Execução Fiscal 0800608-85.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800608-85.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

deferimento

23/07/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800608-85.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FMF COMERCIO E REPRESENTACAO DE SAL LTDA - ME, LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES, FRANCISCO MARCOS FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos atualizada com o presente valor da dívida, a fim de subsidiar o pleito formulado em petição retro. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Penhora Online. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:05

Mero expediente

20/05/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800608-85.2021.8.20.5113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para fins de direito, que procedo com a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, formular os requerimentos oportunos, conforme determinado na Decisão proferida no id. 134762391. Areia Branca-RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:55

Documento (Certidão)

21/02/2025, 10:54

Decurso de Prazo

21/02/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 09:11

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800608-85.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: FMF COMERCIO E REPRESENTACAO DE SAL LTDA - ME, LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES, FRANCISCO MARCOS FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de FMF COMERCIO E REPRESENTACAO DE SAL LTDA – ME, LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES e FRANCISCO MARCOS FERREIRA, partes já qualificadas. Com o decorrer do feito, em petição de ID 134628585, a Fazenda Pública exequente requer que seja determinada a citação por edital da parte executada, nos moldes do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a fim de dar continuidade ao procedimento executório, uma vez que, no decurso do feito executivo, foram infrutíferas as outras tentativas de modalidades de citação e de diligências para localização da parte devedora (IDs 127435726, 131481452, 133242613 e 133242623), considerando que é incerto e não sabido o seu endereço atual. É o que importa relatar. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, um dos sócios administradores da pessoa jurídica executada, não foi efetivamente citado, posto que não foi possível localizá-los por Oficial de Justiça, ou tampouco por meio de consulta de endereço nos sistemas SIEL, SERASAJUD, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (IDs 127435726, 131481452, 133242613 e 133242623). Neste pórtico, o enunciado da Súmula 414, do STJ, é claro ao dispor que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Desse modo, cabe prosperar o pleito do exequente de citação editalícia da parte executada se não lograram êxito as diversas tentativas de citações no decurso do feito executivo, a exemplo dos mandados de citação pessoal já expedidos e a busca pelo endereço atual da parte executada (IDs 127435726, 131481452, 133242613 e 133242623). Faz-se mister consignar, ainda, que após o julgamento do REsp 1.103.050/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou-se entendimento no sentido de que, para haver a citação editalícia, bastaria o insucesso das outras modalidades de citação insculpidas na Lei 6.830/80, não se exigindo, portanto a demonstração de esgotamento de todos os meios possíveis à localização do citando Em igual sentido dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO DE UM DOS COEXECUTADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 256, § 3.º, DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO REALIZADAS POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS DISTINTOS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, PELA FAZENDA ESTADUAL, PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PESQUISA EMPREENDIDA JUNTO AO DETRAN/RN. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 8.º DA LEF. SÚMULA 414 DO STJ E RESP 1.103.050/BA (TEMA REPETITIVO 102). PRECEDENTES DESTA CORTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COEXECUTADO REVEL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0840685-84.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 01/06/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRUSTRADAS ANTERIORES TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CADASTRADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA REPETITIVO Nº 102 DO STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. CELEBRADO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM QUESTIONAR OS PROCEDIMENTOS QUE GERARAM O CRÉDITO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802426-80.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024). Diante do exposto, considerando que foram esgotadas as modalidades de citação possíveis no decorrer do feito, sem sucesso, bem como tendo em conta o endereço incerto e não sabido do sócio FRANCISCO MARCOS FERREIRA (CPF: 023.824.954-50), DEFIRO o pedido formulado pelo ente público exequente em ID 134628585, conforme regulamenta o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Dessa maneira, cite-se o executado FRANCISCO MARCOS FERREIRA (CPF: 023.824.954-50) por meio de edital, nos termos do inciso IV do referido artigo 8º da LEF. Decorrido o prazo da citação por edital de 30 (trinta) dias, com ou sem manifestação, certifique-se nos presentes autos. Determino à Secretaria Judiciária que certifique nos autos, de forma discriminada, se os executados FMF COMERCIO E REPRESENTACAO DE SAL LTDA - ME e LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES já foram regulamente citados no decorrer do feito executivo. Cumpridas as diligências retro, intime-se a Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, formular os requerimentos oportunos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800608-85.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FMF COMERCIO E REPRESENTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra L M A RODRIGUES ME, partes já qualificadas. Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a citação da empresa executada (ID 68237707). Certidão de ID 69964747, indicando que a citação da pessoa jurídica executada restou infrutífera. Com o deslinde do feito, o exequente requereu a busca de endereços da parte executada (ID 75985597), a qual foi realizada e certificada em ID’s 94508699, 94508700, 94508701, 94508703 e 94508704. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID 95737730, requerendo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-administradores, alegando que a empresa executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, acarretando portanto, a presunção de dissolução irregular. É o que importa relatar. Decido. O ordenamento jurídico estabelece regras próprias para a satisfação dos créditos públicos, em especial aquelas previstas na Lei n° 6.830/80, que regula o processo de Execução Fiscal, e confere ao crédito tributário garantias e privilégios, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público, o que lhe confere superioridade em relação aos demais créditos. Não sendo utilizada, por parte do exequente, a possibilidade constante no art. 4º, V e VI da Lei n° 6.830/1980, que possibilita o ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas tributárias, há necessidade de se redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes e sócios-administradores, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação mencionada. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em seu art. 134, inciso VII, estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação da sociedade, quando impossibilitado o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Vejamos: Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O art. 135 da mesma legislação acima estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários daqueles que, em excesso de poderes ou infração a lei, contratos social ou estatutos, impossibilitam seu adimplemento, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária, que autoriza o redirecionamento aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária. Como regra geral, os sócios não devem arcar, pessoalmente, pelas dívidas da sociedade empresária, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio dos seus sócios. Todavia, conforme estipula o art. 135 do CTN, uma vez praticados atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, permite-se o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica executada para os seus sócios administradores. No caso dos autos, o ente público exequente pleiteia o redirecionamento aos sócios-administradores da parte executada, em razão da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, aduzindo que a parte executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. A esse respeito, frisa-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica é considerada como infração à lei, porquanto que devem ser observadas várias formalidades para que a extinção da empresa executada se dê de maneira correta. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que, quando a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação prévia aos órgãos competentes, presume-se que esta foi dissolvida irregularmente, o que, com base no art. 135 do CTN, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que dispõe a Súmula 435 do STJ: "Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Dessa forma, entendo que assiste razão ao Ente Público exequente, posto que, na tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica executada, não foi possível sua localização (ID 69964747), e após, se procedeu com a busca por outros endereços, localizando-se diversos endereços vinculados à pessoa jurídica executada (ID’s 94508699, 94508700, 94508701, 94508703 e 94508704). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Estado do Rio Grande do Norte de redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios corresponsáveis indicados na petição de ID 118122350, observando-se o contrato social de ID 112901671, quais sejam: - FRANCISCO MARCOS FERREIRA, inscrito no CPF Nº 023.824.954-50, residente e domiciliado à Rua Sebastião Rodrigues Noia, 70, Centro, Grossos-RN e - LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES, inscrito no CPF Nº 044.929.074-32, residente e domiciliado à Av. Cel. Solon, 247, Centro, Grossos-RN De tal maneira, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão dos sócios FRANCISCO MARCOS FERREIRA (CPF: 023.824.954-50) e LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES (CPF: 044.929.074-32) no polo passivo da corrente demanda. Em seguida, determino a intimação do Ente Público exequente para, em 30 (trinta) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos. Após, com a resposta da Fazenda, citem-se os sócios, nos endereços indicados em ID 118122350, quais sejam: FRANCISCO MARCOS FERREIRA, inscrito no CPF Nº 023.824.954-50, residente e domiciliado à Rua Sebastião Rodrigues Noia, 70, centro, Grossos-RN e LAMEQUE MAR AVELINO RODRIGUES, inscrito no CPF Nº 044.929.074-32, residente e domiciliado à Av. Cel. Solon, 247, centro, Grossos-RN Infrutífera a citação ou escoado o prazo sem resposta dos executados, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende devido. Outrossim, torno sem efeito a Decisão de ID 95805278, pois, apesar de deferir o pedido de redirecionamento para os sócios, menciona pessoa jurídica estranha aos autos desse processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/07/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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