Inválido 0800257-55.2025.8.20.5119 - TJRN

Inválido 0800257-55.2025.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LEDA FERNANDES PAULO ADVOGADO(A) REQUERENTE: LARISSA BARROZO SILVA (ES041096) REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco do Brasil S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, Caixa Econômica Federal, SIN CARD CARTOES LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN002738), NEYIR SILVA BAQUIAO (MG129504), JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (RS065670), JEFERSON RAVANELLO (MS023337) DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0800257- 55.2025.8.20.5119 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 152841731), alegando omissão na decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35%, sob o argumento de ausência de especificação dos valores a serem ajustados por cada credor. Não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara ao fixar o limite global de comprometimento da renda da autora, cabendo às instituições financeiras, que detêm o controle dos lançamentos e acesso aos contracheques da devedora, proceder à adequação proporcional dos descontos. Ademais, verifico que a própria CEF peticionou posteriormente (ID 163738963) informando a conclusão da repactuação dos contratos da autora em cumprimento à decisão judicial, circunstância que evidencia que a alegada omissão não impediu a execução da ordem. Assim, inexistindo vício na decisão e configurada a perda superveniente do objeto da insurgência, REJEITO os Embargos de Declaração. Considerando que o rito do superendividamento impõe fase conciliatória com a participação de todos os credores, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. CITE-SE o réu BANCO DO BRASIL S.A., que até o momento quedou-se inerte, para comparecer à audiência. INTIMEM-SE os demais réus (CEF, MIDWAY, SIN CARD e BRASIL CARD), por seus procuradores habilitados. Ficam os credores advertidos de que o não comparecimento injustificado, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, acarretará suspensão da exigibilidade do débito, interrupção de juros e multas e sujeição compulsória ao plano de pagamento que vier a ser homologado. Para viabilizar a audiência, determino que os credores apresentem, até 15 dias antes da audiência, planilha atualizada da evolução da dívida, com indicação de taxas de juros, encargos e custo efetivo total. Determino, ainda, que a autora apresente proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LEDA FERNANDES PAULO ADVOGADO(A) REQUERENTE: LARISSA BARROZO SILVA (ES041096) REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco do Brasil S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, Caixa Econômica Federal, SIN CARD CARTOES LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN002738), NEYIR SILVA BAQUIAO (MG129504), JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (RS065670), JEFERSON RAVANELLO (MS023337) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0800257- 55.2025.8.20.5119 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 152841731), alegando omissão na decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35%, sob o argumento de ausência de especificação dos valores a serem ajustados por cada credor. Não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara ao fixar o limite global de comprometimento da renda da autora, cabendo às instituições financeiras, que detêm o controle dos lançamentos e acesso aos contracheques da devedora, proceder à adequação proporcional dos descontos. Ademais, verifico que a própria CEF peticionou posteriormente (ID 163738963) informando a conclusão da repactuação dos contratos da autora em cumprimento à decisão judicial, circunstância que evidencia que a alegada omissão não impediu a execução da ordem. Assim, inexistindo vício na decisão e configurada a perda superveniente do objeto da insurgência, REJEITO os Embargos de Declaração. Considerando que o rito do superendividamento impõe fase conciliatória com a participação de todos os credores, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. CITE-SE o réu BANCO DO BRASIL S.A., que até o momento quedou-se inerte, para comparecer à audiência. INTIMEM-SE os demais réus (CEF, MIDWAY, SIN CARD e BRASIL CARD), por seus procuradores habilitados. Ficam os credores advertidos de que o não comparecimento injustificado, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, acarretará suspensão da exigibilidade do débito, interrupção de juros e multas e sujeição compulsória ao plano de pagamento que vier a ser homologado. Para viabilizar a audiência, determino que os credores apresentem, até 15 dias antes da audiência, planilha atualizada da evolução da dívida, com indicação de taxas de juros, encargos e custo efetivo total. Determino, ainda, que a autora apresente proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - 0800257-55.2025.8.20.5119 Partes: MARIA LEDA FERNANDES PAULO x Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO c/c TUTELA DE URGÊNCIA antecipada ajuizada por MARIA LÊDA FERNANDES PAULO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., SIN CARD CARTÕES LTDA., BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alega, em resumo, que se encontra em situação de superendividamento, com seus rendimentos líquidos totalmente comprometidos com os descontos referentes aos empréstimos e dívidas contraídos com os réus. Afirma que os descontos mensais realizados em seu salário e conta-corrente comprometem mais de 76,67% de sua renda líquida, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas e mínimo existencial. Diante disso, a autora requer: 1) a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos das obrigações ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos mensais; 2) a conversão do feito em processo para revisão e repactuação das dívidas; 3) a homologação do plano de repactuação de dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Em atenção aos novos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais o fomento de ações direcionadas à educação financeira dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, a Lei n 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito deº repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes, expediente em muito semelhante com o processo de recuperação judicial conferido às sociedades empresárias, através do procedimento denominado “Da Conciliação no Superendividamento”, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como a denominação do próprio capítulo sugere, o referido procedimento tem por finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores. Assim, o procedimento de repactuação de dívidas se divide em duas fases: uma primeira voltada à obtenção de solução consensual, seja pela via administrativa seja pela via judicial; uma segunda marcada pela aprovação de um plano judicial compulsório de parcelamento da dívida (arts. 104-A e 104-B do CDC). Não obstante, da leitura do artigo 104-A não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela em momento prévio à realização da fase conciliatória, desde que 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes constatada a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente o último contracheque da parte autora (ID 151352019), referente ao mês de abril de 2025, demonstram que os descontos consignados em folha de pagamento totalizam R$ 4.952,84, correspondendo a aproximadamente 67,5% dos seus vencimentos, comprometendo consideravelmente a sua capacidade de subsistência. A situação retratada revela aparente comprometimento do mínimo existencial da autora, direito constitucionalmente assegurado (art. 1, III, e art. 6 da CF/88), sendoº º cabível a incidência dos princípios e diretrizes trazidos pela Lei n 14.181/2021, queº disciplina o tratamento do superendividamento de pessoas físicas de boa-fé. Ademais, é de se reconhecer que a jurisprudência recente do TJRN inclina-se no sentido de que é possível a antecipação da tutela para a limitação dos descontos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado o risco o mínimo existencial do consumidor. Nesse sentido, destaca-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados deve observar o 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do consumidor, garantindo a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. A autonomia privada pode ser mitigada para evitar o superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54- A do Código de Defesa do Consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL, 0822669-24.2022.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A limitação dos descontos de empréstimos consignados a 35% dos proventos do consumidor superendividado está amparada pela Lei nº 14.181/2021 e visa à proteção do mínimo existencial.2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação, sem gerar enriquecimento sem causa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816429-40.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A. e SIN CARD CARTÕES LTDA. limitem os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento da 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes parte autora ao percentual máximo de 35% do seus vencimentos, devendo cada demandado, de forma proporcional, adequar as parcelas dos seus respectivos contratos (permitindo-se a extensão do número de parcelas, se for o caso), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada ao total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Prosseguindo, determino o aprazamento de audiência de conciliação, com a presença dos demandados credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Com a finalidade de propiciar a formatação do plano de pagamento antes da audiência, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha atualizada do saldo devedor. Cumprida a diligência acima, a parte autora deverá ser intimada para apresentar nos autos proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, também no prazo de 15 dias, observados os preceitos do art. 104-A, § 4, do CDC, notadamente o valor atualizado deº cada dívida, o modo que se propõe a pagar, o prazo de pagamento, a possibilidade de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção de ações ajuizadas em relação às dívidas impugnadas e demais medidas relacionadas ao superendividamento (retirada do nome de cadastro de inadimplentes, por exemplo). Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1 do º CDC). Apenas após apresentado o plano de pagamento, designe-se audiência de conciliação, citando-se os réus. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Advirta-se à parte credora que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no §2 do art. 104-A do CDC. º A apresentação da proposta de plano se faz necessária antes de eventual instauração de processo contencioso para aplicação de eventual plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Se não houver êxito na conciliação, o requerido deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando-se início à fase contenciosa, podendo apresentar contraproposta. Em seguida ouça-se o autor no mesmo prazo, inclusive em relação à contraproposta. Após, tragam-me os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual este Juízo avaliará a existência de aceite em relação a termos do acordo, a existência de contraposta ou a rejeição do plano proposto, seguindo-se, a depender da situação, com a homologação de pactos ou instauração da fase contenciosa. Não sendo apresentado o plano de pagamento pelo autor, tragam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 7

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - 0800257-55.2025.8.20.5119 Partes: MARIA LEDA FERNANDES PAULO x Caixa Econômica Federal DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO c/c TUTELA DE URGÊNCIA antecipada ajuizada por MARIA LÊDA FERNANDES PAULO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., SIN CARD CARTÕES LTDA., BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alega, em resumo, que se encontra em situação de superendividamento, com seus rendimentos líquidos totalmente comprometidos com os descontos referentes aos empréstimos e dívidas contraídos com os réus. Afirma que os descontos mensais realizados em seu salário e conta-corrente comprometem mais de 76,67% de sua renda líquida, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas e mínimo existencial. Diante disso, a autora requer: 1) a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos das obrigações ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos mensais; 2) a conversão do feito em processo para revisão e repactuação das dívidas; 3) a homologação do plano de repactuação de dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Em atenção aos novos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais o fomento de ações direcionadas à educação financeira dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, a Lei n 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito deº repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes, expediente em muito semelhante com o processo de recuperação judicial conferido às sociedades empresárias, através do procedimento denominado “Da Conciliação no Superendividamento”, nos termos do artigo 104-A a seguir transcrito: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como a denominação do próprio capítulo sugere, o referido procedimento tem por finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores. Assim, o procedimento de repactuação de dívidas se divide em duas fases: uma primeira voltada à obtenção de solução consensual, seja pela via administrativa seja pela via judicial; uma segunda marcada pela aprovação de um plano judicial compulsório de parcelamento da dívida (arts. 104-A e 104-B do CDC). Não obstante, da leitura do artigo 104-A não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela em momento prévio à realização da fase conciliatória, desde que 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes constatada a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente o último contracheque da parte autora (ID 151352019), referente ao mês de abril de 2025, demonstram que os descontos consignados em folha de pagamento totalizam R$ 4.952,84, correspondendo a aproximadamente 67,5% dos seus vencimentos, comprometendo consideravelmente a sua capacidade de subsistência. A situação retratada revela aparente comprometimento do mínimo existencial da autora, direito constitucionalmente assegurado (art. 1, III, e art. 6 da CF/88), sendoº º cabível a incidência dos princípios e diretrizes trazidos pela Lei n 14.181/2021, queº disciplina o tratamento do superendividamento de pessoas físicas de boa-fé. Ademais, é de se reconhecer que a jurisprudência recente do TJRN inclina-se no sentido de que é possível a antecipação da tutela para a limitação dos descontos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado o risco o mínimo existencial do consumidor. Nesse sentido, destaca-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados deve observar o 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do consumidor, garantindo a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 2. A autonomia privada pode ser mitigada para evitar o superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54- A do Código de Defesa do Consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL, 0822669-24.2022.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A limitação dos descontos de empréstimos consignados a 35% dos proventos do consumidor superendividado está amparada pela Lei nº 14.181/2021 e visa à proteção do mínimo existencial.2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação, sem gerar enriquecimento sem causa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816429-40.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A. e SIN CARD CARTÕES LTDA. limitem os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento da 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes parte autora ao percentual máximo de 35% do seus vencimentos, devendo cada demandado, de forma proporcional, adequar as parcelas dos seus respectivos contratos (permitindo-se a extensão do número de parcelas, se for o caso), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada ao total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Prosseguindo, determino o aprazamento de audiência de conciliação, com a presença dos demandados credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Com a finalidade de propiciar a formatação do plano de pagamento antes da audiência, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha atualizada do saldo devedor. Cumprida a diligência acima, a parte autora deverá ser intimada para apresentar nos autos proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, também no prazo de 15 dias, observados os preceitos do art. 104-A, § 4, do CDC, notadamente o valor atualizado deº cada dívida, o modo que se propõe a pagar, o prazo de pagamento, a possibilidade de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção de ações ajuizadas em relação às dívidas impugnadas e demais medidas relacionadas ao superendividamento (retirada do nome de cadastro de inadimplentes, por exemplo). Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1 do º CDC). Apenas após apresentado o plano de pagamento, designe-se audiência de conciliação, citando-se os réus. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Advirta-se à parte credora que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no §2 do art. 104-A do CDC. º A apresentação da proposta de plano se faz necessária antes de eventual instauração de processo contencioso para aplicação de eventual plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Se não houver êxito na conciliação, o requerido deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando-se início à fase contenciosa, podendo apresentar contraproposta. Em seguida ouça-se o autor no mesmo prazo, inclusive em relação à contraproposta. Após, tragam-me os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual este Juízo avaliará a existência de aceite em relação a termos do acordo, a existência de contraposta ou a rejeição do plano proposto, seguindo-se, a depender da situação, com a homologação de pactos ou instauração da fase contenciosa. Não sendo apresentado o plano de pagamento pelo autor, tragam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 7

22/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)