Cumprimento de sentença 0800925-48.2025.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800925-48.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800925-48.2025.8.20.5144. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): BEATRIZ FELIPE DOS SANTOS RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pela parte autora. 2. Alega omissão na sentença, sob o fundamento que o Juízo não teria modulado os efeitos da devolução em dobro conforme tema 929 do STJ. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não conhecimento/não provimento do recurso. 4. É o relatório. Decido. 5. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 6. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7. Tal espécie recursal tem como objetivo apenas a correção de contradições, obscuridades, omissões e erros materiais verificados no seio da decisão hostilizada, não se prestando, como regra, a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 8. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de contradição, obscuridade ou omissão são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em recurso inominado. Isso porque, quando da sentença, este Juízo considerou o entendimento do STJ fixado no tema 929, deixando expressamente registrado que, no caso dos autos, a restituição deveria ocorrer de forma dobrada, pois os descontos indevidos se iniciaram após a publicação do acórdão EREsp n° 1.413.542/RS (ID 162708556): 9. Ademais, eventuais contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. 10. Diante disso, ressoa evidente que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão/sentença, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 11. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença objurgada em todos os seus termos. 12. Por fim, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, feito pelo embargado, à medida que não restou comprovada a malícia do embargante ao opor o recurso. 13. Habituais intimações. 14. Monte Alegre, data da validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800925-48.2025.8.20.5144. AUTOR: BEATRIZ FELIPE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. A parte autora ajuizou ação contra o banco demandado aduzindo, em síntese, possuir conta-corrente com objetivo de perceber seus proventos, oriundos de benefício previdenciário. Relata ter a instituição financeira, no entanto, realizado descontos alegadamente não autorizados. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do demandado na restituição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Por outro lado, o demandado apresentou defesa, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade dos descontos e a ausência do dever de indenizar. 5. A controvérsia dos autos reside então: a) verificar a regularidade dos descontos efetuado e b) se a parte autora faz jus ao recebimento de valores à título de compensação por danos morais supostamente sofridos. 6. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. 7. Quanto as preliminares suscitadas, rejeito-as integralmente. 8. Sobre a ausência de pretensão resistida, a própria apresentação de contestação nos autos retrata a existência de pretensão resistida. Ademais, a busca em canais administrativos para resolutividade dos problemas não integra as condições da ação, sendo faculdade do interessado. 9. Em relação a impugnação a justiça gratuita, feito trâmite pelo rito do Juizado Especial, onde não há cobrança de custas iniciais. Ademais, cabia a parte ré trazer fato modificado ou extintivo que subsidiasse a alegada ausência dos pressupostos para concessão dessa benesse processual, ônus do qual não se desincumbiu. 10. Sobre a impugnação ao valor da causa, este reflete a soma dos pedidos iniciais, em conformidade com o disposto no art. 292, VI, do CPC. 11. Acerca da alegada conexão com os autos n° 0800913-34.2025.8.20.5144, uma vez que naquela ação se discute a ocorrência de débitos (PIX/transferências) não autorizadas, ao passo que a presente demanda versa sobre a suposta cobrança de tarifas e serviços não contratados. 12. Por fim, não há em se falar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica, porquanto desnecessária à solução da controvérsia. 13. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 14. O caso dos autos enseja a aplicação do CDC, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo a inteligência dos arts. 2º e 3º, pois a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme orientação consolidada na jurisprudência do STF (ADI 2591, Relator Ministro Eros Grau) e do STJ (súmula n. 297). - DOS DÉBITOS "TARIFA BANCÁRIA" e "PACOTE SERVICOS" 15. O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. (...) § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. (...) Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil. 14. Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Por outro lado, caso o cliente utilize outros serviços não incluídos no seu pacote de serviços essenciais, poderá o banco realizar a respectiva cobrança. E por isso que, no momento do ingresso do cliente a Instituição Financeira, é ofertado várias opções de pacotes de serviços, cabendo ao cliente escolher conforme seu perfil de uso. 15. Nesse ponto, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. 16. Em termos práticos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. 17. No caso em exame, o banco demandado comprovou a contratação e a regularidade dos descontos efetuados na conta-corrente da autora. 18. Consta dos autos o contrato de adesão de ID 154566033, firmado no momento da abertura da conta, no qual a demandante expressamente anuiu com o pacote padronizado de serviços prioritários I, à época no valor mensal de R$ 13,60, evidenciando sua ciência e autorização dos descontos impugnados. 19. Ainda que, atualmente, alegue desconhecimento, o referido contrato apresenta a informação de forma clara, objetiva e de fácil localização, plenamente compreensível a pessoa alfabetizada, como é o caso da autora. 20. Ressalte-se, ainda, que a autora é correntista desde 2021 e sempre esteve disponível no aplicativo do banco ou em sua agência a possibilidade de alterar o pacote de serviços, o que não o fez, e apenas agora trouxe a controvérsia ao Poder Judiciário. 21. Nesse ponto, destaca-se que em diversos momentos a autora deu destinação a referida conta de modo diverso ao alegado na exordial, realizando transferências (TED), tomando empréstimos e outras funcionalidades que divergem do público alvo da conta sem tarifas, a de receber seus proventos, conforme alegou na sua inicial. 22. Ademais, também houve em diversos momentos a ausência de saldo bancário para pagamento da tarifa regular, o que trouxe descontos parciais, no entanto, referente a tarifa bancária contratada. 23. Desse modo, comprovada a ciência e contratação do pacote de tarifas da conta, não em se falar na irregularidade dos descontos. - DOS DESCONTOS "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" 24. Quanto aos descontos questionados, a parte ré não comprovou a existência de contratação válida dos serviços. Em relação ao denominado “Título de Capitalização”, limitou-se a alegar que os valores eram debitados da conta da autora e, posteriormente, seriam restituídos com correção monetária. 25. Todavia, não trouxe aos autos contrato assinado ou qualquer outro documento equivalente que demonstrasse a efetiva adesão ao referido serviço, circunstância que evidencia a irregularidade dos descontos. 26. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os valores descontados tenham sido efetivamente restituídos à promovente. 27. Situação idêntica ocorre em relação aos descontos sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, uma vez que a instituição financeira deixou de apresentar termo de adesão assinado pela autora ou outro elemento que comprove sua anuência à contratação do serviço. 28. Portanto, considerando que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade dos descontos realizados, ônus do qual não se desincumbiu, conclui-se que as cobranças referentes a “Bradesco Vida e Previdência” e “Título de Capitalização” foram efetuadas de forma indevida, impondo-se o reconhecimento da nulidade, cancelamento e a respectiva restituição. 29. Com relação à repetição do indébito, ao interpretar o art.42, parágrafo único, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, de maneira que se exige, na ausência de prova da má-fé, como à espécie, a restituição dobrada, pois os descontos indevidos se iniciaram após a publicação do referido acórdão. - DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS 30. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, estes pressupõem lesão a direito da personalidade, apta a causar abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do indivíduo, representando um sofrimento que transcende o mero aborrecimento e se projeta na esfera extrapatrimonial do ofendido. 31. Nos termos do art. 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a verificação concomitante de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo de causalidade entre ambos. 32. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). 33. Na hipótese, a cobrança indevida não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não restando comprovada a ocorrência de abalo relevante à honra, dignidade ou integridade psíquica da autora, motivo pelo qual afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 34. Nesse ponto, ainda que os descontos tenham recaído sobre benefício previdenciário, não se verifica que tais valores tenham comprometido de forma relevante o poder de compra da autora a ponto de colocar em risco sua subsistência. Consta nos autos apenas um desconto sob a rubrica “Título de Capitalização”, no valor de R$ 100,00, e outro, de R$ 11,63, referente ao “Bradesco Vida e Saúde”, todos em julho de 2020 e 2022, respectivamente. 35. Desse modo, não em se falar em compensação por danos morais sofridos. III. DISPOSITIVO 36. Intimação - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar inexistente os serviços impugnados ("BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO"), devendo o promovido se abster, em definitivo, de descontar dos proventos da autora os referidos valores, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto até o teto de R$ 3.000,00; e b) Determinar a devolução, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, referente ao desconto "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 100,00, e "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", no valor de R$ 11,63. 37. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 38. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a declaração de nulidade dos descontos "TARIFA BANCÁRIA" e "PACOTE SERVICOS", bem como o pedido de compensação por danos morais formulado. 39. Tendo em vista a fundamentação supra, ratifico/defiro a tutela antecipada, para determinar a imediata cessação dos descontos "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", caso ainda vigentes. 40. Sem custas e honorários, em observância às determinações encartadas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.0995/95. 41. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões; b.2) após, remetam-se os autos a Turma Recursal do TJRN; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) após, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, em 10 dias. c.3) com o requerimento da fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) sem requerimentos, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição nesse sentido. 42. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:06

03/12/2025, 00:05

03/12/2025, 00:04

03/12/2025, 00:03

03/12/2025, 00:02

03/12/2025, 00:01

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800925-48.2025.8.20.5144. AUTOR: BEATRIZ FELIPE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Com amparo nos arts. 7º, 152, VI, e 334 do CPC, a fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, confere-se, às partes ou aos seus procuradores, a oportunidade de oferecerem proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. 2. Assim, procede-se nos seguintes termos: a) FICA(M) CITADO(A)(S)/INTIMADO(A)(S) para dizer(em) se têm alguma proposta de acordo a apresentar, diretamente nos autos, no prazo de 15 dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, para o que deverá informar os e-mails e números de celulares (com uso de whatsapp), do seu representante/preposto e do seu advogado, a fim de viabilizar tal ato; b) NÃO HAVENDO ACORDO: o(a)(s) promovido(a)(s) poderá(ão), nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia; e o(a)(s) promovente(s), réplica, nos 15 dias sucessivos, devendo as partes, inclusive, dizerem sobre pedido de julgamento antecipado ou de realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretendem produzir, fundamentando, inclusive, a necessidade de tais provas. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. TICIANO CARLOS DA FONSECA MARQUES Analista Judiciário - Juizado Especial (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800925-48.2025.8.20.5144. AUTOR: BEATRIZ FELIPE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Com amparo nos arts. 7º, 152, VI, e 334 do CPC, a fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, confere-se, às partes ou aos seus procuradores, a oportunidade de oferecerem proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. 2. Assim, procede-se nos seguintes termos: a) FICA(M) CITADO(A)(S)/INTIMADO(A)(S) para dizer(em) se têm alguma proposta de acordo a apresentar, diretamente nos autos, no prazo de 15 dias, especificando, dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma de pagamento, para o que deverá informar os e-mails e números de celulares (com uso de whatsapp), do seu representante/preposto e do seu advogado, a fim de viabilizar tal ato; b) NÃO HAVENDO ACORDO: o(a)(s) promovido(a)(s) poderá(ão), nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia; e o(a)(s) promovente(s), réplica, nos 15 dias sucessivos, devendo as partes, inclusive, dizerem sobre pedido de julgamento antecipado ou de realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretendem produzir, fundamentando, inclusive, a necessidade de tais provas. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. TICIANO CARLOS DA FONSECA MARQUES Analista Judiciário - Juizado Especial (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(382)