precatório, em razão de sua idade e de ser portadora de doença grave, não tendo ela manifestado intenção de renunciar a qualquer parcela de sua cota-parte. Requerem, assim, que a cota da viúva permaneça submetida ao regime de precatório, com apreciação do pedido de superpreferência, mantendo-se a homologação das renúncias apenas quanto aos demais sucessores. É o relatório. Decido. Assiste razão aos requerentes. A renúncia ao crédito, por constituir ato de disposição patrimonial, deve decorrer de manifestação expressa, inequívoca e individualizada do respectivo titular. Não se presume nem pode ser ampliada para além dos limites da vontade exteriorizada. Examinadas as manifestações anteriores, verifica-se que os herdeiros filhos requereram expressamente a renúncia às parcelas excedentes ao limite legal da RPV. A viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, por outro lado, limitou-se a reiterar o pedido de prioridade no pagamento do precatório em razão de doença grave, sem formular pedido de conversão de sua cota em RPV e sem renunciar ao excedente. A decisão de Id. 186044932 ao homologar renúncia em nome da viúva, extrapolou, portanto, os limites objetivos do requerimento apresentado, impondo-se sua reconsideração nesse ponto. Quanto à prioridade, o art. 100, § 2º, da Constituição Federal assegura preferência aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham sessenta anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado para as obrigações de pequeno valor. No caso, a requerente conta atualmente com 85 (oitenta e cinco) anos e apresentou documentação médica indicando ser portadora da Doença de Alzheimer, com declínio cognitivo severo, quadro confusional e comprometimento da locomoção. A moléstia descrita apresenta gravidade suficiente para justificar o tratamento preferencial previsto no texto constitucional e nas normas regulamentares aplicáveis ao pagamento de precatórios. A prioridade incide, contudo, apenas até o limite constitucional correspondente ao triplo da RPV, permanecendo eventual saldo submetido à ordem cronológica ordinária do mesmo precatório. Também é necessário adequar o requisitório originalmente expedido em nome de José Honório Barbalho, falecido antes da satisfação do crédito. O precatório não pode permanecer integralmente em nome do credor originário após a habilitação e a individualização das cotas pertencentes aos sucessores. A solução adequada consiste no cancelamento do requisitório originário e na expedição de novos requisitórios individualizados, observando-se a modalidade de pagamento aplicável a cada sucessor. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de Id. 186044932 para afastar a homologação de renúncia em nome de Rita de Cássia de Araújo Barbalho, por inexistir manifestação expressa de vontade nesse sentido. Por conseguinte, determino seu crédito (cota-parte de 50%(cinquenta por cento) permaneça submetida ao regime de precatório, pois está, perfeitamente, individualizado, nos termos do Tema 148, STF. Mantenho a decisão de Id. 186044932 quanto à homologação das renúncias expressamente apresentadas pelos herdeiros filhos José Honório Barbalho Filho, Inácio de Araújo Costa Neto, Silvana de Araújo Barbalho, Zélia Maria de Araújo Barbalho e Ana Tereza de Araújo Barbalho, relativamente aos valores que excederem o limite de vinte salários mínimos para cada cota individual. Determino a expedição de RPVs individualizadas em favor dos referidos herdeiros filhos, observado o limite legal, as respectivas cotas-partes, as renúncias homologadas e os descontos legalmente incidentes. Determino, com urgência, o cancelamento do Precatório nº 0805142-98.2024.8.20.9500 – 4382/2024, expedido em nome do credor falecido José Honório Barbalho, para substituição por requisitórios individualizados, por expressa ausência de inventário. Determino a expedição de novo precatório em favor de Rita de Cássia de Araújo Barbalho, correspondente à sua cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do crédito, com a anotação da prioridade ora reconhecida, cabendo à Divisão de Precatórios observar o limite constitucional e os demais requisitos administrativos pertinentes. Comunique-se, com urgência, à Divisão de Precatórios, encaminhando-se cópia desta decisão, para cancelamento do requisitório originário e adoção das providências necessárias. Esta decisão servirá como ofício. Retifique-se a autuação e procedam-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. NATAL /RN, 15 de julho de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 17:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:19

Publicação

12/05/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 09:41

Publicação

12/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845741-40.2017.8.20.5001. REQUERENTE: IVAN BEZERRA DA FONSECA, JOSE HONORIO BARBALHO, RITA DE CASSIA ARAUJO BARBALHO, JOSE HONORIO BARBALHO FILHO, INACIO DE ARAUJO COSTA NETO, SILVANA DE ARAUJO BARBALHO, ZELIA MARIA DE ARAUJO BARBALHO, ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PERITO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Cuida-se de manifestação apresentada por Rita de Cássia de Araújo Barbalho e pelos herdeiros habilitados de José Honório Barbalho, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qual requerem a apreciação dos pedidos constantes nos Ids. 148742506 e 148743349, bem como a homologação das renúncias apresentadas para fins de enquadramento dos créditos no regime de Requisição de Pequeno Valor — RPV. Conforme decisão anterior, já foi deferida a habilitação dos sucessores do credor falecido, com a divisão do crédito na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e os demais 50%(cinquenta por cento) para os filhos/herdeiros, estes últimos em partes iguais. Os herdeiros informam que renunciam aos valores que excedem o teto aplicável ao pagamento por RPV, correspondente a 20 salários-mínimos, conforme limite previsto na legislação estadual. A pensionista/viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, por sua vez, requer o reconhecimento do direito ao recebimento por RPV no patamar de 60 salários mínimos, em razão de sua condição etária, promovendo a renúncia quanto ao valor que eventualmente exceder esse limite. É o relatório. Decido. O pedido merece deferimento. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, é admissível o pagamento por Requisição de Pequeno Valor quando o crédito individualizado se enquadrar no limite legal aplicável, sendo também possível a renúncia ao excedente para viabilizar o pagamento pela via da RPV. No caso dos autos, os créditos devem ser considerados individualmente, observada a cota-parte pertencente a cada sucessor habilitado. Assim, quanto aos herdeiros, deve ser observado o limite de 20 salários-mínimos, nos termos da legislação estadual aplicável, ficando homologadas as renúncias expressamente apresentadas quanto ao excedente. Em relação à viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, verifica-se a incidência de hipótese diferenciada, pois possui idade superior a 60 anos e o trânsito em julgado ocorreu após fevereiro de 2017, razão pela qual se admite a expedição de RPV no patamar de 60 salários-mínimos, desde que haja renúncia expressa ao valor excedente, como requerido. Dessa forma, a expedição dos requisitórios deverá observar a individualização dos créditos, a condição pessoal da viúva e as renúncias apresentadas, de modo que: a) aos herdeiros habilitados, fica homologada a renúncia aos valores que excederem 20 salários-mínimos, para fins de expedição de RPV individual; b) à viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, fica homologada a renúncia aos valores que excederem 60 salários-mínimos, autorizando-se a expedição de RPV nesse patamar, em razão de sua condição etária e do marco temporal do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, defiro o pedido e homologo as renúncias apresentadas, determinando que a SERPREC proceda à expedição dos requisitórios de pagamento na modalidade RPV, observando-se a divisão do crédito anteriormente fixada, para fixar o limite de 20 salários mínimos para cada herdeiro habilitado, tanto quanto, o limite de 60 salários mínimos para a viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, observando-se as renúncias expressas e os descontos legais eventualmente cabíveis; Esta decisão servirá como ofício. Comunicar por WhatsApp e Siga-Jus a Divisão de Precatórios para cancelamento do precatório. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 8 de maio de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 19:40

Sem descrição

08/05/2026, 15:22

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:28

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845741-40.2017.8.20.5001. REQUERENTE: IVAN BEZERRA DA FONSECA, JOSE HONORIO BARBALHO, RITA DE CASSIA ARAUJO BARBALHO, JOSE HONORIO BARBALHO FILHO, INACIO DE ARAUJO COSTA NETO, SILVANA DE ARAUJO BARBALHO, ZELIA MARIA DE ARAUJO BARBALHO, ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PERITO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Cuida-se de manifestação apresentada por Rita de Cássia de Araújo Barbalho e pelos herdeiros habilitados de José Honório Barbalho, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qual requerem a apreciação dos pedidos constantes nos Ids. 148742506 e 148743349, bem como a homologação das renúncias apresentadas para fins de enquadramento dos créditos no regime de Requisição de Pequeno Valor — RPV. Conforme decisão anterior, já foi deferida a habilitação dos sucessores do credor falecido, com a divisão do crédito na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e os demais 50%(cinquenta por cento) para os filhos/herdeiros, estes últimos em partes iguais. Os herdeiros informam que renunciam aos valores que excedem o teto aplicável ao pagamento por RPV, correspondente a 20 salários-mínimos, conforme limite previsto na legislação estadual. A pensionista/viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, por sua vez, requer o reconhecimento do direito ao recebimento por RPV no patamar de 60 salários mínimos, em razão de sua condição etária, promovendo a renúncia quanto ao valor que eventualmente exceder esse limite. É o relatório. Decido. O pedido merece deferimento. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, é admissível o pagamento por Requisição de Pequeno Valor quando o crédito individualizado se enquadrar no limite legal aplicável, sendo também possível a renúncia ao excedente para viabilizar o pagamento pela via da RPV. No caso dos autos, os créditos devem ser considerados individualmente, observada a cota-parte pertencente a cada sucessor habilitado. Assim, quanto aos herdeiros, deve ser observado o limite de 20 salários-mínimos, nos termos da legislação estadual aplicável, ficando homologadas as renúncias expressamente apresentadas quanto ao excedente. Em relação à viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, verifica-se a incidência de hipótese diferenciada, pois possui idade superior a 60 anos e o trânsito em julgado ocorreu após fevereiro de 2017, razão pela qual se admite a expedição de RPV no patamar de 60 salários-mínimos, desde que haja renúncia expressa ao valor excedente, como requerido. Dessa forma, a expedição dos requisitórios deverá observar a individualização dos créditos, a condição pessoal da viúva e as renúncias apresentadas, de modo que: a) aos herdeiros habilitados, fica homologada a renúncia aos valores que excederem 20 salários-mínimos, para fins de expedição de RPV individual; b) à viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, fica homologada a renúncia aos valores que excederem 60 salários-mínimos, autorizando-se a expedição de RPV nesse patamar, em razão de sua condição etária e do marco temporal do trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, defiro o pedido e homologo as renúncias apresentadas, determinando que a SERPREC proceda à expedição dos requisitórios de pagamento na modalidade RPV, observando-se a divisão do crédito anteriormente fixada, para fixar o limite de 20 salários mínimos para cada herdeiro habilitado, tanto quanto, o limite de 60 salários mínimos para a viúva Rita de Cássia de Araújo Barbalho, observando-se as renúncias expressas e os descontos legais eventualmente cabíveis; Esta decisão servirá como ofício. Comunicar por WhatsApp e Siga-Jus a Divisão de Precatórios para cancelamento do precatório. Publique-se e cumpra-se. NATAL /RN, 8 de maio de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845741-40.2017.8.20.5001. REQUERENTE: IVAN BEZERRA DA FONSECA, JOSE HONORIO BARBALHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PERITO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBESPIERRE DO O PROCOPIO BARRETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em razão do falecimento de José Honório Barbalho Filho, fato devidamente comprovado nos autos. Regularmente processado o incidente, verifico que foi apresentado pedido formal de habilitação, tendo sido intimada a Fazenda Pública, a qual, no mérito, não ofereceu qualquer impugnação quanto à sucessão processual pretendida. Desse modo, inexistindo controvérsia quanto ao óbito, à legitimidade dos sucessores e à regularidade formal do pedido, impõe-se o deferimento da habilitação, nos termos dos arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, por meio de sentença homologatória de cálculos, foi reconhecido crédito em favor do autor falecido, conforme demonstrado no documento acostado aos autos, o qual passa, a partir de agora, a ser titularizado por seus herdeiros, na proporção definida pela legislação civil. No caso concreto, observada a sucessão legítima, a partilha do crédito deverá ocorrer da seguinte forma: · 50% (cinquenta por cento) do crédito caberá à viúva, · os outros 50% (cinquenta por cento) serão divididos em partes iguais entre os filhos, sucessores do de cujus. Ficam, assim, habilitados como sucessores processuais do credor falecido, os seguintes herdeiros: · Viúva: Rita de Cássia de Araújo Barbalho, CPF nº 009.457.084-16 · Filhos: José Honório Barbalho Filho, CPF nº 655.342.714-34 Inácio de Araújo Costa Neto, CPF nº 054.134.634-21 Silvana de Araújo Barbalho, CPF nº 466.014.904-82 Zélia Maria de Araújo Barbalho, CPF nº 762.118.784-00 Ana Tereza de Araújo Barbalho, CPF nº 422.764.894-72 Registre-se, ainda, que a definição da modalidade de pagamento (RPV ou Precatório) deverá observar o valor individualizado da cota-parte pertencente a cada herdeiro, após a divisão do crédito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do entendimento firmado no Tema 148 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegação relativa à retenção do ITCMD, trata-se de matéria de natureza tributária e sucessória, cuja exigibilidade não constitui óbice à habilitação, podendo ser apreciada no momento oportuno, quando do levantamento dos valores, conforme a legislação estadual aplicável. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de José Honório Barbalho Filho, passando a figurar no feito, em substituição ao autor falecido, o respectivo espólio, representado por seus sucessores, na forma acima delineada. P.I. NATAL /RN, 29 de janeiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2026, 00:00