Procedimento Comum Cível 0800163-28.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800163-28.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800163-28.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA STELA DO NASCIMENTO (ID 149617170) e pelo BANCO BMG S.A. (ID 150440244) contra a sentença de ID 149419775, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora, ora embargante, alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, defendendo a aplicação do critério de equidade em razão do valor irrisório da condenação. O réu, por sua vez, alega omissão na análise da gravação telefônica apresentada como prova da contratação do seguro e impossibilidade de cumprimento da obrigação de apresentar extratos bancários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por partes legítimas, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Inicialmente, passo à análise dos aclaratórios opostos por MARIA STELA DO NASCIMENTO (ID 149617170) A parte autora, ora embargante, defende que, devido à natureza mínima do proveito econômico, os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no princípio da equidade, conforme previsto nos Artigos 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC). Esses artigos estabelecem que, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar os honorários por apreciação equitativa, considerando as recomendações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o mínimo de 10% estabelecido no §2º, prevalecendo o que for maior. Em que pesem os argumentos trazidos, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois revelam mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento, e não a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que são os únicos capazes de justificar a interposição do recurso. A sentença embargada aplicou corretamente o Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.435,20), totalizando R$ 143,52. Esta é a regra geral para o cálculo da verba sucumbencial. O mero descontentamento com o valor fixado, ainda que alegadamente baixo, não configura nenhum dos vícios que autorizam os embargos de declaração. A via recursal adequada para impugnar o mérito da decisão e buscar a revisão do valor dos honorários é outra, e não a dos embargos declaratórios. Em razão da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). À luz do que foi esclarecido, com fulcro no art. 1.024 CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que presente os pressupostos de admissibilidade, para no mérito REJEITÁ-LOS. Neste ponto, passo à análise dos aclaratórios opostos pela embargante, Banco BMG S/A, conforme (ID 150440244), no que diz respeito ao de reconsideração da determinação de apresentação de extratos bancários. Analisando os autos, observa-se que o disposto na sentença de fato possui um erro material, pois a condenação seria para juntada das faturas da parte autora desde a abertura da conta, sob pena de multa diária. Ademais, a requerida ora embargante sustenta que a sentença de ID 149419775 foi omissa quanto à matéria alegada pela requerida em sede de contestação. Argumenta que juntou nos autos de ID 144635539 áudio gravando a compra realizada e que este seria o contrato firmado que determinaria validade ao negócio jurídico objeto do processo. Nesse sentido, acolho os embargos do réu para sanar a omissão quanto à análise da gravação telefônica. A sentença, de fato, não abordou expressamente este ponto. No entanto, o acolhimento da omissão não implica, necessariamente, na alteração do resultado, mas sim na devida apreciação da prova. Logo, observa-se que a sentença foi omissa quanto ao elemento probatório juntado pela ré. À luz do exposto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada e, por conseguinte, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A, com fulcro no art. 1.024 do CPC, para sanar a omissão na sentença de ID 149419775. Diante do exposto, retifico a sentença de ID 149419775, que passará a ter a seguinte redação nesse ponto: Deverá incluir após o trecho “A parte autora alega que não contratou nenhum seguro ou serviço que pudesse gerar o débito em conta corrente sob a nomenclatura “PAPCARD”, o seguinte: “Em que pese a requerida ter juntado suposta contratação de empréstimo mediante telefone (ID 144635539), a análise do áudio revela a inviabilidade de comprovar o que de fato foi tratado. A gravação demonstra uma conveniência unilateral, pois as informações cruciais sobre o produto ofertado não foram registradas. Após a vendedora mencionar a contratação de forma vaga ("fazer a contratação do que estávamos falando"), a qualidade da ligação piora drasticamente, tornando o áudio quase ininteligível, especialmente para uma pessoa idosa. Essa ausência de clareza e a não gravação de informações essenciais violam o direito à informação clara e adequada do consumidor. Ademais, a confirmação da identidade da autora é extremamente frágil. A idosa menciona apenas os primeiros números de seu CPF, com o restante sendo rapidamente confirmado pela vendedora. Essa validação precária da identidade, somada às mudanças perceptíveis na voz da autora, fragiliza o suposto consentimento. Em se tratando de consumidor com vulnerabilidade majorada, as informações devem ser prestadas de forma clara e objetiva para garantir o entendimento da transação, o que não ocorreu. O banco não juntou a documentação necessária para comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia. Mesmo que se admitisse a contratação de seguro via telefone, o contrato de seguro possui regramento específico no Código Civil (Artigos 758 e 759), que exige a entrega de documento escrito, como proposta de adesão e apólice, para que o consumidor tenha acesso pleno às condições da contratação. Este dever de informação não foi cumprido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE COM PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO SECURITÁRIO SEM ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, III, DO CDC. INDUÇÃO ILÍCITA À CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DA IDADE AVANÇADA E DA IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Caracteriza-se prática abusiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 39, IV, do CDC, o oferecimento de contrato de seguro por telefone a pessoa idosa e de pouca instrução mediante indução à contratação sem o devido esclarecimento acerca da natureza e das características do serviço oferecido, prevalecendo-se da idade e da ignorância do consumidor.Não gera dano moral presumido a realização de apenas 01 (um) desconto de cobrança de seguro não contratado pelo consumidor, devendo a parte prejudicada demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08004862120218205130, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2022) Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Seguro, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 12/07/2024 Data Julgamento 21/08/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO FRAGILIZADA VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO TELEFONICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759, CC). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, de rigor o reconhecimento de que o presente caso não se amolda às questões discutidas no IRDR n.º 5, considerando que o presente demanda discute a possibilidade de cobrança de seguro de vida, contratado via telefone, não debatendo nenhuma questão enfrentada no IRDR paradigma. 2. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a instituição financeira recorrida se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a parte recorrente como consumidor/destinatário final dos mesmos. 3. Analisando o feito verifica-se que a única prova da contratação do seguro apresentada pela seguradora apelada é um áudio, no qual uma de suas representantes vendem o serviço ao recorrente (evento 12, AUDIO_MMP32: processo originário: processo originário - link indicado para acessar a gravação). 4. Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira. O que não ocorre no caso vertente. 5. Não obstante a isso, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, o contrato de seguro possui regramento específico no art. 758 e art. 759 do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. 6. Deve ser declarada a inexigibilidade do contrato inexistente, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má fé dos recorridos, que efetuaram descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone, ora anulada, sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro. Pois os autos demonstram que o apelado não faz prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício da autora/apelante. 7. De se verificar assim, a configuração de danos morais, mormente por que ficou devidamente provado nos autos, o ato ilícito e nexo causal, impondo-se, desse modo, a condenação da seguradora no caso vertente (art. 186 e 927 do CC e art. 5º, V da CF/88), sendo que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais se revela valor proporcional e razoável ao direito em debate, tendo em vista a soma dos descontos (R$ 608,00). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido com a condenação do banco réu no pagamento de indenização moral no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja a data do acórdão (Súmulas 54 e 362, STJ), bem como com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora. Inverto os ônus sucumbenciais. (TJTO, Apelação Cível, 0013399-02.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:34:53) (TJ-TO - Apelação Cível: 00133990220238272706, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 21/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Pelas razões expostas, a gravação telefônica apresentada não comprova a validade da contratação do seguro Papcard. Ao contrário, ela evidencia a vulnerabilidade da consumidora e a fragilidade do meio utilizado". Ademais, modifico o dispositivo constante na alínea “b” da r. sentença, a qual passará a ter o seguinte texto: “b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na apresentação das faturas de cobranças mensais referentes ao seguro do contrato n° 5259.1114.1204.2853 desde a abertura, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limita à R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. No mais, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800163-28.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, depreende-se que a parte demandada juntou contestação em ID 144635537, bem como que a requerente apresentou réplica à contestação (ID 145098996), rebatendo as teses de defesas apresentadas. Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se há outras provas a serem produzidas nos autos. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em sendo negativa ou na hipótese de inércia quanto à resposta, remetam-se os autos conclusos para julgamento (Sentença). Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800163-28.2025.8.20.5113. AUTORA: MARIA STELA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Considerando que, em tese, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual caso desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver parte consumidora claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a documentação colacionada no ID 141178561. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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