Execução Fiscal 0800313-53.2018.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800313-53.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:09

Execução frustrada

15/10/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:57

Publicação

23/05/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800313-53.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M. S. T. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Considerando os teores das Certidões de IDs 149142486 e 141981293, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se novamente o ente público exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da corrente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Na hipótese de a Fazenda Pública se manter inerte, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Suspensão. Em havendo manifestação da Fazenda Pública exequente, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:33

Mero expediente

20/05/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 12:45

Documento (Certidão)

22/04/2025, 16:04

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800313-53.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M. S. T. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Ao compulsar dos autos, verifico que o resultado da busca via RENAJUD localizou a existência de cinco veículos em nome do executado, consoante documento de ID 122577652. Dessa forma, visando garantir o processo executório, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Estadual em ID 123288555, ao passo que determino a inclusão da restrição de “circulação” quanto aos veículos localizados em ID 122577652, por meio do RENAJUD. Ademais, determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, destinado ao endereço da parte executada, a fim de verificar a existência dos veículos indicados pelo exequente e encontrados via RENAJUD, quais sejam: FORD/CARGO 1519 B, de PLACA: OWE2989; M.BENZ/ACCELO 815, de PLACA: OJU1120; VW/24.220 EURO3 WORKER, de PLACA: NNS8642; FORD/F1000 HSD XL, de PLACA: JMP3333; e M.BENZ/OF 1318, de PLACA: MYT0216 (ID 122577652). No cumprimento do mandado, acaso o Oficial de Justiça localize tal bem, proceda-se com a penhora e avaliação, juntando o respectivo termo nos autos. Caso seja frutífera a penhora, certifique a secretaria acerca de eventual oposição de embargos à execução pela parte devedora e, em caso negativo, remetam-se os autos à parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na adjudicação do bem penhorado. Negativa a diligência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito ao deslinde do feito. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800313-53.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M. S. T. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra M. S. T. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA. Certidão de ID 52950686, indicando que a citação da pessoa jurídica executada restou frutífera. Com o deslinde do feito, diante da ausência de manifestação da parte devedora, realizou-se tentativa de bloqueio de valores, por meio sistema do SisbaJud, em desfavor da parte executada, a qual restou infrutífera (ID 58746266 e 106067508). O Oficial de Justiça procedeu à penhora de bens no endereço indicado, tentativa essa a qual também restou infrutífera (ID 98473971). Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID 116478611, requerendo o redirecionamento da execução fiscal para Maria do Socorro Tavares (CPF: 877.931.994-72), apontada como sócia-administradora da pessoa jurídica executada. É o que importa relatar. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regras próprias para a satisfação dos créditos públicos, em especial aquelas previstas na Lei n° 6.830/80, que regula o processo de Execução Fiscal, e confere ao crédito tributário garantias e privilégios, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público, o que lhe confere superioridade em relação aos demais créditos. Não sendo utilizada, por parte do exequente, a possibilidade constante no art. 4º, V e VI da Lei n° 6.830/1980, que possibilita o ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas tributárias, há necessidade de se redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes e sócios-administradores, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação mencionada. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em seu art. 134, inciso VII, estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação da sociedade, quando impossibilitado o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Vejamos: Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O art. 135 da mesma legislação acima estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários daqueles que, em excesso de poderes ou infração a lei, contratos social ou estatutos, impossibilitam seu adimplemento, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária, que autoriza o redirecionamento aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária. Como regra geral, os sócios não devem arcar, pessoalmente, pelas dívidas da sociedade empresária, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio dos seus sócios. Todavia, conforme estipula o art. 135 do CTN, uma vez praticados atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, permite-se o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica executada para os seus sócios administradores. No caso dos autos, o ente público exequente pleiteia o redirecionamento à sócia-administradora da parte executada, em razão da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. A esse respeito, frisa-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica é considerada como infração à lei, porquanto que devem ser observadas várias formalidades para que a extinção da empresa executada se dê de maneira correta. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que, quando a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação prévia aos órgãos competentes, presume-se que esta foi dissolvida irregularmente, o que, com base no art. 135 do CTN, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que dispõe a Súm. 435 do STJ, abaixo delineada: Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, a despeito do pedido do ente público exequente, não há, nos autos, indicativo de dissolução irregular da pessoa jurídica, pois, em diversas tentativas de citação/intimação, a empresa foi localizada no endereço constante nos autos (ID 52950686, 58988118, 64933532 e 98473971). Outrossim, ressalta-se que ainda não foram esgotadas todas as modalidades de buscas de endereços da empresa devedoras, razão pela qual o pedido do ente público estadual não merece prosperar. Diante do exposto, pelas razões e fundamentos acima descritos, INDEFIRO o pedido do Estado do Rio Grande do Norte no ID 116478611 de redirecionamento da presente execução fiscal para a sócia-administradora da executada. Isto posto, intime-se o Ente Público exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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